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DOUInforme 28.07.2017
Informativo
Brasília, 28 de julho de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 9.109, DE 27 DE JULHO DE 2017
Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, sexta-feira, 28 de julho de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Recuperação Fiscal.
DECRETO N. 9.111, DE 27 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 28 de julho de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência.
SECRETARIA- GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 27 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a conceituação das ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 28 de julho de 2017.
Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA N. 14, DE 27 DE JULHO DE 2017
Altera o § 2º do art. 5º da Portaria Normativa MEC nº 12, de 6 de julho de 2017, que regulamenta o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao segundo semestre de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 28 de julho de 2017.
Tags: Educação e Cultura. FIES. Finanças Públicas.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA N. 60, DE 25 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos públicos de educação infantil, construídos com recursos de programas federais, conforme Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de maio de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 28 de julho de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA N. 654 DE 27 DE JULHO DE 2017
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016, da STN, com informações realizadas e registradas no SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública, relativo ao mês de junho de 2017, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, sexta-feira, 28 de julho de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
PORTARIA N. 362, DE 28 DE JULHO DE 2017
Torna público os procedimentos e critérios para criação da logomarca do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional – RESGATA voltado para empresas, órgão públicos e empreendimentos de economia solidária, contratantes de mão de obra de pessoas em privação de liberdade, cumpridores de pena em meio aberto e cautelares e egressos do sistema prisional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-51, sexta-feira, 28 de julho de 2017.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE
RESOLUÇÃO N. 20, DE 27 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a internalização do Sistema S-Codes e a cooperação entre entes na gestão dos impactos da judicialização da saúde, a partir da definição de diretrizes e estratégias comuns de atuação para a organização de fluxos, informações e procedimentos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, sexta-feira, 28 de julho de 2017.
Tags: Saúde Pública. Direito e Justiça. Administração Pública.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA N. 149, DE 26 DE JULHO DE 2017
Revoga as Portarias DENATRAN nº 60, de 27 de abril de 2017; nº 78, de 17 de maio de 2017; nº 101, de 2 de junho de 2017, e nº 102, de 2 de junho de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, sexta-feira, 28 de julho de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
PORTARIA N. 159, DE 26 DE JULHO DE 2017
Substitui o Anexo da Portaria DENATRAN nº 64, de 24 de março de 2016, que estabelece a Tabela Anexo da Resolução CONTRAN nº 292/2008, que trata das modificações permitidas em veículos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, sexta-feira, 28 de julho de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
PORTARIA N. 160, DE 26 DE JULHO DE 2017
Substitui os Anexos da Portaria DENATRAN nº 65, de 24 de março de 2016, que estabelece a Tabela I - Classificação de Veículos conforme Tipo/Marca/Espécie e a Tabela II - Transformações de Veículos sujeitos a homologação compulsória da Resolução CONTRAN nº 291, de 29 de agosto de 2008.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, sexta-feira, 28 de julho de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
PORTARIA N. 164, DE 26 DE JULHO DE 2017
Estabelece o procedimento para a disponibilização dos relatórios de ensaios e projetos de para-choque a serem apresentados ao DENATRAN.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, sexta-feira, 28 de julho de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, sexta-feira, 28 de julho de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Administração Pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, sexta-feira, 28 de julho de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 281, DE 26 DE JULHO DE 2017
Deverão ser apresentadas, pelos agentes de distribuição de energia elétrica, as suas respectivas Informações de Necessidades para os anos 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, com o objetivo de definir a programação, para 2017, dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração e dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes do Ambiente de Contratação Regulada - ACR, do Sistema Interligado Nacional - SIN, com recebimento no centro de gravidade de seus submercados e atendimento à totalidade de suas cargas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, sexta-feira, 28 de julho de 2017.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Licitações e Contratos.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 780, DE 25 DE JULHO DE 2017
Estabelece critérios para o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS desempenhar as atividades de gestão orçamentária, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, sexta-feira, 28 de julho de 2017.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA CONJUNTA N. 6/PRES/DIRBEN/DIRAT/INSS, DE 27 DE JULHO DE 2017
Estabelece fluxo de reconhecimento automático de direitos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, sexta-feira, 28 de julho de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL
RESOLUÇÃO N. 1, DE 26 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a aprovação do documento "Diretrizes Estratégicas para a Metrologia Brasileira 2018-2022".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, sexta-feira, 28 de julho de 2017.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
PORTARIA N. 17, DE 27 DE JULHO DE 2017
Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre maio/junho de 2017, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80-85, sexta-feira, 28 de julho de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 324, DE 26 DE JULHO DE 2017
Promove limitação de empenho e ajustes nos limites de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO 2017) e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, sexta-feira, 28 de julho de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CONJUNTA N. 4, DE 27 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre limitação para empenho e movimentação financeira.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, sexta-feira, 28 de julho de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CATRF3R N. 42, DE 26 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a Ouvidoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 140/2017, p. 3-4, sexta-feira, 28 de julho de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Ouvidoria-Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CORREGEDORIA-REGIONAL
PORTARIA N. 244/2017-TRF5-CR, DE 26 DE JULHO DE 2017
Determina a realização da correição ordinária na Seção Judiciária do Estado de Alagoas, incluindo as Subseções, alterando o período anteriormente divulgado para o intervalo de 21 a 25 de agosto de 2017, para os processos físicos.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 140.0/2017, p. 1, quinta-feira, 27 de julho de 2017.
Tags: Correição Geral.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 13ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 12 DE JULHO DE 2017 (*)
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 140.0/2017, p. 12-13, quinta-feira, 27 de julho de 2017.
(*) Republicada devido a erro no cabeçalho.
Tags: Direito e Justiça.
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