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DOUInforme 23.01.2017

Informativo

por publicado: 23/01/2017 12h20 última modificação: 23/01/2017 12h23

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 23 de janeiro de 2017.

Atos do Poder Executivo

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO N. 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 23 de janeiro de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Mercosul.

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 239/GM/MD, DE 20 DE JANEIRO DE 2017

Aprova a Diretriz Ministerial nº 5/2017, que autoriza o Emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem – OPERAÇÃO POTIGUAR II, na forma do anexo a esta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, segunda-feira, 23 de janeiro de 2017.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 41, DE 20 DE JANEIRO DE 2017

Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) no âmbito dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Social e Agrário com o objetivo de atender a recomendação exarada no Acórdão nº 1749/2016- TCU-Plenário que trata da contabilização dos créditos tributários e dívida ativa relacionados às contribuições previdenciárias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, segunda-feira, 23 de janeiro de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Contabilidade. Tributação.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 3.821, DE 20 DE JANEIRO DE 2017

Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, segunda-feira, 23 de janeiro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.685, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre o uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados estabelecidos no Distrito Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, segunda-feira, 23 de janeiro de 2017.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E ATENDIMENTO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-19, segunda-feira, 23 de janeiro de 2017.

Tags: Tributação. Cadastro de CNPJ.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N. 38, DE 16 DE JANEIRO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: PRECATÓRIO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIO DE SUCUMBÊNCIA. PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE.

Os honorários de sucumbência pagos a advogado (pessoa física) por determinação da Justiça Estadual por meio de precatório estão sujeitos à retenção do imposto sobre a renda calculado de acordo com a tabela progressiva vigente no mês do pagamento ou crédito.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, segunda-feira, 23 de janeiro de 2017.

Tags: Tributação. Honorário Advocatício. Precatório.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 28, DE 17 DE JANEIRO DE 2017

Divulga os valores nominais atualizados (VNA) e juros para os seguintes títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - DPMFI, decorrentes de dívidas securitizadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, segunda-feira, 23 de janeiro de 2017.

Tags: Economia. Dívida Pública.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 8, DE 20 DE JANEIRO DE 2017

Altera prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 08, de 20 de maio de 2015, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre seleção do setor privado e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, segunda-feira, 23 de janeiro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Licitações e Contratos. Desenvolvimento Urbano.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 9, DE 20 DE JANEIRO DE 2017

Dá nova redação à Instrução Normativa nº 12, de 30 de maio de 2014, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - PRÓ-COTISTA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, segunda-feira, 23 de janeiro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

RESOLUÇÃO N. 180, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece o conteúdo mínimo para o Relatório Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil; revoga o art. 2º e o § 2º do art. 3º da Resolução CNRH nº 58, de 30 de janeiro de 2006, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, segunda-feira, 23 de janeiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Meio Ambiente. Sustentabilidade.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA STJ/GP N. 10, DE 16 DE JANEIRO DE 2017

Atualiza a Política de Gestão de Pessoas do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 20/01/2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

PORTARIA ENFAM N. 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

Institui grupo de trabalho para desenvolver estudos destinados à elaboração de material com a finalidade de orientar o juiz em formação no ato de proferir decisões criminais.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2128, p. 255, segunda-feira, 23 de janeiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 18, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

Designa, a partir de 23 de janeiro de 2017, o Juiz Federal CLEBERSON JOSÉ ROCHA, da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, convocado para atuar como juiz auxiliar no Superior Tribunal de Justiça, em apoio à Presidência, para exercer a função de Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 52, segunda-feira, 23 de janeiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 19, DE 17 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestor de Acordo de Cooperação Técnica.

(Acordo de Cooperação Técnica n. 03/2016. Partícipes: Tribunal de Contas da União, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Conselho da Justiça Federal. Objeto: Fortalecimento, ampliação e aprimoramento da cooperação técnica entre os partícipes mediante formação de Rede Federal de Inovação no Setor Público (Rede InovaGov)).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 19/1/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DA 164ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA AOS 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n.16/2017, p. 1, segunda-feira, 23 de janeiro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

ATA DA 407ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n.16/2017, p. 1, segunda-feira, 23 de janeiro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO