Notícias
DOUInforme 17.02.2017
Informativo
Brasília, 17 de fevereiro de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera o Decreto de 6 de fevereiro de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Espírito Santo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Segurança Pública.
MENSAGEM N. 43, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que "Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
MENSAGEM N. 44, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei de conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017.
Tags: Educação e Cultura.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA N. 106, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Palmas, o território totalizando 837,984 ha (oitocentos e trinta e sete hectares, noventa e oito centiares e quatro ares), composto pelas áreas abaixo descritas, todas situadas no Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017.
Tags: Reforma Agrária. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 4, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a alteração dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, 12, 15, 16, 17 e 18 da Instrução Normativa nº 32, de 04 de novembro de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 190-197, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio.
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 271, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a alteração do inciso II do art. 1º da Portaria Interministerial nº 259, de 25 de novembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 197, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017.
Tags: Agronegócios. Crédito Rural.
PORTARIA N. 415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Estabelece as diretrizes gerais para análise e aprovação dos Planos de Trabalho da Ação Fomento ao Setor Agropecuário pelas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA/MAPA, conforme estabelecido na Portaria GM/MAPA nº 1.232, de 23 de dezembro de 2008, e homologar a relação de objetos passíveis de atendimento por contratos de repasse.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 197, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017.
Tags: Agronegócios. Licitações e Contratos. Sistema Bancário. CEF.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA N. 93, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre os coeficientes de distribuição e a estimativa anual de repasses das quotas estaduais e municipais do salário-educação a vigorar no exercício de 2017, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 211, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO N. 4.555, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.932, de 16 de dezembro de 2010, que consolida as normas sobre direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 223, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CIRCULAR N. 3.828, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera a Circular nº 3.747, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre as condições para registro das informações a respeito das garantias constituídas sobre imóveis, nos termos da Resolução nº 4.088, de 24 de maio de 2012, relativas às operações de crédito que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 223, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Patrimônio Público.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS
CIRCULAR N. 750, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Divulga versão atualizada do Manual de Fomento Aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 223, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Patrimônio Público.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA N. 20, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Luminárias para Iluminação Pública Viária, inserto no Anexo I desta Portaria, que estabelece os requisitos, de cumprimento obrigatório, referentes ao desempenho e segurança do produto, disponível em http:// www.inmetro.gov. br/legislacao.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 257, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017.
Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito. Desenvolvimento Urbano.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 28, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
A despesa a ser empenhada com a contratação de bens e serviços e a concessão de diárias e passagens, nos itens e naturezas de despesa especificados no Anexo I, no âmbito dos órgãos e das unidades orçamentárias do Poder Executivo, no exercício de 2017, deverá observar os limites estabelecidos no Anexo II desta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 258, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA N. 29, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - CPADS/MP.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 259, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental.
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
PORTARIA N. 5, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
Institui Comitê Gestor de Informação no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais e dispõe sobre sua composição e competências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 260, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 260, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Contribuição Sindical.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO N. 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
Institui a Agenda Regulatória no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres para o biênio 2017/2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 261, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
CÂMARAS DE COORDENAÇÃO E REVISÃO REUNIDAS EM MATÉRIA CÍVEL
A Lei n. 13.146/2015 não alcança as interdições já decretadas por sentença com trânsito em julgado, sem prejuízo da possibilidade de o interessado ou o Ministério Público requerer, a qualquer tempo, nos próprios autos da interdição ou em nova ação, o levantamento da interdição, a revisão dos limites da curatela e a substituição da interdição pela tomada de decisão apoiada, conforme o caso.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 264, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Inclusão Social. Código do Processo Civil.
Nos procedimentos de curatela ou de tomada de decisão apoiada, o juiz não é obrigado a observar critérios de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais adequada ou oportuna, conforme dispõe o art. 723, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 264, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Código do Processo Civil.
O art. 85 da Lei 13.146/2015 deve ser interpretado em consonância com o art. 723, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, de forma que, excepcionalmente, quando necessário para a proteção dos interesses do curatelado, a curatela da pessoa com deficiência poderá afetar o exercício de direitos de natureza extrapatrimonial, desde que essa restrição conste da sentença.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 264, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Inclusão Social. Código do Processo Civil.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera as Leis n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017.
Tags: Educação e Cultura.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 46, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre o expediente no Conselho da Justiça Federal no período de Carnaval.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 325, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 325-429, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 429-437, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Suspende o Processo Seletivo Permanente de Remoção ( PSPR), no âmbito do TRF e Seccionais vinculadas (RESOLUÇÃO PRESI/CENAG 12/2011) com utilização cargos vagos decorrentes de aposentadorias e falecimentos que impliquem em pagamento de pensões.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Justiça. Plano de Cargos e Salários.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA N. 125, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão para estudo e proposição de melhorias nos procedimentos gerados pelas licenças para tratamento da própria saúde - LTS e licença por motivo de doença em pessoa da família - LTPF dos magistrados de primeira instância da 4ª Região (concessão, recebimento e homologação de atestados e realização de perícias médicas).
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 33/2017, p. 1, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Justiça. Licença Médica.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
EDITAL DE REMOÇÃO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO N. 1/2017
Torna pública, para fins de remoção, pelo critério de antiguidade, a existência de cargo vago de Juiz Federal Substituto na 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, com sede em Aracaju.
Fonte: eDJ-TRF5F, Edição Administrativa n. 34.0/2017, p. 5, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Remoção.
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