Notícias
DOUInforme 07.12.2017
Informativo
Brasília, 7 de dezembro de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 9.221, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
Tags: Finanças Públicas. Agronegócios.
DECRETO N. 9.223, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui a Rede Brasil Mulher.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública.
DECRETO N. 9.224, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à carreira e aos cargos do Departamento de Polícia Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.
DECRETO N. 9.225, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à Carreira de Auditoria- Fiscal do Trabalho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.
DECRETO N. 9.226, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.
DECRETO N. 9.227, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à carreira e aos cargos do Ministério da Fazenda.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.
DECRETO N. 9.228, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à carreira e aos cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.
DECRETO N. 9.229, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-832, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Comércio Exterior. Mercosul.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 7.154, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
Aprova a Norma Geral do Programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão - GESAC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 834, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO N. 15, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece os procedimentos operacionais para a transferência obrigatória de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de 0 a 48 meses informadas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família - PBF, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC, na forma estabelecida pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou pessoas com deficiência, em creches públicas ou conveniadas com o poder público, referente ao exercício de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 845-847, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 3.265, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a ampliação do acesso ao Dispositivo Intrauterino Tcu 380 (DIU de cobre) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 867, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO REGIMENTAL - RR N. 3, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera os Anexos I e III da Resolução Regimental - RR nº 1, de 17 de março de 2017, que institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 942-944, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DO ESPORTE
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO N. 56, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
Aprova critérios para a concessão de Bolsa Atleta aos atletas das modalidades não Olímpicas e não Paralímpicas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 968, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
Tags: Esporte. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 439, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar, acompanhar e monitorar o processo de formulação da proposta de implementação no Brasil, das Diretrizes Voluntárias para as Políticas Agroambientais na América Latina e no Caribe.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 968, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
Tags: Meio Ambiente. Agronegócios. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 63, DE 2017
Faz saber que a Medida Provisória nº 788, de 24 de julho de 2017, que "Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
Tags: Finanças Públicas. Direito e Justiça.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 64, DE 2017
Faz saber que a Medida Provisória nº 790, de 25 de julho de 2017, que " Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Mineração. Políticas Públicas.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 65, DE 2017
Faz saber que a Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017, que "Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 66, DE 2017
Faz saber que a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
Tags: Tributação. Crédito Rural.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 216, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o feriado de 8.12.2017 e trata dos prazos processuais no Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 282/2017, p. 204, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 47 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Institui a Política de Segurança da Informação do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 205/2017, p. 2-6, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SG/PRESIDÊNCIA N. 2, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o provimento e a gestão de soluções de software no Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 205/2017, p. 6-12, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 14, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 (*)
Disciplina a elaboração do Planejamento de Contratações e Aquisições e define os prazos para a conclusão de pregão no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2336, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
PRESIDÊNCIA DA QUINTA TURMA
PORTARIA N. 01, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre as sessões ordinárias da Quinta Turma, no decorrer do ano de 2018.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2336, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 457, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o expediente no Conselho da Justiça Federal no dia 08 de dezembro de 2017.
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 5/12/2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 455, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 038/2017-CJF, firmado com a empresa Firmino Turismo e Fretamento LTDA).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 6/12/2017.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 459, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Contratação de serviço de suporte técnico para a solução de servidores de rede (blades, chassis e softwares)).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 6/12/2017.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 65, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre alteração de Especialidade de Cargos Efetivos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 979, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA N. 774, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre Limitação de empenho e movimentação financeira - 5º bimestre 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 979, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CORREGEDORIA REGIONAL
PROVIMENTO TRF2-PVC-2017/00015, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o procedimento de expedição e cumprimento de Alvará de Soltura, consulta ao Sistema de Arquivo - SARQ no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-3, quarta-feira, 6 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 424ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 224/2017, p. 11, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 921, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre as escalas do plantão judicial no recesso judiciário 2017/2018, de que trata o art. 62, inciso I, da Lei n. 5.010/66.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 224/2017, p. 15-16, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Recesso Forense.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 1423, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
Publica a limitação de empenho e movimentação financeira da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, conforme o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias – 5º Bimestre de 2017.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 273/2017, p. 1, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG 2003 (R1), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a ITG 2003, que dispõe sobre entidade desportiva profissional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 981, quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade
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