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DOUInforme 03.07.2017

Informativo

por publicado: 03/07/2017 14h35 última modificação: 03/07/2017 14h35

Acompanhe os principais assuntos da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 3 de julho de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.086, DE 30 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a realização, no exercício de 2017, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, sexta-feira, 30 de junho de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

DECRETO N. 9.087, DE 30 DE JUNHO DE 2017

Cria a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e aos Organismos Internacionais Conexos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 3 de julho de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Agronegócios.

CASA CIVIL

SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA N. 393, DE 29 DE JUNHO DE 2017

Cria Grupo de Trabalho de Reformulação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 3 de julho de 2017.

Tags: Agronegócios. Administração Pública.

PORTARIA N. 394, DE 29 DE JUNHO DE 2017

Esta norma especifica as regras para notificação e defesa dos beneficiários do Programa Garantia-Safra que, a partir da safra de 2015/2016, apresentem imprecisões cadastrais ou indícios de não enquadramento nos requisitos legais pertinentes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 3 de julho de 2017.

Tags: Agronegócios. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAIS E DO PROAGRO

CARTA CIRCULAR N. 3.829, DE 30 DE JUNHO DE 2017

Altera o MCR - Documento 5-A, que trata do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, segunda-feira, 3 de julho de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

RESOLUÇÃO N. 5, DE 28 DE JUNHO DE 2017

Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2017/2018, observando-se os cronogramas constantes dos anexos I e II.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, segunda-feira, 3 de julho de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. PIS-PASEP.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 523, DE 30 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Esplanada dos Ministérios, Brasília/DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, segunda-feira, 3 de julho de 2017.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RETIFICAÇÃO

Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 28 de junho de 2017, que aprova o Regulamento Técnico que dispõe sobre critérios para o reconhecimento de limites máximos de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura (Revogação da Resolução GMC Nº 14/95).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, segunda-feira, 3 de julho de 2017.

Tags: Agronegócios. Saúde Pública.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 24, DE 29 DE JUNHO DE 2017

Dá nova redação à Instrução Normativa nº 12, de 30 de maio de 2014, que regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - PRÓ-COTISTA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, segunda-feira, 3 de julho de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 25, DE 29 DE JUNHO DE 2017

Dá nova redação à Instrução Normativa nº 15, de 18 de julho de 2014, que regulamenta a linha de crédito para aquisição de material de construção - Financiamento de Material de Construção, operada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FIMAC/FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, segunda-feira, 3 de julho de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 251, DE 29 DE JUNHO DE 2017

Divulga, para Consulta Pública, o Relatório "Princípios para Reorganização do Setor Elétrico Brasileiro", cujos documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço www.mme.gov.br, Portal de Consultas Públicas

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, segunda-feira, 3 de julho de 2017.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Transparência Pública.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 772, DE 27 DE JUNHO DE 2017

Altera o artigo 5º da Resolução Normativa nº 762, de 21 de fevereiro de 2017, que define os procedimentos e critérios a serem utilizados no cálculo do custo de capital a ser adicionado à Receita Anual Permitida de cada concessionária de transmissão abrangida pela Lei nº 12.783/2013, em consonância com a Portaria MME nº 120/2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, segunda-feira, 3 de julho de 2017.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Licitações e Contratos.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 773, DE 27 DE JUNHO DE 2017

Altera o Submódulo 8.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata da Estrutura Tarifária das Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, segunda-feira, 3 de julho de 2017.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas. Tributação.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA N. 174, DE 28 DE JUNHO 2017

Institui no Inmetro o Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Pronametro, para atendimento ao previsto no inciso XV do art. 12, da Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 3 de julho de 2017.

Tags: Economia. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA CONJUNTA N. 1, DE 30 DE JUNHO DE 2017

Constitui Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), conforme compromisso firmado no inciso I da Cláusula Terceira do Termo de Acordo celebrado entre o Ministério Público Federal, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e as lideranças indígenas do Povo Pataxó das aldeias Tibá, Cahy, Alegria Nova, Mucugê e Monte Dourado, na mesa de situação realizada em 31 de maio de 2017, em Teixeira de Freitas (BA).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, segunda-feira, 3 de julho de 2017.

Tags: Reforma Agrária. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE GESTÃO

PORTARIA N. 140, DE 30 DE JUNHO DE 2017

Regulamenta o disposto nos arts. 14 e 15 do Decreto nº 5.176, de 10 de agosto de 2004, sobre regras de gestão da mobilidade dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-53, segunda-feira, 3 de julho de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 141, DE 30 DE JUNHO DE 2017

Institui as regras de gestão da mobilidade dos servidores da carreira de Analista de Infraestrutura - AIE e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior - EIS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-55, segunda-feira, 3 de julho de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO N. 188, DE 19 DE JUNHO DE 2017

Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA das parcerias formalizadas entre a SDH/MDH e as Organizações da Sociedade Civil OSC´s, com recursos oriundos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, segunda-feira, 3 de julho de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Direito e Justiça. Desenvolvimento Social.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CNMP-PRESI N. 60, DE 28 DE JUNHO DE 2017

Designa os membros que integram o nível decisório do Comitê Gestor do Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público – COPLANAME.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 122, p. 1, segunda-feira, 3 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Gestão do Conhecimento.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 92, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, assinado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 3 de julho de 2017.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 17/2/2017.

Tags: Relações Exteriores. Trabalho e Previdência.

DECRETO LEGISLATIVO N. 93, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal para Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Brasília, em 21 de maio de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 3 de julho de 2017.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 17/2/2017.

Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia.

DECRETO LEGISLATIVO N. 94, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 3 de julho de 2017.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 17/2/2017.

Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.

DECRETO LEGISLATIVO N. 95, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Macedônia, assinado em Brasília, em 22 de abril de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 3 de julho de 2017.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 17/2/2017 e retificado no de 1º de julho de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 145, DE 29 DE JUNHO DE 2017

Designa servidores para compor o Conselho Deliberativo da Funpresp-Jud.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 70, segunda-feira, 3 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA ENFAM N. 6, DE 18 DE MAIO DE 2017

Institui, no âmbito da Enfam, Comissão de Assessoramento com a finalidade de auxiliar a Direção-Geral da Escola no planejamento, no desenvolvimento de ações pedagógicas e na revisão de atos normativos e projetos relacionados ao programa de formação de magistrados.