Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2017 > Junho > DOUInforme 29.06.2017

Notícias

DOUInforme 29.06.2017

Informativo

por publicado: 29/06/2017 13h45 última modificação: 29/06/2017 13h49

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 29 de junho de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.083, DE 28 DE JUNHO DE 2017

Altera o Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999, que estabelece a sistemática de "metas para a inflação" como diretriz para fixação do regime de política monetária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 29 de junho de 2017.

Tags: Economia. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 207, DE 23 DE JUNHO DE 2017

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.718.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 29 de junho de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 217, DE 28 DE JUNHO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 29 de junho de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.

SECRETARIA- GERAL

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

PORTARIA N. 21, DE 28 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a implantação da unidade de Ouvidoria no âmbito dos órgãos e entidades vinculados à Presidência da República e da Vice- Presidência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 29 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO N. 680, DE 27 DE JUNHO DE 2017

Aprova o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e altera o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e o Regulamento do Serviço Limitado Privado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 29 de junho de 2017.

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 27 DE JUNHO DE 2017

Altera a Instrução Normativa nº 1, de 20 de março de 2017, do Ministério da Cultura, que estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais, relativos ao mecanismo Incentivo a projetos culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 29 de junho de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 3.837, DE 27 DE JUNHO DE 2017

Altera a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 29 de junho de 2017.

Tags: Economia. Relações Exteriores.

CIRCULAR N. 3.838, DE 27 DE JUNHO DE 2017

Altera o Regulamento Anexo à Circular nº 3.057, de 31 de agosto de 2001, que disciplina o funcionamento dos sistemas operados pelas câmaras e pelos prestadores de serviços de compensação e de liquidação integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 29 de junho de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA CONJUNTA N. 2.282, DE 27 DE JUNHO DE 2017

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.525, de 17 de outubro de 2016, que cria os Grupos de Atuação Especial no Combate à Fraude à Cobrança Administrativa e à Execução Fiscal no âmbito da Secretaria Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quinta-feira, 29 de junho de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Improbidade Administrativa.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 522, DE 27 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a atuação da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Departamento de Polícia Federal na região fronteiriça do Estado do Paraná.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quinta-feira, 29 de junho de 2017.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N. 1, DE 28 DE JUNHO DE 2017

Aprova o Regulamento Técnico que dispõe sobre critérios para o reconhecimento de limites máximos de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura (Revogação da Resolução GMC Nº 14/95).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quinta-feira, 29 de junho de 2017.

Tags: Agronegócios. Saúde Pública.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA- GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA- GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NOS TERMOS DO ARTIGO XXIV, N° 6, E DO ARTIGO XXVIII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT) DE 1994, RELATIVO À ALTERAÇÃO DE CONCESSÕES PREVISTAS NA LISTA DE COMPROMISSOS DA REPÚBLICA DA CROÁCIA, NO CONTEXTO DA ADESÃO DESTE PAÍS À UNIÃO EUROPEIA

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, quinta-feira, 29 de junho de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Tributação.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 245, DE 27 DE JUNHO DE 2017

As Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, constituídas sob a forma de sociedade por ações, poderão requerer à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia a aprovação de Projeto de Investimento em Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica como prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, quinta-feira, 29 de junho de 2017.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

PORTARIA N. 44, DE 14 DE JUNHO DE 2017

Estabelece a metodologia utilizada para a definição das metas de execução e dos limites financeiros a serem disponibilizados aos Municípios que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, quinta-feira, 29 de junho de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Desenvolvimento Social. Nutrição.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 200, DE 28 DE JUNHO DE 2017

Altera a redação do art. 7º da Portaria nº 347, de 14 de novembro de 2016, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que define critérios e procedimentos para o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano Plurianual - PPA 2016-2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, quinta-feira, 29 de junho de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA N. 98, DE 26 DE JUNHO DE 2017

A inclusão e reversão dos imóveis da União colocados sob a administração patrimonial do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT obedecerão aos critérios e procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, quinta-feira, 29 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO N. 785, DE 28 DE JUNHO DE 2017

Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2016/2017, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 768, de 29 de junho de 2016, que disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2016/2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, quinta-feira, 29 de junho de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Servidor Público.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 142, DE 28 DE JUNHO DE 2017

Prorroga prazo para manifestação dos Ministros em processos submetidos a julgamento em ambiente eletrônico.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 143/2017, p. 1, quinta-feira, 29 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Tecnologia da Informação.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – ENFAM

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA ENFAM N. 11 DE 22 DE JUNHO DE 2017

Aprova o calendário de atividades da Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico previstas para o terceiro trimestre de 2017.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2233, quinta-feira, 29 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CERTIDÕES DE JULGAMENTOS - SESSÃO DE 26/6/2017

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, quinta-feira, 29 de junho de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 190, DE 22 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a alteração da Portaria n. CJF-POR-2017/00087, de 28 de março de 2017, que regulamenta a padronização das siglas que designam as unidades administrativas do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, quinta-feira, 29 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CORREGEDORIA-GERAL

PORTARIA N. 7, DE 30 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a criação do Diário da Justiça Eletrônico da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais-TNU e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, quinta-feira, 29 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI 212 (*)

Aprova a alteração evolutiva da IN-15-01 – METODOLOGIA PARA EMISSÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-12, quarta-feira, 28 de junho de 2017.

(*) Republicação por erro material.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DE JULGAMENTO DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA,

REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 14-16, quarta-feira, 28 de junho de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 628, DE 27 DE JUNHO DE 2017

Publica a limitação de empenho e movimentação financeira da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, conforme o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias - 2º Bimestre de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quinta-feira, 29 de junho de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

EDITAL DE 27 DE JUNHO DE 2017

Torna público, para conhecimento dos magistrados e servidores interessados, que no período de 03 a 07 de julho de 2017 estarão abertas as inscrições para candidatura a membro do Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau e Orçamentário da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, procedendo-se, de 17 a 21 de julho de 2017, à correspondente eleição.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 143, p. 1, quinta-feira, 29 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. Sistema Eleitoral.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DA 11ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 119.0/2017, p. 12-13, quarta-feira, 28 de junho de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

Matérias em destaque

Plenário encerra semestre e julga processos sobre concursos e juízes

Fonte: CNJ Notícias.

Selo Justiça em Números passa a ser obrigatório aos tribunais

Fonte: CNJ Notícias.