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DOUInforme 11.07.2017

Informativo

por publicado: 11/07/2017 14h04 última modificação: 11/07/2017 14h04

Acompanhe os assuntos da JF presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 11 de julho de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 231, DE 10 DE JULHO DE 2017

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017 (MP nº 765/16), que "Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis n. 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis n. 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, terça-feira, 11 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO

RETIFICAÇÃO

Resolução CAMEX nº 53, de 5 de julho de 2017, que prorroga redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, terça-feira, 11 de julho de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Mercosul.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 332, DE 10 DE JULHO DE 2017

Estabelecer que, para o mês de junho de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.202,33 (um mil e duzentos e dois reais e trinta e três centavos).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, terça-feira, 11 de julho de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

DELIBERAÇÃO N. 775, DE 10 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre o rito simplificado de processo administrativo sancionador e acrescenta dispositivos à Deliberação CVM nº 538, de 5 de março de 2008.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-23, terça-feira, 11 de julho de 2017.

Tags: Economia. Valores Mobiliários. Administração Pública.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

PORTARIA N. 692, DE 6 DE JULHO DE 2017

Regulamenta o funcionamento do Comitê Estratégico de Supervisão (COES).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, terça-feira, 11 de julho de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 26, DE 10 DE JULHO DE 2017

Altera a Instrução Normativa nº 39, de 24 de outubro de 2012, que regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos – Mutuários Públicos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-41, terça-feira, 11 de julho de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "APOIO À CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES, ANÁLISE DE RISCO DE PRAGAS E MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FITOSSANIDADE NA GUIANA"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, terça-feira, 11 de julho de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Agronegócios.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA N. 27, DE 10 DE JULHO DE 2017

Altera parte dos prazos para as atividades do processo orçamentário federal no exercício de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, terça-feira, 11 de julho de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e financeira.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 605, DE 10 DE JULHO DE 2017

Revoga os parágrafos 1º e 2º da Portaria nº 478, de 08 de março de 2017, que disciplina procedimentos de reincorporação, pela União, dos trechos de rodovias constantes do Anexo da Lei nº 13.298, de 20 de junho de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, terça-feira, 11 de julho de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.464, DE 10 DE JULHO DE 2017

Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis n. 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis n. 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-11, terça-feira, 11 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 121, DE 27 DE JUNHO DE 2017

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul - AJURIS.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2238, terça-feira, 11 de julho de 2017.