Notícias
DOUInforme 04.12.2017
Informativo
Brasília, 4 de dezembro de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 500, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.807.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
CASA CIVIL
COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS
Na Resolução nº 131 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 10 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 223, de 22 de novembro de 2017, Seção 1, página 18, por erro material,
Onde se lê: NOTA 16 - Leia-se: NOTA 15-B
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.
Tags: Chaves Públicas.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N. 400, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece procedimentos para restituição ou retificação de valores arrecadados por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, decorrentes da atuação judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Tributação. GRU.
PORTARIA N. 401, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos ocupantes dos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Procurador do Banco Central do Brasil e dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 521, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece os percentuais máximos aplicáveis à modalidade de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Comércio Exterior.
PORTARIA N. 523, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
Detalhar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO N. 4.608, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Define condições para o direcionamento da subexigibilidade do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.
RESOLUÇÃO N. 4.609, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF), de que trata a Seção 15 do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.
RESOLUÇÃO N. 4.610, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Define limite global anual para contratação de operações de crédito com órgãos e entidades do setor público em 2018 a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO N. 4.611, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a Resolução nº 3.792, de 24 de setembro de 2009, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO N. 4.612, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera os Anexos I e II à Resolução nº 4.284, de 5 de novembro de 2013, que dispõem, respectivamente, sobre o Estatuto e o Regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO N. 4.613, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre parâmetros para cálculo das subexigibilidades do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e altera condições para a realização de Depósitos Interfinanceiros Vinculados ao Crédito Rural (DIR) por bancos múltiplos sem carteira comercial, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.
RESOLUÇÃO N. 4.614, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Reduz o percentual de direcionamento para aplicação em crédito rural dos recursos captados por meio da Poupança Rural (MCR 6-4) e eleva o percentual de recursos livres para as instituições que operam essa fonte de recursos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.
RESOLUÇÃO N. 4.615, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o requerimento mínimo para a Razão de Alavancagem (RA) e as condições para seu cumprimento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO N. 4.616, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o limite mínimo do indicador Liquidez de Longo Prazo (NSFR) e as condições para seu cumprimento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.765, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.
Tags: Tributação.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 502, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Institui a Política de Controle de Acesso aos dados do Cadastro Único para Programas Sociais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.
Tags: Políticas Públicas. Gestão Documental.
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE
RESOLUÇÃO N. 9, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017
Pactua metas e critérios de partilha para o cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas Trabalho no exercício de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.
Tags: Finanças Públicas. Trabalho e Previdência.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
PORTARIA N. 110, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Estabelece a metodologia utilizada para a definição das metas de execução e dos limites financeiros a serem disponibilizados aos Estados que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.
Tags: Finanças Públicas. Desenvolvimento Social.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 64, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece diretrizes gerais para o pagamento dos subsídios dos magistrados brasileiros sob a jurisdição do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 202/2017, p. 4-5, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Folha de Pagamento.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 258, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Piauí EJE PI.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2333, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 264, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas - ESMAL.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2333, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 265, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2333, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 267, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte – ESMARN.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2333, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 453, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre instituição da Comissão de Qualidade de Vida no Trabalho do Conselho da Justiça Federal e revogação do art. 5º da Portaria n. CJF-POR-2016/00029.
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 30/11/2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.
PORTARIA N. 454, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a designação do gestor nacional e dos gerentes regionais do Projeto Estratégico da Justiça Federal – Depósitos Judiciais.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 64, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Depósitos Judiciais.
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95-104, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 449, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre designação de gestor e gestor substituto de contrato.
(CTR Termo de Execução descentralizada n. 003/2017-CJF, firmado com o órgão Superior Tribunal de Justiça).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 29/11/2017.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL DO FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2017/00062, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a extensão da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00050 às Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Pública. Material Bélico.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENO
33ª SESSÃO REALIZADA EM 06 DE SETEMBRO DE 2017
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 224.0/2017, p. 6, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
34ª SESSÃO REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2017
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 224.0/2017, p. 6, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
35ª SESSÃO REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2017
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 224.0/2017, p. 6, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
36ª SESSÃO REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2017
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 224.0/2017, p. 6-7, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
37ª SESSÃO REALIZADA EM 04 DE OUTUBRO DE 2017
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 224.0/2017, p. 7, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
38ª SESSÃO REALIZADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2017
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 224.0/2017, p. 8, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
39ª SESSÃO REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2017
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 224.0/2017, p. 8, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
41ª SESSÃO REALIZADA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2017
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 224.0/2017, p. 9, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DA 23ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 06/12/2017
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 224.0/2017, p. 16-19, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
RESOLUÇÃO N. 650, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a correção dos valores das anuidades devidas aos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.
RESOLUÇÃO N. 651, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Dá nova redação a alínea "a", do artigo 30, da Resolução/CFF nº 638/17.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.
Matérias em destaque
CNJ Serviço: princípio do juiz natural
Fonte: CNJ Notícias.
Admitido incidente de uniformização sobre incorporação do reajuste da URP de abril e maio de 1988
Fonte: STJ Notícias.
Primeira Seção julgará incidente de uniformização sobre pagamento de insalubridade antes da perícia
Fonte: STJ Notícias.
Combater causas da subtração de menores é o maior desafio, diz coordenadora de seminário
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
CAS examina projeto que passa custo de tradução judicial a quem perder ação
Fonte: Agência Senado.
Comissão debate processo especial para intervenção do Judiciário em políticas públicas
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova plano obrigatório contra exploração sexual em grandes obras públicas
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova distribuição de fraldas para idosos e pessoas com deficiência
Fonte: Câmara Notícias.