Notícias
DOUInforme 10.08.2017
Informativo
Brasília, 10 de agosto de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 794, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quarta-feira, 9 de agosto de 2017.
Tags: Saúde Pública. Economia.
DECRETO N. 9.123, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2362 (2017), de 29 de junho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o regime de sanções aplicável à Líbia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.
MENSAGEM N. 268, DE 31 DE JULHO DE 2017
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.695.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 278, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quarta-feira, 9 de agosto de 2017.
Tags: Saúde Pública. Economia.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA N. 464, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Peruana, a área de 1.945,53 ha (mil novecentos e quarenta e cinco hectares, cinquenta e três ares), situada no Município de Óbidos, no Estado do Pará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Reforma Agrária.
PORTARIA N. 465, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Desterro, a área de 124,8531 ha (cento e vinte e quatro hectares, oitenta e cinco ares e trinta e um centiares), situada no Município de Indiaroba, no Estado Sergipe.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Reforma Agrária.
PORTARIA N. 466, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Forte, a área de 1.460,0123 ha (mil quatrocentos e sessenta hectares, um are e vinte e três centiares), situada no Município de Cumbe, no Estado Sergipe.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Reforma Agrária.
PORTARIA N. 467, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Catuabo, a área de 886,7775 ha (oitocentos e oitenta e seis hectares, setenta e sete ares e setenta e cinco centiares), situada no Município Frei Paulo, no Estado Sergipe
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Reforma Agrária.
PORTARIA N. 468, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Morro Redondo, a área de 5.068,9163 ha (cinco mil e sessenta e oito hectares, noventa e um ares e sessenta e três centiares), situada no Município de Seabra/BA, Estado da Bahia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Reforma Agrária.
PORTARIA N. 469, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Engenho Mundo Novo a área de 322,3565 ha (trezentos e vinte e dois hectares, trinta e cinco ares e sessenta e cinco centiares), situada no Município de Areia, no Estado da Paraíba.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Reforma Agrária.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 71, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre o processo de seleção do filme brasileiro de longa metragem a ser indicado a concorrer ao Prêmio de Melhor Filme em Língua Estrangeira – Oscar 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Cinema.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA N. 235/DPC, DE 8 DE AGOSTO DE 2017
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM 04/DPC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito. Segurança Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO N. 1, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Altera o Art. 22 da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e curso de segunda licenciatura) e para a formação continuada.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA N. 638, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre o valor máximo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO CD/FNDE N. 10, DE 9 DE AGOSTO 2017
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a Entidade Executora prestar contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SiGPC, exclusivamente com relação aos valores repassados no exercício de 2016, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, do Programa
Nacional ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 379, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Regulamenta os procedimentos para as renegociações de dívidas a serem realizadas ao amparo dos artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 12-A e 13 da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Recuperação Fiscal. Dívida Pública.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA CONJUNTA N. 2.538, DE 8 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037, de 28 de julho de 2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
Tags: Tributação. Dívida Pública.
SUBSECRETARIA DE ADUANA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
PORTARIA N. 65, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
Disciplina procedimentos relativos à habilitação do operador logístico de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.676, de 2 de dezembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Comércio Exterior.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA N. 214, DE 8 DE AGOSTO DE 2017
Institui o subprograma Pronametro-CBA do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Pronametro, para atendimento ao previsto no inciso XV do art. 12, da Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
Tags: Indústria e Comércio. Comércio Exterior. Pronametro-CBA.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO-RDC N. 168, DE 8 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre o procedimento administrativo relativo à prévia anuência da Anvisa para a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos, regulamentado pela Portaria Conjunta ANVISA-INPI n° 01, de 12 de abril de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio. Propriedade Industrial.
