TNU cria Diário da Justiça Eletrônico para divulgação de seus atos

O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor-geral da Justiça Federal e presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), editou a Portaria nº CJF-PCG-2017/0007, publicada nesta quinta-feira (1º) - Diário Oficial da União, Seção 1, p. 255 -, que cria o Diário da Justiça Eletrônico (DJe) da TNU. Trata-se de um instrumento oficial de publicação e divulgação dos atos judiciais, administrativos e de comunicação em geral da Turma Nacional de Uniformização.

O sistema, implantado em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação do Conselho da Justiça Federal (STI/CJF), entrará em funcionamento, em caráter experimental, a partir do dia 17 de julho de 2017, e substituirá integralmente as publicações oficiais da Imprensa Nacional no dia 1º de setembro deste ano.  Durante o período de testes, de 17 de julho a 31 de agosto, as publicações no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União serão divulgadas paralelamente, mas, para efeito de contagem de prazos processuais prevalecerá a data da publicação no Diário Oficial da União.

A autenticidade, integridade e validade jurídica das publicações no DJe da TNU serão garantidas por meio de assinatura digital e certificado digital emitidos por autoridade credenciada, conforme a regulamentação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Para garantir a validade das certidões e assinaturas digitais, a STI do CJF ficará responsável pela segurança da informação do sistema.

O Diário da Justiça Eletrônico da TNU estará disponível gratuitamente no portal do CJF e estará sob a gestão da Secretaria da Turma Nacional de Uniformização.

Leia aqui a íntegra da Portaria nº CJF-PCG-2017/0007.