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DOUInforme 24.07.2017

Informativo

por publicado: 24/07/2017 14h10 última modificação: 24/07/2017 14h10

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 24 de julho de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONSELHO DE GOVERNO

CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS

SECRETARIA EXECUTIVA

ORIENTAÇÃO INTERPRETATIVA Nº 2, DE 21 DE JULHO DE 2017

O setor varejista deve respeitar o PMC divulgado em publicações especializadas de grande circulação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 24 de julho de 2017.

Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

PORTARIA Nº 1.000, DE 21 DE JULHO DE 2017

Dispor sobre o Programa de Regularização de Débitos não Tributários no âmbito da Anatel.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 24 de julho de 2017.

Tags: Tributação. Finanças Públicas. Telecomunicações.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA EXECUTIVA

RETIFICAÇÕES

Na Instrução CVM N° 588, de 13 de julho de 2017 (publicada no DOU N° 134, de 14 de julho de 2017, Seção 1, páginas 22 a 27).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, segunda-feira, 24 de julho de 2017.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.720, DE 20 DE JULHO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, segunda-feira, 24 de julho de 2017.

Tags: Tributação. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.923, DE 19 DE JULHO DE 2017

Determina, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da divulgação e comércio irregular de medicamentos, veiculado no site "http://www.anabolizantes.club", através de mídia ou por qualquer outro meio de divulgação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, segunda-feira, 24 de julho de 2017.

Tags: Saúde Pública.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

PORTARIA Nº 494, DE 21 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a concessão de novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Oferta Pública de Recursos a municípios com população até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, segunda-feira, 24 de julho de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Desenvolvimento Urbano.

PORTARIA Nº 495, DE 21 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre consulta pública relativa a aperfeiçoamentos a serem promovidos no Conselho Nacional das Cidades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, segunda-feira, 24 de julho de 2017.

Tags: Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 778, DE 18 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre o Programa de Regularização de Débitos - PRD de que trata a Medida Provisória n° 780, de 19 de maio de 2017, quanto aos débitos não tributários junto à ANEEL.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, segunda-feira, 24 de julho de 2017.

Tags: Tributação. Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS)

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 19 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, segunda-feira, 24 de julho de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DO TURISMO

INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

PORTARIA N. 76, DE 21 DE JULHO DE 2017

Regulamenta o procedimento de interessados em participar das feiras da Agenda de Promoção Comercial da Embratur.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, segunda-feira, 24 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Turismo.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 142, DE 21 DE JULHO DE 2017

Institui o Grupo de Trabalho de Políticas Públicas da Igualdade Racial e dá outras Providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, segunda-feira, 24 de julho de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Direito e Justiça. Desenvolvimento Social.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

PORTARIA Nº 2.485, DE 21 DE JULHO DE 2017

Estabelece os procedimentos para adesão ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários no âmbito da ANAC - PRD.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, segunda-feira, 24 de julho de 2017.

Tags: Tributação. Finanças Públicas. Transporte e Trânsito.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 72, DE 19 DE JULHO DE 2017

Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, visando empreender estudos para o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público em casos de mortes de policiais em serviço.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 137, p. 1, segunda-feira, 24 de julho de 2017.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Administração Pública.

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 74, DE 20 DE JULHO DE 2017

Regulamenta a jornada de trabalho e o serviço extraordinário dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 137, p. 1, segunda-feira, 24 de julho de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PLENÁRIO

ATA Nº 16, DE 12 DE JULHO DE 2017

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, segunda-feira, 24 de julho de 2017.

Tags: Licitações e Contratos. Administração Pública.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 603, DE 20 DE JULHO DE 2017

Revoga a Resolução 539, de 12 de novembro de 2014.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 162/2017, p. 1, segunda-feira, 24 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 8 DE 7 DE JULHO DE 2017

Altera a composição e a lotação dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas do Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.