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DOUInforme 06.07.2017
Informativo
Brasília, 6 de julho de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 223, DE 5 DE JULHO DE 2017
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Belém, Estado do Pará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcialmente o "Programa de Saneamento Básico da Bacia da Estrada Nova - PROMABEN II".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 6 de julho de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Relações Exteriores.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 49, DE 8 DE JUNHO DE 2017
Aprova, em 5 de julho de 2017, a Resolução nº 17, de 8 de junho de 2017, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, que estabelece a Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, define suas diretrizes e orienta o planejamento e a realização de licitações, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e dá outra providência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 6 de julho de 2017.
Tags: Indústria e Comércio. Combustível. Políticas Públicas.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 50, DE 8 DE JUNHO DE 2017
Aprova, em 5 de julho de 2017, a Resolução nº 18, de 8 de junho de 2017, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, que estabelece diretrizes relativas à aplicação de penalidades por falta de combustível para agentes de geração de energia elétrica e supridores de combustível.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 6 de julho de 2017.
Tags: Indústria e Comércio. Combustível. Penalidades Administrativas.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N. 267, DE 5 DE JULHO DE 2017
Altera o art. 4º da Portaria nº 161, de 24 de abril de 2017, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal na análise de precatórios com pagamento previsto para o ano de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 6 de julho de 2017.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Precatórios.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 2.801, DE 4 DE JULHO DE 2017
Institui o Programa Nacional de Formação de Agentes de Inclusão Digital - PNAID.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 6 de julho de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Gestão do Conhecimento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 328, DE 4 DE JULHO DE 2017
Institui o Comitê Estratégico de Segurança da Informação e Comunicações do Ministério da Fazenda (CSIC-MF), estabelece diretrizes para a elaboração do Modelo de Governança da Segurança da Informação e das Comunicações do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 6 de julho de 2017.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
Carta Circular nº 3.830, de 4 de julho de 2017, que divulga procedimentos para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação de depósitos à vista, captados pelas instituições financeiras, em operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às mencionadas operações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quinta-feira, 6 de julho de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ADUANA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
PORTARIA N. 54, DE 3 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) para o registro da recepção em recintos aduaneiros de mercadorias a serem submetidas a despacho aduaneiro de exportação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, quinta-feira, 6 de julho de 2017.
Tags: Tributação. Transporte e Trânsito. Comércio Exterior.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA N. 607, DE 3 DE JULHO DE 2017
Divulga o valor nominal atualizado (VNA) dos Títulos da Dívida Agrária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quinta-feira, 6 de julho de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
PORTARIA N. 310, DE 22 DE JUNHO DE 2017
Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos de implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2017, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quinta-feira, 6 de julho de 2017.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 472, DE 5 DE JULHO DE 2017
Altera a Portaria nº 267, de 22 de março de 2017, que dispõe sobre as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, quinta-feira, 6 de julho de 2017.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA- GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SUBSECRETARIA- GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, quinta-feira, 6 de julho de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Meio Ambiente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, quinta-feira, 6 de julho de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Meio Ambiente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, quinta-feira, 5 de julho de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Sustentabilidade.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 774, DE 27 DE JUNHO DE 2017
Aprova os Submódulos 9.3 e 10.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, os quais definem os procedimentos para o reajuste anual das receitas das concessionárias de transmissão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, quinta-feira, 6 de julho de 2017.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Tributação.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO N. 688, DE 5 DE JULHO DE 2017
Estabelece os casos em que os agentes econômicos poderão adotar medidas reparadoras de forma a ajustar sua conduta ao disposto na legislação aplicável e evitar a aplicação das penalidades.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, quinta-feira, 6 de julho de 2017.
Tags: Indústria e Comércio. Combustível. Penalidades Administrativas.
RESOLUÇÃO N. 689, DE 5 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre alteração da redação da Resolução ANP nº 42, de 18 de agosto de 2011, com a finalidade de adequá-la à experiência adquirida desde sua publicação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-96, quinta-feira, 6 de julho de 2017.
Tags: Indústria e Comércio. Combustível. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 865, DE 5 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Portaria Nº 642, de 04 de maio de 2017, que institui Grupo de Trabalho para propor minuta de Decreto com finalidade de subsidiar a Presidência da República na regulamentação de disposições do PL que institui a lei de migração que versem sobre assunto que constitui área de competência deste Ministério.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110, quinta-feira, 6 de julho de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Lei de Migração.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL CN-CNMP N. 3, DE 4 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a atuação do Ministério Público brasileiro na área eleitoral.
Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 125/2017, p. 1-5, quinta-feira, 6 de julho de 2017.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Sistema Eleitoral.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 451, DE 30 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a alteração da Resolução n. CJF-RES-2014/00318, de 4 de novembro de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, quinta-feira, 6 de julho de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Memória Institucional.
RESOLUÇÃO N. 452, DE 30 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a alteração das Resoluções CJF n. 2, de 20 de fevereiro de 2008, e n. 30, de 22 de outubro de 2008.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142, quinta-feira, 6 de julho de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Licença Gestante.
PORTARIA N. 203, DE 3 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos tribunais regionais federais na formalização das propostas e bancos de dados dos precatórios e da projeção das requisições de pequeno valor para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142, quinta-feira, 6 de julho de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Precatórios.
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA N. 7, DE 30 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a criação do Diário da Justiça Eletrônico da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais-TNU e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142, quinta-feira, 6 de julho de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N.206, DE 4 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 049/2014-CJF, firmado com a empresa Henry Equipamentos Eletrônicos e Sistemas LTDA.).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 4/7/2017.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-5, quarta-feira, 5 de julho de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
PRIMEIRA TURMA
EDITAL PÚBLICO N. 1/2017 DA PRIMEIRA TURMA
De ordem, em conformidade com a legislação vigente, ficam os senhores Advogados que protocolaram petições físicas que foram juntadas em processos digitais após processo de digitalização, intimados a retirar, querendo, os referidos instrumentos no prazo de 30 dias corridos, contados da data da publicação deste edital de convocação. Informamos que as petições que não sejam procuradas serão encaminhadas à reciclagem de papéis.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 7, quarta-feira, 5 de julho de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 666, DE 03 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre alteração da composição dos grupos executivos temáticos para o Plano de Logística Sustentável do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 149/2017, p. 1, quinta-feira, 6 de julho de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sustentabilidade.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 5/7/2017
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 149/2017, p. 3, quinta-feira, 6 de julho de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
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