Notícias
DOUInforme 15.08.2017
Informativo
Brasília, 15 de agosto de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 9.124, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
Altera o Decreto nº 7.922, de 18 de fevereiro de 2013, que regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis nº 9.657, de 3 de junho de 1998, nº 10.871, de 20 de maio de 2004, nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, nº
11.355, de 19 de outubro de 2006, nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.
DECRETO N. 9.126, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 6, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Disposições para a validação de solicitação de certificados para servidores públicos da ativa e militares.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Tags: Chaves Públicas.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 30, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Estabelece os procedimentos para submissão de proposta, avaliação, validação e implementação de inovações tecnológicas a serem empregadas em qualquer etapa da fabricação de produtos de origem animal em estabelecimentos com registro no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA/SDA, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 4.561 DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre os procedimentos para a impugnação do resultado preliminar da análise dos relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no Decreto nº 5.906, e 26 de setembro de 2006.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA N. 29/MD, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicações (COTINC) da Administração Central do Ministério da Defesa (ACMD).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
PORTARIA N. 3.024/GM/MD, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
Institui o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicações (COTINC) da Administração Central do Ministério da Defesa (ACMD), com a finalidade de atuar na gestão estratégica da tecnologia da informação e comunicação, bem como aprovar, supervisionar e controlar a execução do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.728, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-31, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Tags: Tributação. Crédito Rural.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.729, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Tags: Indústria e Comércio. Administração Pública. CNPJ.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.434-SEI, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
Institui os Comitês de Orientação Estratégica e Técnica dos eixos temáticos Eficiência Energética e Digitalização e Conectividade do Programa Brasil Mais Produtivo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 434, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Regulamenta o art. 14-A da Lei nº 7.827, de 27 de novembro de 1989.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. FNE.
PORTARIA N. 435, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Regulamenta o art. 14-A da Lei nº 7.827, de 27 de novembro de 1989.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. FNO.
PORTARIA N. 436, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Regulamenta o art. 14-A da Lei nº 7.827, de 27 de novembro de 1989.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. FCO.
PORTARIA N. 395, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
Estabelece diretrizes e orientações gerais para definição de prioridades e aprovação de projetos de investimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Tags: Políticas Públicas. Finanças Públicas. FDCO.
PORTARIA N. 396, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
Estabelece diretrizes e orientações gerais para definição de prioridades e aprovação de projetos de investimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Tags: Políticas Públicas. Finanças Públicas. FDA.
PORTARIA N. 397, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
Estabelece diretrizes e orientações gerais para definição de prioridades e aprovação de projetos de investimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Tags: Políticas Públicas. Finanças Públicas. FDNE.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 2.001, DE 3 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Lista de Medicamentos.
PORTARIA N. 2.022, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 (*)
Altera o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), no que se refere à metodologia de cadastramento e atualização cadastral, no quesito Tipo de Estabelecimentos de Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42-43, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 155, de 14-8-2017, Seção 1, página 94, com incorreção no original.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ANEXO II (*)
Resolução-RDC nº 166, de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre a validação de métodos analíticos e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
(*) Republicado por ter saído no DOU n° 141, de 25-7-2017, Seção 1, página 87, com incorreção no original.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA N. 176, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Estabelece o modelo da Permissão Internacional para Dirigir (PID) e os procedimentos para a homologação de entidades com a finalidade de expedição da PID.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito. Relações Exteriores.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-7, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 30, DE 03 DE AGOSTO DE 2017
Ratifica o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça para o biênio 20162017#.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 134/2017, p. 2; 5-26, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 60, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
Estabelece diretrizes gerais para a cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de energia eólica.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 134/2017, p. 3-4, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Tags: Políticas Públicas. Tributação. Licitações e Contratos. Distribuição de Energia Eólica.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
PORTARIA N. 266, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
Renomeia a Coordenação Científica da I Jornada de Direito Processual Civil, promovida pelo CEJ/CJF, a realizar-se em Brasília, nos dias 24 e 25 de agosto de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 53, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
SUBSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, ÓRGÃO ESPECIAL E SEÇÕES ESPECIALIZADAS
ATA N. 40 DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL, REALIZADA NO DIA 06 DE JULHO 2017
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 9-11, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
ATA N.446 DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NO DIA 06 DE JULHO DE 2017
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 11-18, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 148, DE 09 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Resolução PRES nº 142, de 20/07/2017, que dispõe sobre momentos processuais para a virtualização de processos judiciais em meio físico, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, para envio de processos em grau de recurso ao Tribunal e no início do cumprimento de sentença.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 151/2017, p. 1, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
PORTARIA PRES N. 753, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
Constitui o Comitê Gestor de Riscos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 151/2017, p. 2, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
RESOLUÇÃO PRES N. 149, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Resolução PRES nº 88, de 24 de janeiro de 2017, que consolida as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região; dispõe sobre etapas de implantação e uso obrigatório do Sistema PJe no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região; e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 151/2017, p. 3, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 419ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 151/2017, p. 13, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF3ª REGIÃO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 172ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 151/2017, p. 14, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
SUBSECRETARIA DO PLENÁRIO
"O fator previdenciário incide na aposentadoria de professor (art. 201, § 8º, da CF/88; art. 56, da Lei nº 8.213/91), salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99".
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 151.0/2017, p. 2, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
RESOLUÇÃO N. 143, DE 23 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre as normas para condução do processo ético-disciplinar no âmbito dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), para aplicação e execução das sanções de mesma natureza, para o pedido de revisão e para a reabilitação profissional, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-63, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Arquitetura e Urbanismo. Ética Profissional.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO N. 2.165, DE 23 DE JUNHO DE 2017
Altera a alínea "b" do parágrafo 4º do artigo 20 da Resolução CFM nº 2.057/2013, publicada no D.O.U. de 12 de novembro de 2013, Seção I, p. 165-171, em seu capítulo VIII, da Neuropsicocirurgia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.
Matérias em destaque:
Ministros aplicam jurisprudência que dispensa autorização prévia para STJ julgar governador
Fonte: STF Notícias.
Em um ano, mais de 1 milhão de documentos foram apostilados
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Enquete sobre metas estratégicas para 2018 fica aberta até sexta-feira (18)
Fonte: STJ Notícias.
Recebimento de dividendos depende de integração ao quadro de acionistas na data da assembleia
Fonte: STJ Notícias.
Orçamento da Justiça Federal e para pagamento de RPVs e precatórios em 2018 é aprovado
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Conselho aprova créditos adicionais para os TRFs
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
CDH deve analisar regra para reconhecimento da condição de pessoa com deficiência
Fonte: Agência Senado.
CCJ pode votar proposta que cobra de preso custo por monitoramento eletrônico
Fonte: Agência Senado.
Audiência discute problemas do sistema penitenciário
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Aprovada contratação de aprendiz com deficiência para cumprimento de cota
Fonte: Câmara Notícias.