Banco é condenado a pagar aluguel e condomínio de mutuário que recebeu imóvel com infiltrações

O Via Legal desta semana mostra que comprar imóvel na planta é mais barato. Mas, até a entrega das chaves, o risco de ter uma dor de cabeça é grande. Um morador de Minas Gerais recebeu o imóvel cheio de infiltrações, sem condições de morar. Ele foi obrigado a pagar aluguel e condomínio durante mais de dois anos, enquanto não terminava a reforma. O homem processou a Caixa Econômica e vai receber de volta o que gastou. A repórter Roberta Nunes mostra que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que o imóvel deve ser entregue em plenas condições de moradia, e que a instituição financeira tem responsabilidade porque foi quem financiou a obra.

Natal chegando! Hora de comprar presente para a criançada! Porém, não é só com o preço que os pais devem se preocupar. Também é importante ver se o brinquedo é seguro e se tem o selo de segurança do Inmetro. Em São Paulo, uma indústria foi multada pela falta do certificado em seus produtos e levou o caso aos tribunais. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a condenação de primeira instância. Os desembargadores entenderam que, em relação à segurança do produto, o fabricante sempre tem a responsabilidade de forma primária. A reportagem é de Letícia Lagoa.

Imagine passar em primeiro lugar em um concurso público e ser impedido de continuar na seleção por uma dúvida a respeito da cor da sua pele. Aconteceu com um rapaz no Sul do País. Ele foi aprovado como cotista para uma vaga no INSS, mas a comissão avaliadora não viu características da raça negra nele e tirou o candidato da disputa. O homem não aceitou e procurou a Justiça. Na reportagem de Marcelo Magalhães os detalhes da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, com base nas fotos apresentadas, determinou que o candidato seja classificado, no mínimo, como de cor parda. Uma liminar foi concedida por perigo de dano irreparável ao autor.

Veja também: Há 80 anos é crime no Brasil derrubar prédios tombados como patrimônio histórico. A lei de 1937 foi criada para proteger imóveis antigos, que carregam em si um pouco da história, da cultura, e das tradições de uma região. Mas o processo de tombamento, muitas vezes demora demais para sair e o que era para ser preservado vira entulho, ou pode ser completamente destruído. No interior de Pernambuco, uma igreja foi tombada como patrimônio histórico, mas os prédios vizinhos não. E um deles foi demolido.  O Tribunal Regional da 5ª Região absolveu o proprietário do casarão derrubado por entender que ali não havia um bem protegido por lei.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 19 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO

TV JUSTIÇA

13 de dezembro– quarta, 21h

14 de dezembro – quinta, 12h (reprise)

16 de dezembro – sábado, 21h (reprise)

17 de dezembro – domingo, 16h (reprise)

19 de dezembro – terça, 12h (reprise)

TV CULTURA

17 de dezembro – domingo, 6h30  

TV BRASIL

(Brasília – canal 02)

17 de dezembro – domingo, 6h