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DOUInforme 01.12.2017
Informativo
Brasília, 1º de dezembro de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 497, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras, e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO N. 89, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Tributação. Comércio Exterior. Mercosul.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 39, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Aprova o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-30, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Agronegócios. Comércio Exterior.
PORTARIA N. 2.309, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
Fica criado o Conselho Técnico-Científico de Defesa Agropecuária - CTCDA, de caráter consultivo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Agronegócios. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 4, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-58, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 228, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Integra as Instituições Públicas de Ensino Superior ao Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 515, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Estabelece, para o mês de novembro de 2017, os fatores de atualização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência.
PORTARIA N. 516, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Estabelece que, para o mês de outubro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.203,35 (um mil e duzentos e três reais e trinta e cinco centavos).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.118, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária em apoio ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.
PORTARIA N. 1.119, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Pará em apoio ao Ministério de Minas e Energia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Segurança Pública.
ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA N. 628, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI/2017-2019 do Arquivo Nacional, disponível para consulta no sítio web da instituição.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 3.251, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Fixa, para o exercício de 2017, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às doações diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Saúde Pública. Tributação.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 129, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
(*) Este Acordo entrará em vigor em 1° de dezembro de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Visto Diplomático.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 129, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
(*) Este Acordo entrará em vigor em 3 de dezembro de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Visto Diplomático.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 465, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Estabelece, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado "A-4", de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas. Licitações e Contratos.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 792, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Estabelece os critérios e as condições do programa da Resposta da Demanda.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO N. 40, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Institui procedimentos para a inclusão de novas espécies e classificação dos grupos de valor das espécies florestais para os contratos de concessão florestal que utilizem a metodologia de preço por grupos de valor.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
RESOLUÇÃO N. 7, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
Divulga a Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Censo de Mortalidade.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
RESOLUÇÃO N. 35, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a Doação da Equipagem para os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Desenvolvimento Social.
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
RESOLUÇÃO N. 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente dos Direitos ao Trabalho, à Educação e à Seguridade Social, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Desenvolvimento Social.
RESOLUÇÃO N. 4, DE 24 DE MAIO DE 2017
Aprova a versão final do Relatório sobre rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Samarco e seus efeitos sobre o Vale do Rio Doce, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Transparência Pública. Meio Ambiente.
RESOLUÇÃO N. 5, DE 22 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a criação da Subcomissão de Políticas de Drogas e Saúde Mental, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 156, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 6, DE 22 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Monitoramento e Ações na Implementação das Obrigações Internacionais em matéria de Direitos Humanos, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 156, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Relações Exteriores. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre posicionamento deste Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH na garantia de direitos e livre debate sobre gênero e sexualidade humana em âmbito escolar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 156, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a conversão da 15ª Vara Federal em vara federal criminal e sobre a especialização da 10ª e da 12ª Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 8-9, quinta-feira, 30 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a estrutura de funções comissionadas do gabinete Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, estabelecida de modo padronizado pela Resolução Presi 26 de 13 de agosto de 2015, nos termos e limites estabelecidos na Resolução Presi 44/2017.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 13-14, quinta-feira, 30 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Estabelece procedimentos relativos à concessão de homenagem conferida pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-6, quinta-feira, 30 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
Dispõe sobre alteração das Portarias Presi 297 e 298, ambas de 2017, que tratam respectivamente de expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe e de alterações da Portaria 467/2014.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 11-12, quinta-feira, 30 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA CORE N. 830, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a condução da Comissão dos trabalhos de Correição Geral Ordinária e de Inspeção de Avaliação na 1ª Vara com JEF Adjunto de Assis e na 1ª Vara e JEF de Ourinhos - 16ª e 25ª Subseções Judiciárias do Estado de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 220/2017, p. 7, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Correição Geral.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
RESOLUÇÃO N. 1.095, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro agrimensor e cartógrafo e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Engenharia e Agronomia.
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