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DOUInforme 15.12.2017

Informativo

por publicado: 15/12/2017 12h34 última modificação: 15/12/2017 12h34

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 15 de dezembro de 2017.

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-26, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 3.866, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece procedimentos para registro contábil e divulgação de informações pela instituição emissora de Letra Imobiliária Garantida (LIG), na condição de administradora das carteiras de ativos submetidas ao regime fiduciário previsto no art. 69 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.767, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 e a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, para estabelecer a forma de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e adequar o cronograma da entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) ao do eSocial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017.

Tags: Tributação. Trabalho e Previdência.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.768, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.731, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017.

Tags: Tributação. Nota Fiscal. Transporte e Trânsito.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS

PORTARIA N. 1.002, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Os valores da Receita Líquida Real - RLR, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios a serem utilizados como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de dezembro de

2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-48, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

PORTARIA N. 1.142, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Disciplina o procedimento para o reconhecimento de instituições autônomas certificadoras para fins de habilitação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017.

Tags: Chaves Públicas.

PORTARIA N. 1.146, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece parâmetros para análise do requisito de reputação ilibada no âmbito do processo de habilitação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017.

Tags: Chaves Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 3.371, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera, para o ano de 2017, artigo 464 da Portaria Consolidada nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 que dispõe sobre o valor do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-VISA).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Trabalho e Previdência.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC N. 195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre embalagens e advertências sanitárias para produtos fumígenos derivados do tabaco.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 180-183, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de estabelecer um sistema integrado de planejamento da política externa brasileira no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 192, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 798, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL nº 40, de 12 de março de 2013, que dispõe sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 193, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 452, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova a Emenda nº 05 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 34.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 225, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Transporte e Trânsito.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 99

Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Precatórios.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 604, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o anexo da Resolução 456, de 17 de fevereiro de 2011.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 291/2017, p. 1-2, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 65, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 210/2017, p. 3-8, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 493, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 269, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA ENFAM N. 18, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova o calendário de atividades da Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico previstas para o período do mês de janeiro a 2 de fevereiro de 2018.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2341, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CORREGEDORIA-GERAL

PORTARIA N. 21, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre correção de erro material na Portaria CJF-POR-2017/00369, de 19 de setembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 270, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Justiça Federal.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA N. 08 DA SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, REALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 11-12, quinta-feira, 14 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

ÓRGÃO ESPECIAL

ATA N. 44 DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, REALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 12-13, quinta-feira, 14 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL PLENO

ATA N. 451 DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 14-15, quinta-feira, 14 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ORDEM DE SERVIÇO PRES N. 7, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor realizado pela

Subsecretaria dos Feitos da Presidência deste Tribunal.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 229/2017, p. 1, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Precatórios.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PORTARIA CJF3R N. 206, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova o calendário de Inspeções Gerais Ordinárias para o exercício de 2018.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 229/2017, p. 2-19, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017.

Tags: Inspeção Geral.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 117, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 (*)

Dispõe sobre a destinação de cargos efetivos ao Quadro de Pessoal da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 278/2017, p. 1, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017.

(*) Republicada para constar, no artigo 1º, caput: "Quadro de Pessoal da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul".

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 135, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 278/2017, p. 2-9, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

RESOLUÇÃO N. 1.096, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de transportes, insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional, e inativa o título profissional de Engenheiro Rodoviário (código 111-07-00).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 272, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Engenharia.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO N. 2.169, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Disciplina responsabilidades dos médicos e laboratórios em relação aos procedimentos diagnósticos de Patologia e estabelece normas técnicas para a conservação e transporte de material biológico em relação a esses procedimentos. Disciplina, também, as condutas médicas tomadas a partir de laudos citopatológicos positivos, bem como a auditoria médica desses exames.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 272-274, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.

RESOLUÇÃO N. 2.173, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

Define os critérios do diagnóstico de morte encefálica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 274-276, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.

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