Notícias
DOUInforme 13.12.2017
Informativo
Brasília, 13 de dezembro de 2017.
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA N. 49/MD, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Aprova a Diretriz de Defesa para a Área Internacional (DIRDAI).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-18, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Segurança Pública. Relações Exteriores.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
INSTRUÇÃO N. 16, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para a elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficit.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO N. 74, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017
Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste. Critérios e Prioridades para 2018; Alteração da Resolução nº 66, de 17.10.2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano.
RESOLUÇÃO N. 75, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017
Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). Financiamento Estudantil - FIES; Procedimentos Operacionais Básicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Educação e Cultura. FIES.
CONSELHO DELIBERATIVO PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
RESOLUÇÃO N. 111, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
Aprova a Proposição n. 109/2017, que define as Prioridades para a aplicação dos Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) no exercício de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano.
RESOLUÇÃO N. 112, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
Aprova a Proposição nº 110/2017, que trata da programação de financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o exercício de 2018, e promove novo ajuste no Programa de Aplicação do exercício de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano.
RESOLUÇÃO N. 113, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
Aprova a Proposição nº 111/2017, referente ao Relatório de Resultados e Impactos - 1º semestre de 2017, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano.
RESOLUÇÃO N. 114, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
Aprova a Proposição nº 112/2017, que adequa as prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) do exercício de 2018, às alterações promovidas pela Medida Provisória n. 785, de 06 de julho de 2017, para o financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Educação e Cultura.
RESOLUÇÃO N. 116, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
Aprova a Proposição nº 114/2017, que institui procedimento destinado a operacionalizar o financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos na área de atuação da SUDENE, por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) com uso de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
RESOLUÇÃO N. 6, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a flexibilização das Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal do Anexo 1 da Resolução nº 9 de 18 de novembro de 2011 que trata das Diretrizes da Arquitetura Penal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas. Sistema Penitenciário.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 3.362, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78-81, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 3.388, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a aplicação de recursos de programação aprovados pela Lei 13.528, de 29 de novembro de 2017 para transferência fundo a fundo destinada à aquisição de veículos ambulância tipo A pelos entes Municipais, Estaduais e Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Transporte e Trânsito.
PORTARIA N. 3.389, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a aplicação de recursos de programação aprovados pela Lei 13.528, de 29 de novembro de 2017 para transferência fundo a fundo destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para qualificação do atendimento em saúde bucal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Patrimônio.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO - RDC N. 193, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece os Limites Máximos Tolerados (LMT) dos contaminantes arsênio inorgânico, cádmio total, chumbo total e estanho inorgânico em alimentos infantis, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Agrotóxicos.
RESOLUÇÃO - RDC N. 194, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre registro e alterações pós-registro de Produtos Alergênicos Industrializados, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84-87, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Indústria e Comércio.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO N. 720, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
Resolução CONTRAN nº 710, de 25 de outubro de 2017, que regulamenta os procedimentos para a imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária do veículo por não identificação do condutor infrator (multa NIC), nos termos do art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88-89, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Comércio Exterior.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 795, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece critérios e procedimentos para atualização do valor do patamar da função de custo do déficit de energia elétrica, de que trata a Resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE nº 7, de 14 de dezembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Tributação. Distribuição de Energia Elétrica.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N. 20, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, para compor a Gestão 2018- 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95-98, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Sistema Eleitoral.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO N. 202, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a convocação da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PLENÁRIO
DECISÃO NORMATIVA N. 163, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2017 julgadas pelo Tribunal e especifica a forma, os prazos e os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 145-149, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Contabilidade. Auditoria.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA 263ª SESSÃO ORDINÁRIA (28 DE NOVEMBRO DE 2017)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 208/2017, p. 2-11, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA ST/GP N. 14, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
Regulamenta o Sistema de Informações Estatísticas do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2339, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Estatística.
PRIMEIRA TURMA
PORTARIA PRIMEIRA TURMA/STJ N. 01, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
Padronização de procedimentos adotados no âmbito da Primeira Turma, em relação à vista dos autos, contagem de prazos, expedição de certidões, intimação e sessão de julgamento.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2339, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 471, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 (*)
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 187, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
(*)Republicada por ter saído no DOU de 12-12-2017, Seção 1, páginas 122/124, com incorreções no seu original.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
DIRETORA-GERAL
PORTARIA N. 463, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 040/2017 - CJF, firmado com a empresa Engework Comércio de Equipamentos Técnicos LTDA.-ME).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 11/12/2017.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 923, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
Constitui Grupo de Trabalho para dar continuidade à revisão e uniformização dos procedimentos de gestão e fiscalização contratual.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 227/2017, p. 1, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
PORTARIA PRES N. 929, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre os dias que serão realizadas as sessões de julgamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 227/2017, p. 5, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
RESOLUÇÃO PRES N. 159, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o plano de auditoria de longo prazo para o quadriênio 2018/2021 e do plano anual de auditorias e fiscalizações para o exercício de 2018 da Subsecretaria de Controle Interno.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 227/2017, p. 2-5, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Contabilidade. Auditoria.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 175ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 227/2017, p. 10, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 227/2017, p. 11-13, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTSC 03, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017
Aprova o CTSC 03 - Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados referentes ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 189, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PA 11, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017
Dá nova redação à NBC PA 11 – Revisão Externa de Qualidade pelos Pares.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 190-192, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
Matérias em destaque
Conselho estabelece diretrizes para segurança da informação
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Salário de juiz: Entre as 72 planilhas, estão todas as de federais e militares
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Conselho aprova relatório final de auditoria no TRF1
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Seminário debate papel do Facebook e do Google no combate às 'fake news' nas eleições
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Orçamento de 2018 reserva R$ 1,7 bilhão para campanhas eleitorais
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Comissão de Assuntos Econômicos aprova Código de Defesa do Contribuinte
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Aprovada prorrogação do prazo para pagamento de precatórios
Fonte: Agência Senado.