Notícias
DOUInforme 11.12.2017
Informativo
Brasília, 11 de dezembro de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 810, DE 8 DE DEZEMBRO 2017
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-5, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação.
MENSAGEM N. 508, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 810, de 8 de dezembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação.
CASA CIVIL
COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS
RESOLUÇÃO N. 132, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 (*)
Cria o DOC-ICP-17 que institui o Prestador de Serviço de Confiança para Armazenamento de Chaves Privadas de Usuários Finais e Serviços de Assinatura Digital no âmbito da ICP-BRASIL e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-14, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
(*) Republicada por ter saído no original com omissão do Anexo I no DOU de 22-11-2017, Seção 1 pág. 18.
Tags: Chaves Públicas.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO
ANEXO (*)
Portaria nº 405, de 7 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos servidores administrativos em exercício na Advocacia-Geral da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
(*) Publicado nesta data por ter sido omitido no DOU de 8-12-2017.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.
PORTARIA N. 403, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017
Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União, instituída pelo Decreto nº 8.625, de 30 de dezembro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA N. 237, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Regulamenta os Projetos de Mestrado Interinstitucional (Minter), de Doutorado Interinstitucional (Dinter) e de Turma Fora da Sede
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO N. 16, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece os procedimentos para a transferência de recursos para fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos estados e do Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-39, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
PORTARIA N. 59, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o empenho e a transferência de recursos orçamentários e financeiros do ano de 2017, à título de fomento, de forma a garantir à execução das ações da Bolsa-Formação pelos parceiros ofertantes de cursos de formação inicial e continuada (FIC) ou qualificação profissional, no Sistema Prisional Brasileiro, no âmbito da Bolsa-Formação Trabalhador do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Sistema Penitenciário.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 529, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017
Aprova o Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar Previc
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-62, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR N. 3.861, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWAS5) relativa à exposição em ouro, em moeda estrangeira e em ativos sujeitos à variação cambial mediante abordagem padronizada simplificada (RWA CAMSimp), de que trata a Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CIRCULAR N. 3.862, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWAS5) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas à apuração do requerimento de capital mediante abordagem padronizada simplificada ( RWA RCSimp), de que trata a Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CIRCULAR N. 3.863, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWAS5) relativa ao cálculo do capital requerido para o risco operacional mediante abordagem padronizada simplificada (RWAROSimp), de que trata a Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CIRCULAR N. 3.864, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Circular nº 2.905, de 30 de junho de 1999, que dispõe acerca de prazos mínimos e da remuneração das operações ativas e passivas realizadas no mercado financeiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CIRCULAR N. 3.865, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a política de conformidade (compliance) das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N. 61, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Tributação. Tecnologia da Informação.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO N. 170, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Tributação. Cupom Fiscal.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
NORMA OPERACIONAL N. 1, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, no âmbito do Departamento Nacional de Obras; Contra as Secas - DNOCS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Obras Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.158, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a prorrogação de emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Sistema Prisional do Estado do Amazonas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 431, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui o Programa Especial de Escala Adequada - PEA e altera as Resoluções Normativas - RN nº 186, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária; a RN nº 316, de 3 dezembro de 2012, que dispõe sobre os regimes especiais de direção fiscal e liquidação extrajudicial sobre as operadoras de planos de assistência à saúde e a RN nº 384, de 4 de setembro de 2015, que dispõe sobre oferta pública de referências operacionais e cadastro de beneficiários - OPRC, estabelecendo requisitos para habilitação e condições especiais para as operadoras com proposta autorizada.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98-100, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO N. 718, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114-118, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA- GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SUBSECRETARIA- GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Visto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia. Recursos Hídricos.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 424, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui o Índice de Custo de Tecnologia da Informação - ICTI como índice específico a ser considerado nos contratos de Tecnologia da Informação dos órgãos integrantes do Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal - SISP.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
No despacho do Presidente do Conselho Nacional de Imigração, publicado no DOU nº. 235 de 08/12/2017, Seção 1, pág. 251, deixaram de constar os seguintes ANEXOS da RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017, que disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 136, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Relações Exteriores. Lei de Migração.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 137, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Fixa metas de processos analisados, encerrados e o número mínimo de Auditores- Fiscais do Trabalho que deverão desempenhar a atividade de análise de processos nas Superintendências Regionais do Trabalho no ano de 2018, em razão das metas do projeto de multas e débitos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 136, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Auditoria.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESPARECIDOS POLÍTICOS
RESOLUÇÃO N. 2, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Estabelece o procedimento para emissão de atestados para fins de retificação de assentos de óbito das pessoas reconhecidas como mortas ou desaparecidas políticas, nos termos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e da Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Desaparecidos Políticos.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-5, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Constituição Federal. Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA DIRETORIA-GERAL N. 415, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para usufruto das horas prestadas durante o recesso no CNJ.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 206/2017, p. 2, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Recesso Forense.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 131, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a estrutura organizacional da Diretoria Judiciária do TRF4.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 274/2017, p. 1-24, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 134, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 37, de 17/03/2014, que dispõe sobre o Programa de Assistência à Saúde no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 274/2017, p. 24-25, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 527, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Administração - PRODER - e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 147, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Administração.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 528, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Resolução Normativa CFA nº 525, de 09 de novembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 147, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Administração.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 530, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Resolução Normativa CFA nº 514, de 29 de junho de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 147, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Administração.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 531, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Resolução Normativa CFA nº 505, de 11 de maio de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 147, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Administração.
Matérias em destaque
Ação pede regulamentação de percentuais para preenchimento de cargos em comissão
Fonte: STF Notícias.
CNJ debate judicialização da saúde em audiência pública
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Comprovação de prática jurídica para concurso é tema da Pesquisa Pronta
Fonte: STJ Notícias.
Vítima de assédio sexual em transporte público pode propor ação contra concessionária
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Seminário discute formação de precedentes a partir de recursos repetitivos
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Seminário Perspectiva da Justiça Federal, uma visão internacional acontece hoje (11)
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Comissão debate regulamentação de moedas virtuais
Fonte: Câmaras Notícias.
ara aprova uso de bens do tráfico de drogas para tratar dependente químico
Fonte: Câmaras Notícias.