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA N. 1.313, DE 3 DE AGOSTO DE 2017
Inclui os Procedimentos de Teste Rápido de Dengue IgM/IgG e Teste Rápido Chikungunya IgM na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
Tags: Saúde Pública.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
ÁREA DE REGULAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO N. 1.506, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
Define os valores anuais dos contratos a serem firmados no âmbito do Segundo Ciclo do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão de Águas – PROGESTÃO e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
Tags: Meio Ambiente. Recursos Hídricos. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
PORTARIA Nº 2.708, DE 8 DE AGOSTO DE 2017
Aprova a Revisão B da Instrução Suplementar nº 108-001.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito. Segurança Pública. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
RESOLUÇÃO N. 5.573, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Aprova o regulamento que estabelece o esquema operacional do transporte de veículos e passageiros na travessia entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM, na forma do Anexo desta Resolução.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito. Segurança Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO N. 94, DE 2 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Resolução nº 08/CSMPM, de 10 de dezembro de 1993, que estabelece o procedimento para avaliar o cumprimento do estágio probatório dos Membros do MPM, incluindo o parágrafo único ao art. 4º.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Estágio Probatório.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 31, DE 07 DE AGOSTO DE 2017
Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Conselho Nacional de Justiça em 11 de agosto de 2017 (sexta-feira), em virtude do disposto no inciso IV do art. 62 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 131/2017, p. 2, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2017
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÕES DE JULGAMENTOS DA SESSÃO DE 7 DE AGOSTO DE 2017
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 241, DE 31 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre o expediente no Conselho da Justiça Federal no dia 11 de agosto de 2017.
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 31/7/2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
PORTARIA N. 249, DE 3 DE AGOSTO DE 2017
Designa o Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como Gestor Nacional do Projeto Estratégico da Justiça Federal - Depósitos Judiciais, bem como designa magistrados e servidores como Gestores Regionais.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 62, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81-229, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 258, DE 8 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a designação de gestores de ata de registro de preços.
(Ata de Registro de Preços n. 7/2017-CJF, firmado com a empresa LG Comércio e Serviços Eireli - ME).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 8/8/2017.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 259, DE 8 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR 028/2017-CJF, firmado com a empresa Israel Villas Gonzaga - ME (Sinergia Alimentos)).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 8/8/2017.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 19, quarta-feira, 9 de agosto de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
PLENÁRIO
PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 21, quarta-feira, 9 de agosto de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 8/8/2017
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 176/2017, p. 1-3, quinta-feira, 10 de agosto de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENO
RESOLUÇÃO PLENO N. 16, DE 09 DE AGOSTO DE 2017
Altera artigo 6 º da Resolução nº 10, de 10 de junho de 2016, que dispõe sobre a anexação de documentos no Sistema de Processo Judicial Eletrônico Federal - PJe de 1º e 2º Graus no âmbito da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 149.0/2017, p. 7, quarta-feira, 9 de agosto de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
SUBSECRETARIA DO PLENÁRIO
"O fator previdenciário incide na aposentadoria de professor (art. 201, § 8º, da CF/88; art. 56, da Lei nº 8.213/91), salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99".
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 149.0/2017, p. 16, quarta-feira, 9 de agosto de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 14ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 26 DE JULHO DE 2017
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 149.0/2017, p. 19, quarta-feira, 9 de agosto de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
Matérias em destaque
Ministros aprovam orçamento de 2018 e afastam reajuste de remuneração
Fonte: STF Notícias.
CNJ e Caixa promovem conciliação para 5 mil processos habitacionais
Fonte: CNJ Notícias.
Estratégia de adoção: pais para crianças e não crianças para os pais
Fonte: CNJ Notícias.
Planos de previdência privada não devem utilizar TR como índice de correção
Fonte: STJ Notícias.
Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação
Fonte: STJ Notícias.
Aprovada indicação de ministro do TST ao Conselho Nacional de Justiça
Fonte: Agência Senado.
Aprovado relatório de MP que parcela dívidas previdenciárias
Fonte: Agência Senado.
Aprovada proibição de acesso a internet por presos
Fonte: Agência Senado.
Pichação de monumento tombado poderá ter pena de até três anos de prisão
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova ampliação de prazo para uso de dados em internet móvel
Fonte: Agência Senado.