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DOUInforme 01.02.2017
Informativo
Brasília, 1º de fevereiro de 2017.
Atos do Poder Executivo
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA N. 49, DE 31 DE JANEIRO DE 2017
Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na forma do Anexo desta Portaria, e altera o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, de que trata a alínea "a" do Anexo II, do Decreto nº 8.955, de 2017, para permutar cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS com Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, na forma do art.
4º presente Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-25, quarta-feira, 1º de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SÚMULAS - CONSOLIDAÇÃO - 27/01/2017
Consolida as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-36, quarta-feira, 1º de fevereiro de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL
RESOLUÇÃO N. 52, DE 31 DE JANEIRO DE 2017
Aprova a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o 1º semestre de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, quarta-feira, 1º de fevereiro de 2017.
Tags: Agronegócios. Crédito Rural.
RESOLUÇÃO N. 54, DE 31 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre o período mínimo de antecedência para a vigência de novas regras no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, quarta-feira, 1º de fevereiro de 2017.
Tags: Agronegócios. Crédito Rural.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 501, DE 31 DE JANEIRO DE 2017
Institui o Comitê de Segurança da Informação e Comunicações - CSIC no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, quarta-feira, 1º de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.
PORTARIA N. 503, DE 31 DE JANEIRO DE 2017
Institui o Comitê de Governança Digital - CGD no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, quarta-feira, 1º de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 44, DE 27 DE JANEIRO DE 2017
Atualiza monetariamente as taxas previstas nos artigos 3º-A (Taxa de Avaliação de Conformidade) e 11 (Taxa de Serviços Metrológicos) da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da mesma Lei.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-46, quarta-feira, 1º de fevereiro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Tributação.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS N. 4, DE 31 DE JANEIRO DE 2017
Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-65, quarta-feira, 1º de fevereiro de 2017.
Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito. Tributação.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2017
Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, quarta-feira, 1º de fevereiro de 2017.
Tags: Política Pública. Tributação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.688, DE 31 DE JANEIRO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, quarta-feira, 1º de fevereiro de 2017.
Tags: Tributação. Cadastro de CPF.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PORTARIA N. 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2017
Aprova o Regimento Interno do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, em consonância com o estabelecido no Artigo 6º, do Decreto nº 8.895, de 03 de novembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-80, quarta-feira, 1º de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS
PORTARIA N. 4, DE 31 DE JANEIRO DE 2017
Torna pública a decisão de incorporar procedimento para o tratamento esclerosante não estético de varizes de membros inferiores no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, quarta-feira, 1º de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Saúde Pública.
PORTARIA N. 5, DE 31 DE JANEIRO DE 2017
Torna pública a decisão de incorporar o procedimento de cirurgia bariátrica por videolaparoscopia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, quarta-feira, 1º de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Saúde Pública.
PORTARIA N. 6, DE 31 DE JANEIRO DE 2017
Torna pública a decisão de não incorporar o bevacizumabe para o tratamento de câncer de colo de útero persistente, recorrente ou metastático no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, quarta-feira, 1º de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Saúde Pública.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, quarta-feira, 1º de fevereiro de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura. Sistema Penitenciário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, quarta-feira, 1º de fevereiro de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Desenvolvimento Social.
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, quarta-feira, 1º de fevereiro de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura. Meio Ambiente.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
Portaria SECEX nº 9, de 26 de janeiro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, quarta-feira, 1º de fevereiro de 2017.
Tags: Indústria e Comércio. Comércio Exterior.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 83, DE 30 DE JANEIRO DE 2017
Publica demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, quarta-feira, 1º de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Transparência Pública.
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PLENÁRIO
1. É irregular exigência de que o edital e seus elementos constitutivos sejam retirados apenas na sede do município. A exigência da presença física do interessado na prefeitura para a obtenção de cópia do edital afeta o interesse de empresas localizadas a distâncias maiores do município de participarem do certame, reduzindo a competitividade da licitação.
