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DOUInforme 01.06.2017

Informativo

por publicado: 01/06/2017 13h49 última modificação: 01/06/2017 13h49

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 1º de junho de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 782, DE 31 DE MAIO DE 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1-9, quarta-feira, 31 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 783, DE 31 DE MAIO DE 2017

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 9, quarta-feira, 31 de maio de 2017.

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

DECRETO N. 9.064, DE 31 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 11, quarta-feira, 31 de maio de 2017.

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas. Gestão Documental.

DECRETO N. 9.065, DE 31 DE MAIO DE 2017

Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 11, quarta-feira, 31 de maio de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça.

DECRETO N. 9.066, DE 31 DE MAIO DE 2017

Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 13, quarta-feira, 31 de maio de 2017.

Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.

DECRETO N. 9.068, DE 31 DE MAIO DE 2017

Altera o Decreto nº 8.795, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 23, quarta-feira, 31 de maio de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

DECRETO N. 9.069, DE 31 DE MAIO 2017

Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 1º de junho de 2017.

Tags: Saúde Pública. Segurança Pública. Agronegócios. Indústria e Comércio.

RETIFICAÇÃO

Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 - Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 1º de junho de 2017.

Tags: Saúde Pública. Segurança Pública. Agronegócios. Indústria e Comércio.

MENSAGEM N. 181, DE 31 DE MAIO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 23, quarta-feira, 31 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MENSAGEM N. 182, DE 31 DE MAIO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 23, quarta-feira, 31 de maio de 2017.

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 183, DE 31 DE MAIO DE 2017

Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 386, de 2012 Complementar (nº 366/13 – Complementar na Câmara dos Deputados) transformado na Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, acaba de promulgá-lo, nos termos da Constituição Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 1º de junho de 2017.

Tags: Tributação. ISS. Indústria e Comércio.

CASA CIVIL

IMPRENSA NACIONAL

PORTARIA N. 118, DE 31 DE MAIO DE 2017

Altera a redação do art. 2º da Portaria nº 333, de 10 de novembro de 2016, que dispõe sobre as assinaturas do Diário Oficial da União, na versão eletrônica, em formato pdf, serão comercializadas com periodicidade mensal, trimestral, semestral e anual, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2016, Seção 1, pág. 20,

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 1º de junho de 2017.

Tags: Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 4.575, DE 31 DE MAIO DE 2017

Ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) de que trata o Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural (MCR), a partir de 1º de julho de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 23, quarta-feira, 31 de maio de 2017.

Tags: Economia. Crédito Rural.

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA-CIRCULAR N. 3.823, DE 31 DE MAIO DE 2017

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quinta-feira, 1º de junho de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR N. 768, DE 30 DE MAIO DE 2017

Define a documentação para instrução de pedidos de exclusão/alteração de registro de operações de financiamento habitacional operadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa Crédito Solidário (PCS) e do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades (PMCMV-E) no Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quinta-feira, 1º de junho de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Desenvolvimento Urbano.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

DELIBERAÇÃO N. 771, DE 31 DE MAIO DE 2017

Altera a Deliberação CVM nº 558, de 12 de novembro de 2008, que dispõe sobre o procedimento de sorteio de processos e as normas atinentes ao impedimento e à suspeição dos membros do Colegiado, no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quinta-feira, 1º de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Gestão Documental.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N. 86, DE 31 DE MAIO DE 2017

Acrescenta o Anexo IV à Portaria DENATRAN nº 63, de 31 de março de 2009, que trata da homologação de veículos e combinações de veículos de transporte de carga e de passageiros, com seus respectivos limites de comprimento, peso bruto total (PBT) e peso bruto total combinado (PBTC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, quinta-feira, 1º de junho de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 588, DE 31 DE MAIO DE 2017

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas Agências da Previdência Social, para atendimento aos segurados aeronautas no requerimento do benefício por incapacidade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, quinta-feira, 1º de junho de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA N. 20, DE 30 DE MAIO DE 2017

Realiza redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quinta-feira, 1º de junho de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Comércio Exterior.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI COMPLEMENTAR N. 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 1º de junho de 2017.

Tags: Tributação. ISS. Indústria e Comércio.

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 8, DE 2017

Altera a Resolução do Senado Federal nº 7, de 2017, para flexibilizar o cronograma de liberação e a contrapartida dos recursos de que trata a autorização para contratação de operação de crédito externo entre o Município de Manaus (AM) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 1º de junho de 2017.

Tags: Economia. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA N. 20, DE 25 DE MAIO DE 2017

Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e das serventias extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 90/2017, p. 42, quinta-feira, 1º de junho de 2017.

Tags: Inspeção Geral.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 90, DE 23 DE MAIO DE 2017

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro- EMERJ.

Fonte: eDJ-STJ, Edição 2214, quinta-feira, 1º de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PROCESSO STJ/ENFAM n. 008092/2017. Acordo de Cooperação Técnica

ENFAM/ABA n. 1/2017. PARTÍCIPES: Escola Nacional de Formação e

Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam) e Associação Brasileira de Antropologia (ABA). OBJETO: cooperação técnico-científica para a realização de ações educacionais intermediadas pelo acompanhamento especializado na área da antropologia com vistas à ampliação e à aplicação do estudo antropológico em conteúdos desenvolvidos nos programas de formação para magistrados. ASSINATURA: 30/5/2017. SIGNATÁRIOS: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Diretora-Geral da Enfam, e Doutora Lia Zanotta Machado, Presidente da ABA.

Fonte: eDJ-STJ, Edição 2214, quinta-feira, 1º de junho de 2017.

Tags: Licitações e Contratos. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2017

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quinta-feira, 1º de junho de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

DECISÕES

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-254, quinta-feira, 1º de junho de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

PORTARIA N. 7, DE 30 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a criação do Diário da Justiça eletrônico da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais-TNU e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 255, quinta-feira, 1º de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI 17

Altera a Resolução Presi/Secbe 9 de 23 de abril de 2014, que aprova novo Regulamento-Geral do Pro-Social.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4, quarta-feira, 31 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2017/00007, DE 22 DE MAIO DE 2017

Divulga a composição das Comissões Temáticas da EMARF, conforme tabela constante do anexo desta Portaria.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-5, quarta-feira, 31 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2017/00026, DE 22 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Gabinete da Desembargadora Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7, quarta-feira, 31 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRES N. 651, DE 26 DE MAIO DE 2017

Institui o Comitê Institucional de Planejamento Estratégico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 101/2017, p. 1, quinta-feira, 1º de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

RESOLUÇÃO PRES N. 133, DE 26 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão da Estratégia no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 101/2017, p. 1, quinta-feira, 1º de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PLENARIO ADMINISTRATIVO

ATA DE JULGAMENTOS DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 25/05/2017

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição n. 112/2017, p. 1, quinta-feira, 1º de junho de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DE JULGAMENTOS DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 25/05/2017

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição n. 112/2017, p. 2-6, quinta-feira, 1º de junho de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO N. 51, DE 29 DE MAIO DE 2017

Altera o artigo 6º, p. ú., da Resolução nº 58, de 24-05-2005, que dispõe sobre o Programa de Assistência Odontológica no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição n. 112/2017, p. 7, quinta-feira, 1º de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.

RESOLUÇÃO N. 54, DE 31 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre alteração na competência da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 113/2017, p. 1, quarta-feira, 31 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

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