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DOUInforme 18.07.2017

Informativo

por publicado: 18/07/2017 14h17 última modificação: 18/07/2017 14h17

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 18 de julho de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO Nº 9.093, DE 17 DE JULHO DE 2017

Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue, firmado no Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2006.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 18 de julho de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Administração Pública.

DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 18 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental.

DECRETO Nº 9.095, DE 17 DE JULHO DE 2017

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Praga, em 13 de setembro de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 18 de julho de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

DECRETO DE 17 DE JULHO DE 2017

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no valor de R$ 57.638.738,00.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 18 de julho de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Agronegócio. Indústria e Comércio.

DECRETO DE 17 DE JULHO DE 2017

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Futurainvest Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 18 de julho de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Valores Mobiliários. Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.717, DE 17 DE JULHO DE 2017

Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, terça-feira, 18 de julho de 2017.

Tags: Tributação.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 979, DE 14 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a transferência de recursos financeiros das ações de saneamento e saúde ambiental custeadas pela Fundação Nacional de Saúde e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, terça-feira, 18 de julho de 2017.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

PORTARIA Nº 272, DE 14 DE JULHO DE 2017

Fica constituído o Grupo de Trabalho - GT RenovaBio, com o objetivo de propor as medidas necessárias ao aprimoramento do marco legal do setor de biocombustíveis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, terça-feira, 18 de julho de 2017.

Tags: Combustível. Políticas Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 776, DE 14 DE JUNHO DE 2017

Altera a Resolução Normativa nº 756, de 16 de dezembro de 2016, que aprova a revisão 2016.12 dos Módulos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 e dos Submódulos 10.1 a 10.17 dos Procedimentos de Rede e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, terça-feira, 18 de julho de 2017.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica.

RESOLUÇÃO Nº 692, DE 17 DE JULHO DE 2017

Regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata a Medida Provisória nº 780 de 19 de maio de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, terça-feira, 18 de julho de 2017.

Tags: Economia. Tributação. Combustíveis.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1.292, DE 17 DE JULHO DE 2017

Estabelecimento de condições de uso de recursos hídricos superficiais e subterrâneos para o Sistema Hídrico Rio Paraíba - Boqueirão, durante o período de pré-operação do PISF (até o dia 26/03/2018), no Estado da Paraíba.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, terça-feira, 18 de julho de 2017.

Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 437, DE 14 DE JULHO DE 2017

Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários no âmbito da ANAC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, terça-feira, 18 de julho de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Tributação. Transporte e Trânsito.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 66, DE 5 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre o horário de funcionamento e o plantão no Conselho Nacional do Ministério Público.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 126, p. 1, segunda-feira, 17 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 67, DE 5 DE JULHO DE 2017

Altera as Portarias CNMP-PRESI nº 99, de 22 de abril de 2013, e 70, de 27 de março de 2014.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 126, p. 2, segunda-feira, 17 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

Atos do Poder Legislativo

SENADO FEDERAL

COMISSÃO DIRETORA

PRESIDÊNCIA

ATO N. 5, DE 13 DE JULHO DE 2017

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 13.678.604,00 (treze milhões, seiscentos e setenta e oito mil, seiscentos e quatro reais), para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, terça-feira, 18 de julho de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

Atos do Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDENTE

PORTARIA PRESI 221

Altera a Portaria Presi/Secbe 181, de 30 de outubro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para a concessão de Auxíliomedicamento, em regime domiciliar, aos beneficiários do Pro-Social, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, Ano IX, n. 128, p. 4, segunda-feira, 17 de julho de 2017.

Tags: Saúde. Política de Saúde. Servidor Público.

PORTARIA PRESI 222

Altera a Portaria Presi 600-366 de 31 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos aplicáveis aos pagamentos das despesas médico-odonto-hospitalares e assistenciais do Programa de Assistência aos Magistrados e Servidores do TRF 1ª Região – Pro-

Social, no âmbito das Seções Judiciárias da Justiça Federal da Primeira Região.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, Ano IX, n. 128, p. 7, segunda-feira, 17 de julho de 2017.

Tags: Saúde. Política de Saúde. Servidor Público.

RESOLUÇÃO PRESI 24

Altera a Resolução Presi 29 de 17/12/2014 que dispõe sobre o Planejamento Estratégico da Justiça Federal da 1ª Região e dá diretrizes para sua gestão no âmbito do Tribunal, das Seções e das Subseções Judiciárias.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, Ano IX, n. 128, p. 10, segunda-feira, 17 de julho de 2017.

Tags: Planejamento Estratégico. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDENTE

RESOLUÇÃO PRES Nº 138, DE 06 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 132/2017, p. 1, terça-feira, 18 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Custas Judiciais.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 142, DE 23 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre o requerimento de revisão da cobrança de anuidades, sobre o processo administrativo de cobrança precedente à suspensão do registro em razão de inadimplência, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, terça-feira, 18 julho de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Arquitetura e Urbanismo.

CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA

RESOLUÇÃO Nº 180, DE 15 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a campanha de conciliação de débitos anteriores ao exercício de 2017 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, terça-feira, 18 julho de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Biblioteconomia.

Matérias em destaque

Suspensa restrição que impedia SP de realizar operações de crédito no valor de R$ 7,7 bilhões

Fonte: STF Notícias.

ADI questiona pontos da Lei de Repatriação que proíbem compartilhamento de informações

Fonte: STF Notícias.