Em autos de Representação acerca de possíveis irregularidades em concorrência pública realizada pelo Município de Jurema/PI, com vistas à implantação de sistema de abastecimento de água em diversas localidades, pelo valor estimado de R$ 1.603.242,82, custeado com recursos da Fundação Nacional de Saúde, fora identificada a exigência da presença física na sede da prefeitura para a obtenção de cópia do edital e de seus anexos. Em juízo de mérito, o relator anotou que a “exigência da presença física na sede da prefeitura para a obtenção de cópia do edital e de seus anexos afeta o interesse de empresas localizadas a distâncias maiores do município de participarem do certame, logo, reduz o número de participantes na concorrência”. Refutando as razões de justificativa apresentadas pelo prefeito e pela comissão permanente de licitação (CPL), ponderou o relator que conquanto “possa ser verídica a informação de que a internet daquela municipalidade teria baixa capacidade, era esperado que fosse viabilizado o envio dos documentos via postal”. Considerando também que pelo menos 20% dos serviços previstos já tinham sido executados e que não havia indícios de sobrepreço, o Tribunal, ao acolher o juízo de mérito da relatoria, considerou procedente a Representação e, diante das irregularidades identificadas na condução do certame, aplicou a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, individualmente, ao prefeito e ao presidente da CPL.
Acórdão 3192/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer.
PRIMEIRA CÂMARA
2. Não há restrição a que licitantes ofereçam representações ao TCU, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em face de licitações conduzidas no âmbito do Sistema S. Apesar de as entidades integrantes do Sistema se submeterem apenas subsidiariamente aos ditames da Lei 10.520/2002, da Lei 8.666/1993 e demais legislação correlata, devem respeitar os princípios gerais que regem a contratação pública.
Em Representação formulada por empresa em face de supostas irregularidades na Concorrência Presencial 10.952/2016, promovida pelo Serviço Nacional da Aprendizagem Comercial – Administração Regional do Estado de São Paulo (Senac-SP) para a prestação de serviços de cobrança judicial ativa, o relator entendeu que a legitimidade da requerente para representar ao TCU tem supedâneo no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993. Ponderou o relator que “embora as contratações do sistema S não sejam regidas pela referida lei, mas por regulamentos próprios, este Tribunal já decidiu não haver restrições para que os licitantes se utilizem desse dispositivo legal para oferecer representação a esta Corte (acórdão 307/2011-TCU-Plenário)”. Avaliou o relator que, embora essas entidades não integrem a Administração Pública, devem respeitar os princípios gerais que regem a contratação pública, com submissão subsidiária aos ditames da Lei 10.520/2002, da Lei 8.666/1993 e das demais normais pertinentes a essa temática. Com base nesses fundamentos, o Tribunal conheceu da Representação, para, no mérito, contudo, considerá-la improcedente.
Acórdão 7596/2016 Primeira Câmara, Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 314, Sessões: 6 e 7 de dezembro de 2016.
Tags: Licitações e Contratos
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-11, quarta-feira, 1º de fevereiro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTOS - 244ª SESSÃO ORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 14/2017, p. 2-28, quarta-feira, 1º de fevereiro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
COMUNICADO GDG N. 3 DE 31 DE JANEIRO DE 2017
Divulga a frota de veículos do Tribunal conforme a planilha anexa.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2135, p. 1-5, quarta-feira, 1º de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Transporte e Trânsito. Transparência Pública.
CORTE ESPECIAL
SÚMULA N. 586, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2135, p. 5099, quarta-feira, 1º de fevereiro de 2017.
Tags: Licitações e Contratos. Finanças Públicas. SFH.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 4, terça-feira, 31 de janeiro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
Matérias em destaque
STJ expande aplicativo para dispositivos móveis facilitando acesso à jurisprudência
Fonte: STJ Notícias.
PEC determina que teto salarial do funcionalismo deve valer para estatais
Fonte: Agência Senado.
Projeto fixa data da última prisão do condenado para referência na progressão de regime
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova atualização de norma de instituição de seguro internacional
Fonte: Câmara Notícias.