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DOUInforme 30.08.2017

Informativo

por publicado: 30/08/2017 13h42 última modificação: 30/08/2017 13h42

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e do Judiciário Federal

Brasília, 30 de agosto de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

RETIFICAÇÃO

DECRETO Nº 9.145, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

(Publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2017, Seção 1)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Gestão do Conhecimento. Direitos Autorais.

DECRETO Nº 9.147, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Revoga o Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados – Renca e extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca para regulamentar a exploração mineral apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira.

Fonte: D.O.U., Ed. Extra, Seção 1, n. 165-A, p. 1, segunda-feira, 28 de agosto de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Mineração. Meio Ambiente.

CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica, petróleo e gás natural no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI para execução por meio de contratos de parceria com o setor privado.

Fonte: D.O.U., Ed. Extra, Seção 1, n. 166-B, p. 1, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Distribuição de Energia Elétrica. Combustível.

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Recomenda, para aprovação do Presidente da República, a exclusão, do âmbito do Programa Nacional de Desestatização, das participações acionárias minoritárias detidas pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras no capital social da Deten Química S.A. e da Braskem S.A.

Fonte: D.O.U., Ed. Extra, Seção 1, n. 166-B, p. 1, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Desestatização. Combustível. Petróleo.

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Opina pela qualificação de medidas de desestatização relacionadas às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, e recomenda sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Fonte: D.O.U., Ed. Extra, Seção 1, n. 166-B, p. 2, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Desestatização. Distribuição de Energia Elétrica.

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transportes no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, recomenda a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Ed. Extra, Seção 1, n. 166-B, p. 2-3, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Desestatização. Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Opina pela qualificação do empreendimento público federal no setor de defesa relativo à Gestão de Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica para execução por meio de contratos de parceria com o setor privado.

Fonte: D.O.U., Ed. Extra, Seção 1, n. 166-B, p. 3-4, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Segurança Pública.

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Opina pela qualificação de medidas de desestatização relacionadas à Casa da Moeda do Brasil, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, e recomenda a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Fonte: D.O.U., Ed. Extra, Seção 1, n. 166-B, p. 4, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Desestatização. Administração Pública.

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Opina pela qualificação de medidas de desestatização relacionadas às Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. e à Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, e autoriza a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais.

Fonte: D.O.U., Ed. Extra, Seção 1, n. 166-B, p. 4, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Desestatização. Agronegócio.

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Revoga a Resolução nº 15 do Conselho Nacional de Desestatização, de 9 de maio de 2000.

Fonte: D.O.U., Ed. Extra, Seção 1, n. 166-B, p. 4, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Desestatização.

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 319, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde no Estado do Ceará II - PROEXMAES II".

Fonte: D.O.U., Ed. Extra, Seção 1, n. 166-A, p. 1, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DIRETOR-PRESIDENTE

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

Aprova a versão 4.2 do Manual De Conduta Técnica 1 (MCT - 01) - Requisitos, Materiais e Documentos Técnicos Para Homologação de Cartões Criptográficos (SMART CARDS) no âmbito da ICP-BRASIL.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Chaves Públicas. Tecnologia da Informação.

SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº 499, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Atribuir às Delegacias Federais de Desenvolvimento Agrário - DFDAs, em suas respectivas Unidades Federativas, a competência de atuar na gestão e execução do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF por meio das Unidades Gestoras Estaduais - UGE, dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Reforma Agrária.

PORTARIA Nº 500, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Atribuir às Delegacias Federais de Desenvolvimento Agrário - DFDAs, em suas respectivas Unidades Federativas nos estados de atuação do PNCF, incluindo o estado do Pará a competência de atuar na gestão e execução do Programa Nacional de Crédito Fundiário por meio das Unidades Gestoras Estaduais - UGE, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Reforma Agrária.

PORTARIA Nº 2, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Portaria nº 1, de 13 de abril de 2017, que dispõe sobre as competências, condições e procedimentos específicos para a emissão, validação, suspensão, cancelamento e exercício do controle social da DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas. Crédito Rural.

SECRETARIA-GERAL

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 568, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Fica subdelegada a competência para autorizar despesas com diárias e passagens em viagens no território nacional, de que trata o inciso I do art. 1º da Portaria SG nº 1, de 06 de fevereiro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Diárias e Passagens.

