Notícias
DOUInforme 26.06.2017
Informativo
Brasília, 26 de junho de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 206, DE 23 DE JUNHO DE 2017
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.454, de 23 de junho de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 59, DE 23 DE JUNHO DE 2017
Aprova o Plano de Trabalho Anual do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) para o exercício de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-9, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA N. 18/MD, DE 23 DE MAIO DE 2017
Altera a Portaria Normativa nº 1.242/MD, de 21 de setembro de 2006, que classifica as Organizações Militares como organizações industriais, no âmbito do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Segurança Pública. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
RESOLUÇÃO N. 2, DE 23 DE JUNHO DE 2017
Altera a Resolução CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre normas e procedimentos para credenciamento e recredenciamento de Centros Universitários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL
RESOLUÇÃO N. 9, DE 21 DE JUNHO DE 2017 (*)
Dispõe sobre o ambiente de produção restrita, que inicia a fase de testes do projeto eSocial para as empresas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
(*) Republicada por ter saído no DOU de 23 de junho de 2017, seção 1, página 28, com incorreção do original.
Tags: Tributação. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE
RESOLUÇÃO N. 18, DE 20 DE JUNHO DE 2017
Torna obrigatório o envio das informações necessárias à alimentação do Banco de Preços em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal, e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Saúde Pública. Tecnologia da Informação.
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N. 548, DE 9 DE JUNHO DE 2017
Altera a redação da Resolução CNS nº 407, de 12 de setembro de 2008, aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
RESOLUÇÃO N. 549, DE 9 DE JUNHO DE 2017
Cria a Câmara Técnica (CT) da CIRHRT/CNS, com o objetivo de apoiar e fortalecer os processos de trabalhos da comissão no âmbito da formação, qualificação e desenvolvimento dos trabalhadores da área da saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Educação e Cultura.
RESOLUÇÃO N. 550, DE 9 DE JUNHO DE 2017
Retificar o Regimento da 2a Conferência Nacional de Saúde das Mulheres (Resolução CNS nº 537/2016), e seu respectivo Cronograma de Atividades (Resolução CNS nº 538/2016).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 21, DE 23 DE JUNHO DE 2017
Dá nova redação à Instrução Normativa nº 21, de 14 de dezembro de 2015, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Associativo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 22, DE 23 DE JUNHO DE 2017
Dá nova redação à Instrução Normativa nº 22, de 14 de dezembro de 2015, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 23, DE 23 DE JUNHO DE 2017
Dá nova redação à Instrução Normativa nº 23, de 14 de dezembro de 2015, que regulamenta o Programa de Apoio à Produção de Habitações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano.
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO N. 215, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre as contas do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, referentes ao exercício de 2016, na forma do Relatório de Gestão, a ser apresentado ao Tribunal de Contas da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Desenvolvimento Social. Transparência Pública.
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO N. 671, DE 21 DE JUNHO DE 2017
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 360, de 29 de setembro de 2010, que dispõe sobre a habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 672, DE 21 DE JUNHO DE 2017
Estabelece procedimentos a serem adotados nos casos em que os tributos, encargos e multas do veículo estejam sob investigação de terem sido pagos mediante fraude.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 673, DE 21 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a proibição de instalação e de utilização do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) como combustível nos veículos automotores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 674, DE 21 DE JUNHO DE 2017
Altera a Resolução CONTRAN Nº 593, de 24 de maio de 2016, que estabelece as especificações técnicas para a fabricação e a instalação de parachoques traseiros nos veículos de fabricação nacional ou importados das categorias N2, N3, O3 e O4.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 675, DE 21 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre o transporte de animais de produção ou interesse econômico, esporte, lazer e exposição.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 676, DE 21 DE JUNHO DE 2017
Altera a Resolução CONTRAN nº 552, de 17 de setembro de 2015, que fixa os requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 677, DE 21 DE JUNHO DE 2017
Referenda a Deliberação nº 161, de 27 de abril de 2017, que altera a Resolução CONTRAN nº 637, de 30 de novembro de 2016, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF, de que trata o inciso XXX, do art. 19, do Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 678, DE 21 DE JUNHO DE 2017
Estabelece o Registro Nacional de Veículos em Estoque - RENAVE e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-55, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
(*) Este Ajuste Complementar entrou em vigor em 20 de janeiro de 2011.
