Ofertas sedutoras, promoções que podem esconder armadilhas. Quando o assunto é redução de preço de combustíveis é bom ficar atento. No caso dos postos de gasolina, 30% dos estabelecimentos fiscalizados, em 2016, foram multados e, com isso, vários processos foram parar na Justiça. Em Jaú, no interior de São Paulo, um posto foi condenado em primeira instância por adulteração. Na defesa, a empresa alegou que não tinha condições técnicas de analisar os componentes do combustível vindo da distribuidora.  Mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a decisão. A reportagem é de Letícia Lagoa.

Não é mais preciso morar na mesma casa, nem ter filhos, para configurar união estável. Hoje é suficiente que exista a vontade de constituir uma família. Mas, e em caso de morte do companheiro? Depois de passar oito anos dividindo responsabilidades com o marido, uma viúva do Piauí teve dificuldade para conseguir a pensão por morte. O INSS desconsiderou as provas apresentadas porque não faziam parte da lista de documentos previstos em lei. No entanto, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região o material apresentado era o suficiente e comprovava a união.

Um piloto de avião é responsável, todos os dias, por centenas de vidas. Por isso, além de cursos teóricos e práticos, ele tem que estar com a saúde em dia. No sul do país, um piloto foi afastado das atividades depois que a empresa descobriu que ele tinha problemas cardíacos. O repórter Marcelo Magalhães mostra que o profissional tentou voltar ao trabalho e entrou com uma ação contra a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que cassou sua habilitação de voo. Mas o pedido foi negado. De acordo com a decisão, a ANAC não cometeu nenhuma irregularidade na medida e, em nome da segurança aérea, o afastamento dele foi mantido. 

Passar em um concurso público e ser barrado por falta de experiência. Aconteceu com um arqueólogo do Maranhão. Ele foi impedido de assumir o cargo porque o edital exigia 5 anos de atuação na área. Inconformado, ele levou o caso aos tribunais. O repórter Alessandro Moura conta qual foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que garantiu o direito dele à vaga.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 19 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO

TV JUSTIÇA

02 de agosto– quarta, 21h

03 de agosto– quinta, 12h (reprise)

05 de agosto– sábado, 21h (reprise)

06 de agosto– domingo, 16h (reprise)

08 de agosto– terça, 12h (reprise)

TV CULTURA

06 de agosto– domingo, 6h30  

TV BRASIL

(Brasília – canal 02)

06 de agosto– domingo, 6h