Nesta edição do Via Legal você vai ficar por dentro de uma prática comum no comércio, mas que é crime: a venda casada. Uma maneira disfarçada de obrigar o consumidor a comprar um produto ou serviço, mesmo sem querer. Quem já contratou um empréstimo no banco e junto precisou adquirir um seguro de vida? Apesar do Código de Defesa do Consumidor prever a condenação para esses casos, ainda hoje é possível encontrar empresas que não cumprem a lei. Na Justiça, as decisões têm sido favoráveis aos consumidores.

No Rio de Janeiro, alguns aposentados também eram enganados, mas neste caso, eles pagavam por um serviço sem saber que poderiam ter acesso à Previdência Social de graça. Nesta edição, relembramos um flagrante em frente a uma agência do INSS do estado. No lugar, escritórios de advocacia divulgavam o trabalho deles e acabavam se aproveitando da falta de informação dos idosos. Em muitos casos, os aposentados não tinham conhecimento de que não é preciso contratar um advogado para recorrer de uma negativa do Instituto.

Está no Estatuto do Idoso que pessoas com mais de 60 anos têm direito de viajar de graça em ônibus interestaduais. Além disso, quando os assentos já estiverem preenchidos, a empresa deve vender o bilhete com desconto de 50%. Mas até hoje, não são raros os casos de desrespeito a esses direitos. A repórter Letícia Lagoa mostra que, em São Paulo, uma empresa de ônibus foi condenada pelo descumprimento da regra.

O Via Legal traz ainda uma reportagem sobre o aumento de pessoas diagnosticadas com intolerância à lactose e é por isso que as informações sobre o conteúdo do produto precisam estar claras para os consumidores.  Esse foi o entendimento da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, que considerou legal o pedido de uma cooperativa. Eles queriam exibir na parte da frente da embalagem a expressão “zero lactose”, mas esbarraram numa regra da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Quem nunca enfrentou dificuldade na hora de cancelar uma linha de celular pelo 0800 da empresa? Pois saiba que, por lei, toda operadora deve fazer esse tipo de atendimento não só por telefone, mas também em loja física. Apesar disso, não são raras as reclamações de quem não conseguiu resolver o assunto pessoalmente e precisou recorrer à Justiça.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO

TV JUSTIÇA

18 de janeiro – quarta-feira, 21h

19 de janeiro – quinta, 12h (reprise)

21 de janeiro – sábado, 21h (reprise)

22 de janeiro – domingo, 16 h (reprise)

24 de janeiro – terça-feira, 12 h (reprise)

TV CULTURA

22 de janeiro – domingo, 6h30  

TV BRASIL

(Brasília – canal 02)

22 de janeiro – domingo, 6h