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DOUInforme 03.02.2017
Informativo
Brasília, 3 de fevereiro de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 768, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
DECRETO N. 8.981, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera o Anexo ao Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MENSAGEM N. 18, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 312.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 19, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 118.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 20, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4530.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 21, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017
Informa ao Congresso Nacional, em aditamento à Mensagem nº 1, de 2017, que a Medida Provisória nº 766, de 2017, foi retificada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017.
Tags: Política Pública. Tributação.
MENSAGEM N. 22, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
CASA CIVIL
IMPRENSA NACIONAL
PORTARIA N. 20, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017 (*)
Dispõe sobre regras de comercialização de assinaturas em imagens eletrônicas (extensão .pdf) dos Jornais Oficiais editados pela Imprensa Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017.
(*) Republicada por ter saído com incorreção do original no DOU de 2/2/2017, Seção 1, pág. 21.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Publicação DOU.
SECRETARIA DE GOVERNO
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N. 11, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017
Institui o Comitê de Governança Digital da Presidência da República - CGD/PR e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N. 42, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017
Extingue o Núcleo de Assessoramento Jurídico ao Exército Brasileiro da Consultoria-Geral da União (NAEX/CGU/AGU), revoga a Portaria nº 28/AGU, de 18 de janeiro de 2016, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA N. 91, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017
Torna público os princípios fundamentais e boas práticas que orientam a produção e divulgação das estatísticas educacionais oficiais produzidas pelo Inep.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-16, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS
CIRCULAR N. 746, DE 17 DE JANEIRO DE 2017
Define condições e procedimentos operacionais para aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios FIDC, de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários CRI, que possuam lastro em operações de Saneamento Básico, que integram a carteira administrada do FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017.
Tags: Economia. Trabalho e Previdência. FGTS.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PGFN N. 152, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT de que trata a Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-25, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017.
Tags: Políticas Públicas. Tributação.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Instrução Normativa RFB nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017.
Tags: Políticas Públicas. Tributação.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 19, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito. Tributação.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 20, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito. Tributação.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN N. 71, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017
Institui o Comitê de Gestão (COGES) no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional, define suas competências e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 13, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017
Institui os Comitês de Governança do Programa Brasil Mais Produtivo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio.
MINISTÉRIO DO ESPORTE
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO N. 52, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera o Código Brasileiro Antidopagem e estabelece a composição da Procuradoria que atuará junto ao Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem, bem como o procedimento para a indicação de seus membros.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017.
Tags: Esporte. Saúde Pública. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
SECRETARIA- GERAL
PORTARIA N. 34, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017
Publica o quadro-resumo, constante do anexo desta portaria, demonstrando a ocupação das funções de confiança e dos cargos em comissão do Ministério Público da União, com dados vigentes em 31 de dezembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-50, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Transparência Pública.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 1, DE 2017
Prorroga por sessenta dias a Medida Provisória nº 750, de 1º de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA-GERAL
COMUNICADO GDG N. 2, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017
Comunica que os imóveis funcionais pertencentes à reserva técnica do Tribunal e situados na SQS 316, bloco E, apto. 602 e na SQS 115, bloco B, apto 402 poderão ser ocupados por servidores que preencherem os requisitos do art. 3º da mesma resolução, observando-se os critérios de preferência e desempate previstos no inciso IV do art. 4º da referida norma. Para isso, os interessados deverão enviar requerimento à Secretaria de Administração no prazo de 15 dias, contados a partir da publicação deste comunicado.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2137, p. 1, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Comunicação Organizacional.
PRIMEIRA SEÇÃO
SÚMULA N. 583, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2137, p. 4.821, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.
SÚMULA N. 584, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2137, p. 4.821, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Seguridade Social. Tributação.
SÚMULA N. 585, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2137, p. 4.822, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Transporte e Trânsito.
CORTE ESPECIAL
SÚMULA N. 586, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2137, p. 4.753, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017.
Tags: Licitações e Contratos. Finanças Públicas. SFH.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 07/02/2017
Fonte: eDJF4, Edição Administrativa n. 22, p. 1, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 1ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 18 DE JANEIRO DE 2017
Fonte: eDJF5, Edição Administrativa n. 24.0/2017, p. 1-2, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
Matérias em destaque
Iniciado julgamento sobre responsabilidade da Administração por inadimplemento de terceirizado
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Ministro Edson Fachin é sorteado novo relator da Lava-Jato
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Juiz pode extinguir averiguação oficiosa de paternidade por falta de provas
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Fiança deve ser afastada ou reduzida de acordo com a realidade econômica do acusado
Fonte: STJ Notícias.
Rodrigo Maia é eleito presidente da Câmara dos Deputados em primeiro turno
Fonte: Câmara Notícias.