Notícias
DOUInforme 20.06.2017
Informativo
Brasília, 20 de junho de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 198, DE 19 DE JUNHO DE 2017
Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (MP nº 756/16), que "Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense; e revoga o Decreto não numerado, de 13 de fevereiro de 2006, o Decreto nº 50.922, de 6 de julho de 1961, e a Lei nº 13.273, de 15 de abril de 2016".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 20 de junho de 2017.
Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10, DE 3 DE MARÇO DE 2017
Fica estabelecido o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal - PNCEBT e a Classificação das Unidades da Federação de acordo com o grau de risco para as doenças brucelose e tuberculose, assim como a definição de procedimentos de defesa sanitária animal a serem adotados de acordo com a classificação, na forma desta Instrução Normativa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-8, terça-feira, 20 de junho de 2017.
Tags: Agronegócios. Saúde Pública. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 18, DE 9 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre alteração da redação da Instrução Normativa SDA nº 21, de 21 de outubro de 2014, que estabelece as normas técnicas de Certificação Sanitária da Compartimentação da Cadeia Produtiva Avícola das granjas de reprodução, de corte e incubatórios, de galinhas ou perus, para a infecção pelo vírus de influenza aviária - IA e doença de Newcastle - DNC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, terça-feira, 20 de junho de 2017.
Tags: Agronegócios. Saúde Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
Na Portaria Interministerial nº 299, DOS MINISTROS DE ESTADO DAS CIDADES E DA FAZENDA, de 16 de junho de 2017, publicada no DOU do dia 19 de junho de 2017, Seção 1, pág. 16, onde se lê: "...OS MINISTROS DE ESTADO DAS CIDADES E DA FAZENDA..." leia-se: "... OS MINISTROS DE ESTADO DAS CIDADES E DA FAZENDA, SUBSTITUTO..."; e onde se lê "... HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES..." leia-se "... EDUARDO REFINETTI GUARDIA".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, terça-feira, 20 de junho de 2017.
Tags: Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÀREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR N. 3.828, DE 19 DE JUNHO DE 2017
Cria e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, terça-feira, 20 de junho de 2017.
Tags: Finanças Públicas. Contabilidade.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 463, DE 16 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Sistema Prisional do Estado do Amazonas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, terça-feira, 20 de junho de 2017.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.535, DE 16 DE JUNHO DE 2017
Institui o Grupo de Trabalho para a formulação da Política Nacional de Monitoramento e Avaliação do Sistema Único de Saúde (PNMA-SUS) e de seu Plano Operativo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, terça-feira, 20 de junho de 2017.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PORTARIA N. 32, DE 16 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a criação, composição e atribuições da Comissão Científica, Comissão Organizadora e da Comissão de Fiscalização da Mostra Nacional de Experiências Bem-Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças (EXPOEPI).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42-44, terça-feira, 20 de junho de 2017.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA N. 124, DE 19 DE JUNHO DE 2017
Altera a Portaria DENATRAN nº 99, de 1º de junho de 2017, que estabelece os requisitos técnicos, especificações e condições para homologação de sistema informatizado (software) do Talão Eletrônico, e regulamenta o procedimento para o seu uso na lavratura do Auto de Infração de Trânsito.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, terça-feira, 20 de junho de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, terça-feira, 20 de junho de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N.13.452, DE 19 DE JUNHO DE 2017
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 20 de junho de 2017.
Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 33, DE 2017
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 776, de 26 de abril de 2017, que "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 20 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 34, DE 2017
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 777, de 26 de abril de 2017, que "Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 20 de junho de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Tributação. PIS-Pasep.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 20 de junho de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA N. 7, DE 30 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a criação do Diário da Justiça Eletrônico da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais-TNU e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, terça-feira, 20 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115-316, terça-feira, 20 de junho de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 185, DE 16 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a designação de comissão de recebimento, gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 018/2017-CJF, firmado com a empresa Lanlink Soluções e Comercialização em Informática S.A.).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 16/6/2017.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO
PORTARIA CORE N. 679, DE 07 DE JUNHO DE 2017
Constitui Comissão para auxiliar nos trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação nas 1ª, 2ª e 3ª Varas e JEF de Bauru -8ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 112/2017, p. 1, terça-feira, 20 de junho de 2017.
Tags: Correição Geral. Inspeção Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 61, DE 14 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a criação de unidade avançada de atendimento da Justiça Federal em Torres/RS e estabelece outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 128/2017, p. 1-2, terça-feira, 20 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.
RESOLUÇÃO N. 62, DE 14 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional das Direções de Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul e da Subseção Judiciária de Capão da Canoa.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 128/2017, p. 3-10, terça-feira, 20 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 65, DE 16 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a estruturação dos Gabinetes das Turmas Regionais suplementares.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 128/2017, p. 10, terça-feira, 20 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA N. 438, DE 25 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a distribuição e redistribuição de processos às Turmas Regionais suplementares do Paraná e de Santa Catarina e a regulação das rotinas de julgamento e trâmite processual.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 129, p. 1-3, segunda-feira, 19 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
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