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DOUInforme 17.08.2017

Informativo

por publicado: 17/08/2017 13h43 última modificação: 17/08/2017 13h43

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 17 de agosto de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.127, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 17 de agosto de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Comércio Exterior.

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO N. 64, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários, em vigor.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 17 de agosto de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO BANCÁRIA

CARTA CIRCULAR N. 3.835, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre as informações utilizadas para a apuração do LCR de que trata a Resolução nº 4.401, de 27 de fevereiro de 2015 e a Circular nº 3.749, de 5 de março de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152, quinta-feira, 17 de agosto de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.730, DE 15 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 925, de 6 de março de 2009, que dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exercem atividades tributadas na forma prevista nos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 157, quinta-feira, 17 de agosto de 2017.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. GFIP.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RESOLUÇÃO - RDC N. 169, DE 15 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 166-171, quinta-feira, 17 de agosto de 2017.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

RESOLUÇÃO - RDC N. 170, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Portaria SVS/MS nº 36, de 13 de janeiro de 1998, que aprovou o Regulamento Técnico referente a Alimentos à Base de Cereais para Alimentação Infantil, para incluir a permissão de uso de outros ingredientes alimentares.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171, quinta-feira, 17 de agosto de 2017.

Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 33, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Instrução Normativa nº 43, de 24 de outubro de 2012, que regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos – Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Específico.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 212-218, quinta-feira, 17 de agosto de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano.

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N. 181, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Portaria DENATRAN nº 176/2017, que estabelece o modelo da Permissão Internacional para Dirigir (PID) e os procedimentos para a homologação de entidades com a finalidade de expedição da PID.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 218, quinta-feira, 17 de agosto de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

PORTARIA N. 71, DE 15 DE AGOSTO DE 2017

Estabelece a metodologia utilizada para a definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limite financeiro e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 224, quinta-feira, 17 de agosto de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Desenvolvimento Social.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 102, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Acordo Internacional do Cacau de 2010, assinado pelo Brasil em 7 de junho de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 17 de agosto de 2017.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 5/4/2017.

Tags: Relações Exteriores. Comércio Exterior.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA ENFAM N. 13, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

Delegação de atribuição.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2262, quinta-feira, 17 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Delegação de Competência.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

DECISÕES

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 241-254, quinta-feira, 17 de agosto de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-5, quarta-feira, 16 de agosto de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

CORREGEDORIA REGIONAL

CIRCULAR COGER 12/2017

Ref.: Comunicação à Corregedoria Regional acerca da escala de plantão dos juízes.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 7, quarta-feira, 16 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. Trabalho e Previdência.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI 259

Dispõe sobre a gestão de projetos e consolida a Carteira de Iniciativas Estratégicas da Justiça Federal da 1ª Região.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 10-14, quarta-feira, 16 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

PORTARIA PRESI 257

Institui grupo de trabalho para elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação da Justiça Federal da 1ª Região – PDTI-JF1 para o triênio 2018 a 2020.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 16-18, quarta-feira, 16 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.

RESOLUÇÃO PRESI 28

Referenda Resolução Presi 12 de 3 de maio de 2017, que trata da especialização de duas varas federais na Seção Judiciária do Distrito Federal em Saúde Pública, com alteração de data de vigência e correção de erro material.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 19, quarta-feira, 16 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PLENO

RESOLUÇÃO PLENO N. 17, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a convocação de Juízes Federais para atuarem em auxílio no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 153.0/2017, p. 2, quarta-feira, 16 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA

RESOLUÇÃO N. 182, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a campanha de conciliação de débitos anteriores ao exercício de 2017 e dá outras providências.