SECRETARIA DE GOVERNO

PORTARIA Nº 63, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Constitui o Comitê Permanente para a Desburocratização no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Desestatização.

PORTARIA N. 64, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Institui, no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República - SE- GOV/PR, a Política de Gestão de Riscos - PGR e o Comitê de Governança, Riscos e Controles - CGRC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-5, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Transparência Pública.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA Nº 311, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Portaria nº 345, de 14 de agosto de 2012, do Advogado-Geral da União, que dispõe sobre a competência de assessoramento do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União e do Conselho Consultivo da Escola da Advocacia-Geral da União quanto à concessão e prorrogação de licença para tratar de assuntos particulares, de licença incentivada sem remuneração e de licença capacitação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Transparência Pública.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Admite, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, CARLOS DANIEL AMORÍN TENCONI, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Oriental do Uruguai.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SECRETARIA DE POLÍTICA DE INFORMÁTICA

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 1º DE AGOSTO DE 2017

Consulta Pública da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Tecnologia da Informação. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO Nº 4.593, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre o registro e o depósito centralizado de ativos financeiros e valores mobiliários por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como sobre a prestação de serviços de custódia de ativos financeiros.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Economia.

RESOLUÇÃO Nº 4.594, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Revoga disposições relacionadas ao credenciamento e autorização, pelo Banco Central do Brasil, de operações de crédito externo de órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e à captação de recursos externos por bancos estaduais e agências de fomento

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Economia. Administração Pública.

RESOLUÇÃO Nº 4.595, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a política de conformidade (compliance) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-28, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Economia. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO Nº 4.596, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre empréstimos ou adiantamentos vedados às instituições financeiras e às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Economia. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO Nº 4.597, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Ajusta normas do crédito rural.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Agronegócio. Políticas Públicas

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

PORTARIA Nº 718, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Regulamenta a visita íntima no interior das Penitenciárias Federais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA Nº 2.180, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-46, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Saúde Pública.

DIRETORIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO SANITÁRIOS GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO - RE Nº 2.301, DE 25 DE AGOSTO DE 2017

Determina, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da distribuição, comercialização e uso do lote 0130/16 (Validade 03/2018) do medicamento Paracetamol solução oral, 200mg/mL, genérico fabricado por Hipolabor Farmacêutica Ltda (CNPJ: 19.570.720/0001-10).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Saúde Pública. Medicamentos.

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA Nº 1.866, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Institui o Sistema Informatizado de Ouvidorias dos Entes Federados - e-Ouv Municípios - e cria o procedimento simplificado de adesão ao Programa de Fortalecimento de Ouvidoria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Transparência.

COORDENAÇÃO DA REDE DE OUVIDORIAS

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 25 DE AGOSTO DE 2017

Retifica o Regulamento do I Concurso de Boas Práticas da Rede de Ouvidorias, aprovado por meio da Resolução nº 04, de 15 de maio de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Transparência. Administração Pública.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - IGAM

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1.564, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre condições de uso dos recursos hídricos no reservatório Bico da Pedra e no rio Gorutuba.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas. Recursos Hídricos.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Divulga as estimativas da População para Estados e Municípios com data de referência em 1º de julho de 2017, constantes da relação anexa, para os fins previstos no inciso VI do Art. 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-76, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Estatística.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 83, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Anexo da Portaria CNMP-PRESI nº 105, de 31 de agosto de 2016, que institui o calendário de sessões ordinárias do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público para o exercício de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ATA Nº 29, DE 15 DE AGOSTO DE 2017

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-100, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Licitações e Contratos. Administração Pública.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DA 255ª SESSÃO ORDINÁRIA (1º de agosto de 2017)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 144/2017, p. 2-28, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 66 DE 29 DE AGOSTO DE 2017)

Designa a 43ª Sessão Extraordinária para 19 de setembro de 2017.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 144/2017, p. 29, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CORREGEDORIA-GERAL

PROVIMENTO Nº 4, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre autorização para as entrevistas com os presos serem realizadas também por videoconferência quando a presença do Juiz Federal Corregedor no presídio não for imperiosa para tal mister.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 190, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Direito e Justiça.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 319, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestoras de contrato.

(CTR 2017NE000366, firmado com a empresa LFG - Anhanguera Educacional Participações S/A.).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 28/8/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 320, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR nº 01/2017-CJF, firmado com a empresa Multi Segurança Eletrônica e Patrimonial LTDA. EPP).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 29/8/2017.