TRF3 publica edital para eliminação de lote de precatórios findos

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) publicou no último dia 30 de junho o Edital nº 59/2017, que dá ciência da eliminação do 47º lote de precatórios findos e com temporalidade cumprida (arquivados desde 2002), em atendimento às determinações contidas na Consolidação Normativa do Programa de Gestão Documental da Justiça Federal de 1º e 2º graus, estabelecida pela Resolução nº 318/2014, do Conselho da Justiça Federal (CJF), bem como na Portaria nº 6991/2017, do TRF3.

Os precatórios indicados para eliminação constam em relatório consolidado, disponível na página eletrônica do Tribunal. Clique aqui. As partes interessadas podem requerer a documentação à Divisão de Arquivo e Gestão Documental do TRF3, localizada na Avenida Paulista, 1.912, 11º andar, sala 112, no prazo máximo de 45 dias da publicação do Edital. Os requerimentos serão atendidos pela ordem de solicitação, cabendo ao primeiro requerente a via original que será entregue somente após decorrido esse prazo.

De acordo com o TRF3, os precatórios eliminados serão fragmentados e entregues a entidade sem fins lucrativos para reciclagem, nos termos do art.24 da Resolução nº 318/2014, do CJF. Casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Avaliação e Gestão Documental do Tribunal.