Notícias
DOUInforme 19.01.2017
Informativo
Brasília, 19 de janeiro de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 8.964, DE 18 DE JANEIRO DE 2017
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas, firmado em Paris, em 19 de março de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, quinta-feira, 19 de janeiro de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.
DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 2017
Cria a Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 19 de janeiro de 2017.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR N. 3.801, DE 18 DE JANEIRO DE 2017
Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quinta-feira, 19 de janeiro de 2017.
Tags: Economia. Sistema Bancário.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS
CIRCULAR N. 747, DE 18 DE JANEIRO DE 2017
Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quinta-feira, 19 de janeiro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA N. 31, DE 18 DE JANEIRO DE 2017
Fixa as metas para 2017 e para o período de dezembro de 2016 e janeiro de 2017 com vistas ao cálculo do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira de que trata a Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 19 de janeiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Plano de Cargos e Salários. Servidores Públicos Federais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA N. 32, DE 16 DE JANEIRO DE 2017
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.
EMENTA: RETENÇÃO. CESSÃO E EMPREITADA DE MÃO DE OBRA. SERVIÇOS/OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. DEDUÇÃO.
1. Para fins de incidência da retenção previdenciária de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, a base de cálculo será o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços caso não haja: a) previsão contratual para o fornecimento de materiais ou a utilização de equipamentos e o uso de equipamentos não for inerente ao serviço, ainda que a nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestação de serviços traga a discriminação dos valores referentes a materiais/equipamentos; b) discriminação dos valores concernentes ao fornecimento de materiais/equipamentos na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, ainda que exista previsão contratual para esse fornecimento. 2. Os valores referentes a materiais/equipamentos utilizados pela empresa subcontratada poderão ser deduzidos da base de cálculo da retenção apurada pela empresa contratada frente à empresa contratante se estiverem discriminados nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços emitidos pela empresa contratada e destacados, em igual montante, nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços emitidos pela subcontratada, devendo tal dedução atender a todas as demais condições impostas pela legislação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, quinta-feira, 19 de janeiro de 2017.
Tags: Tributação. Licitações e Contratos. Obras Públicas.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA
PORTARIA STN N. 29, DE 17 DE JANEIRO DE 2017
Estabelece os procedimentos para seleção e atuação das instituições credenciadas a operar com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública (Codip) e disciplina a participação nas operações especiais da Secretaria do Tesouro Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-28, quinta-feira, 19 de janeiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Dívida Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE
RESOLUÇÃO N. 11, DE 17 DE JANEIRO DE 2017
Estabelece o Plano Operativo para implementação da Política Nacional de Educação Popular em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (PNEPS-SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, quinta-feira, 19 de janeiro de 2017.
Tags: Política Pública. Saúde Pública. Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 208, DE 17 DE JANEIRO DE 2017
Institui o Programa de Fiscalização da aplicação de recursos federais descentralizados aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Organizações da Sociedade Civil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, quinta-feira, 19 de janeiro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Auditoria.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAS
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO N. 663, DE 18 DE JANEIRO DE 2017
Estabelece procedimentos para reversão de medidas cautelares.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, quinta-feira, 19 de janeiro de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Indústria e Comércio. Combustíveis.
RESOLUÇÃO N. 664, DE 18 DE JANEIRO DE 2017
Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de dezembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-42, quinta-feira, 19 de janeiro de 2017.
Tags: Indústria e Comércio. Combustíveis.
RESOLUÇÃO N. 665, DE 18 DE JANEIRO DE 2017
Estabelece os preços de referência do gás natural produzido no mês de dezembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42-44, quinta-feira, 19 de janeiro de 2017.