Tags: Relações Exteriores. Agronegócios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça. Desenvolvimento Social.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAS
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO N. 682, DE 23 DE JUNHO DE 2017
Ficam estabelecidos, conforme apresentado na tabela em anexo, os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de maio de 2017, para os campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das participações governamentais de que trata a Seção VI, do Capítulo V, da Lei n.º 9. 478, de 06 de agosto de 1997, na hipótese prevista no § 11 do art. 7º do Decreto n.º 2.705, de 03 de agosto de 1998, preços mínimos estes calculados conforme a Portaria n.º 206, de 29 de agosto de 2000.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-60, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Indústria e Comércio. Petróleo. Tributação.
RESOLUÇÃO N. 683, DE 23 DE JUNHO DE 2017
Ficam estabelecidos, conforme apresentado na tabela em anexo, os preços de referência do gás natural produzido no mês de maio de 2017, nos campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das participações governamentais de que trata a Seção VI, do Capítulo V, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, nas hipóteses previstas no § 4º do art. 8º do Decreto nº 2.705, de 03 de agosto de 1998.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-62, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Indústria e Comércio. Gás Natural. Tributação.
MINISTÉRIO DO ESPORTE
CONSELHO NACIONAL DE ESPORTE
RESOLUÇÃO N. 54, DE 23 DE JUNHO DE 2017
Determina os procedimentos para certificação, credenciamento e pagamento de oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue. Regulamenta os atos praticados pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD para a certificação de oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Esporte. Políticas Públicas. Controle de Dopagem.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 229, DE 23 DE JUNHO DE 2017
Instituir, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente - MMA, Comitê e Grupo Técnico, com o propósito de formular e implementar o Programa Conectividade de Paisagens – Corredores Ecológicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
Resolução nº 432, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre as regras de cobrança e arrecadação das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito. Tributação.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.454, DE 23 DE JUNHO DE 2017
Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
GABINETE DO DIRETOR-GERAL
PORTARIA N. 113, DE 23 DE JUNHO DE 2017
Informa horário do expediente do dia 30.6.2017 na Secretaria do Tribunal.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 140/2017, p. 312, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA STJ/GDG N. 436 DE 22 DE JUNHO DE 2017
Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2017 e os que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º de agosto subsequente (terça-feira), nos termos do art. 224, § 1º, da Lei n. 13.105/2015.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2230, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 449, DE 16 DE JUNHO DE 2017 (*)
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95-97, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
(*) Republicada por ter saído no DOU de 22-6-2017, Seção 1, páginas 59/60, com incorreção no original.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA N. 7, DE 30 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a criação do Diário da Justiça Eletrônico da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais-TNU e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98-223, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 191, DE 22 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 019/2017-CJF, firmado com a empresa Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 22/6/2017.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 192, DE 22 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento da contratação.
(Planejamento da contratação para a aquisição periféricos de computador (mouse/teclado sem fio, módulos SSD, memória RAM, caixas de som e HD externo).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 22/6/2017.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 193, DE 22 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento da contratação.
(Planejamento da contratação de manutenção de infraestrutura física, lógica, operacional e ambiente de segurança para Autoridade Certificadora da Justiça - AC-JUS).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 22/6/2017.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA N. 603, DE 23 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a realização de correição ordinária nas Unidades das Seções Judiciárias dos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, conforme cronograma constante no Processo Administrativo (SEI) nº 0005409-68.2017.4.04.8000.
Fonte: eDJ-TRF4R, edição Administrativa n. 138/2017, p. 1, segunda-feira, 26 de junho de 2017.
Tags: Correição Geral.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 34, DE 20 DE ABRIL DE 2017 (*)
Dispõe sobre a descentralização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mediante a instituição de Turmas Regionais nas Seções Judiciárias do Paraná e de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 137/2017, p. 1-4, sexta-feira, 23 de junho de 2017.
(*) Republicada com alterações nos artigos 2º, 3º e 13.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.
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