Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2017 > Agosto > DOUInforme 18.08.2017

Notícias

DOUInforme 18.08.2017

Informativo

por publicado: 18/08/2017 13h54 última modificação: 18/08/2017 13h54

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 18 de agosto de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-4, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Combustível.

DECRETO N. 9.128, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

DECRETO N. 9.129, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

DECRETO N. 9.130, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 7 de maio de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-8, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça.

DECRETO N. 9.131, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade da Dominica, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.

MENSAGEM N. 286, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.748.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 287, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quinta-feira, 17 de agosto de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

MENSAGEM N. 288, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 795, de 17 de agosto de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Combustível.

MENSAGEM N. 290, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade das Bahamas, assinado em Nassau, em 7 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

MENSAGEM N. 291, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Mútua Isenção de Vistos para Portadores de Passaporte Comum, assinado em Brasília, em 16 de março de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Visto Diplomático.

MENSAGEM N. 292, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de julho de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

MENSAGEM N. 293, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Costa Rica, assinado em Brasília, em 4 de abril de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

MENSAGEM N. 294, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, assinado em Brasília, em 16 de março de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

MENSAGEM N. 295, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

MENSAGEM N. 296, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia Sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

MENSAGEM N. 297, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

Tags: Saúde Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA N. 816, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério da Fazenda.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR N. 779, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Define prazo para apresentação de propostas de alocação de recursos para o exercício de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO II (*)

Instrução Normativa nº 1.728, de 14 de agosto de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

(*) Republicada em parte por ter saído no DOU de 15/08/2017, seção 1, página 31, com incorreção do original.

Tags: Tributação. Crédito Rural.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

RETIFICAÇÃO

Portaria n. 435, de 11 de agosto de 2017, que regulamenta o art. 14-A da Lei nº 7.827, de 27 de novembro de 1989.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. FNO.

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

CONSELHO DELIBERATIVO

ATO N. 41, DE 15 DE AGOSTO DE 2017

Diretrizes e Prioridades do FNO para o exercício de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Finanças Públicas. FNO.

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO N. 110, DE 15 DE AGOSTO DE 2017

Aprova, "ad referendum" do Conselho Deliberativo, a Proposição n. 108/2017, que trata das Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o exercício de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Finanças Públicas. FNE.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

RESOLUÇÃO N. 1, DE 1º DE ABRIL DE 2017

Consolidação das Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, atualizada até dezembro de 2016, nos termos do determinado na Resolução nº 4/ 2016 - CNPCP.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.

RESOLUÇÃO N. 2, DE 8 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre o encaminhamento de cópia de auto de prisão em flagrante delito de mulheres grávidas, lactantes e com filhos até 12 anos incompletos ou deficientes para o Centro de Referência em Assistência Social ou entidade equivalente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Direito e Justiça. Assistência Social.

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES

COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS DE REFUGIADOS

COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 1, DE 9 DE AGOSTO DE 2017

Estabelece procedimentos de identificação preliminar, atenção e proteção para criança e adolescente desacompanhados ou separados, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-38, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.060, DE 14 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-40, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Sistema Penitenciário.

PORTARIA N. 2.062, DE 15 DE AGOSTO DE 2017

Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-95, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE

RESOLUÇÃO N. 23, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

COMISSÃO NACIONAL DE AUTORIDADES AEROPORTUÁRIAS

RESOLUÇÃO N. 1, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Aprova o Programa Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo (Profal).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111-117, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

PRESIDÊNCIA DO STJ

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PROCESSO CNJ n. 09277/2017 (Processo STJ/ENFAM n. 014329/2017) Termo de Cooperação Técnica n. 004/2017 (ENFAM n. 003/2017). PARTÍCIPES: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (ENFAM). OBJETO: a conjugação de esforços para elaboração, desenvolvimento de conteúdo e realização de cursos e ações de formação e aperfeiçoamento de magistrados para o enfrentamento à violência doméstica familiar com enfoque nas técnicas e práticas de justiça restaurativa. FUNDAMENTAÇÃO: Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no que couber, os preceitos do Direito Público e, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do termo. ASSINATURA: 16/8/2017. SIGNATÁRIOS: Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, Presidente do CNJ, e Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Diretora-Geral da Enfam.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2263, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

Tags: Licitações e Contratos. Educação e Cultura. Transparência Pública.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ACÓRDÃOS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138-308, sexta-feira, 18 de agosto de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 275, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR 005/2017 - CJF, firmado com a empresa Só Entulhos LTDA).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 16/8/2017.