Tags: Indústria e Comércio. Gás Natural.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA N. 20, DE 16 DE JANEIRO DE 2017
Atualiza e aprova o Plano de Ação Nacional para a Conservação das Espécies da Fauna Aquática Ameaçadas de Extinção do Ecossistema Mogi/Pardo/Sapucaí-Mirim/Grande - PAN Mogi/Pardo/Sapucaí-Mirim/Grande, contemplando dez espécies de peixes consideradas ameaçadas de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, prazo de execução, abrangência e formas de implementação e supervisão (Processo SEI nº 02031.000021/2011-54).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, quinta-feira, 19 de janeiro de 2017.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
COMITÊ GESTOR DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA FEDERAL
RESOLUÇÃO N. 8, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016
Aprova o Relatório de Desempenho dos contratos de Parceria Público-Privada referente ao exercício de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, quinta-feira, 19 de janeiro de 2017.
Tags: Licitações e Contratos. Parceria Público-Privada.
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA N. 310, DE 17 DE JANEIRO DE 2017
Estabelece as diretrizes e procedimentos para abertura e acompanhamento dos processos de demarcação/identificação das áreas da União, de gestão da SPU, a serem seguidos pelas Superintendências e pela Unidade Central, no âmbito do projeto estratégico denominado Plano Nacional de Caracterização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, quinta-feira, 19 de janeiro de 2017.
Tags: Política Pública. Patrimônio Público.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS
PORTARIA N. 169, DE 17 DE JANEIRO DE 2017 (*)
Reajusta, nos termos dos Anexos I e II desta Portaria, os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia, constantes da Portaria nº 3.064/SRA, de 10 de novembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quinta-feira, 19 de janeiro de 2017.
(*) Republicada por conter inconsistências no original publicado no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2017, Seção 1, página 69.
Tags: Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA N. 674, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a implantação do processo administrativo eletrônico no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, quinta-feira, 19 de janeiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 286, DE 16 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a remoção de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, quinta-feira, 19 de janeiro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Remoção de Servidor.
PORTARIA N. 59, DE 17 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre as orientações para a elaboração do relatório de gestão, rol de responsáveis, demais relatórios, pareceres, declarações e informações suplementares para a prestação de contas referentes ao exercício de 2016, bem como sobre procedimentos para a operacionalização do Sistema de Prestação de Contas, conforme as disposições da Decisão Normativa-TCU 154, de 19 de outubro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-61, quinta-feira, 19 de janeiro de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2017
Regulamenta o exercício de função de confiança e de cargo em comissão no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2126, p. 1, quinta-feira, 19 de janeiro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Função Comissionada. Cargo em Comissão.
PORTARIA STJ/GP N. 9, DE 13 DE JANEIRO DE 2017
Constitui comissão para realização da pesquisa de clima organizacional e satisfação do STJ.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 18/1/2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Pesquisa de Clima Organizacional.
PORTARIA STJ/GP N. 11, DE 16 DE JANEIRO DE 2017
Institui comitê gestor do clima organizacional no STJ.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 18/1/2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Pesquisa de Clima Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 14, DE 17 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 01/2017-CJF, firmado com a empresa Multi Segurança Eletrônica e Patrimonial Ltda-EPP).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 17/1/2017.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 15, DE 17 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a designação de comissão de recebimento, gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 030/2016-CJF, firmado com a empresa Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda.).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 17/1/2017.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Fonte: eDJF5, Edição Administrativa n. 13.0/2017, p. 3, quarta-feira, 18 de janeiro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DA 23ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2016
Fonte: eDJF5, Edição Administrativa n. 13.0/2017, p. 5, quarta-feira, 18 de janeiro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO N. 474, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Normatiza a atuação da equipe de Fisioterapia na Atenção Domiciliar/Home Care.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, quinta-feira, 19 de janeiro de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Home Care.
RESOLUÇÃO N. 475, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Normatiza a Intervenção Terapêutica Ocupacional Domiciliar/Home Care e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, quinta-feira, 19 de janeiro de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Home Care.
RESOLUÇÃO N. 476, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Reconhece e Disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia em Gerontologia e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, quinta-feira, 19 de janeiro de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
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