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DOUInforme 03.05.2017

Informativo

por publicado: 03/05/2017 13h43 última modificação: 03/05/2017 13h43

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 3 de maio de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.041, DE 2 DE MAIO DE 2017

Regulamenta a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre o direito de preferência da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras atuar como operadora nos consórcios formados para exploração e produção de blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 3 de maio de 2017.

Tags: Reserva de Mercado. Petróleo.

DECRETO N. 9.042, DE 2 DE MAIO DE 2017

Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 3 de maio de 2017.

Tags: Petróleo. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 131, DE 2 DE MAIO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas."

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 3 de maio de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 21, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Aprova, em 2 de maio de 2017, a Resolução nº 5, de 16 de março de 2017, que estabelece diretrizes para alteração da metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo pela Agência Nacional de Petróleo - ANP.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 3 de maio de 2017.

Tags: Petróleo. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO N. 345, DE 2 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre as coberturas passíveis de serem oferecidas a entidades fechadas de previdência complementar por sociedades seguradoras autorizadas a operar em seguro de pessoas e sobre os correspondentes planos de seguro ou de pecúlio.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, quarta-feira, 3 de maio de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Seguro.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA N. 201, DE 2 DE MAIO DE 2017

Fica regulamentado o funcionamento do Comitê de Planejamento Integrado do Upstream constituído pela Diretoria Colegiada da ANP para estabelecer mecanismos visando à padronização do planejamento e da execução das ações externas de fiscalização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, quarta-feira, 3 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 419, DE 2 DE MAIO DE 2017

Aprova o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial nº 94.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, quarta-feira, 3 de maio de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 420, DE 2 DE MAIO DE 2017 (*)

Aprova a Emenda nº 01 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 67.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, quarta-feira, 3 de maio de 2017.

(*) O inteiro teor da Resolução acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço www. anac. gov. br/ legislacao

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 3 de maio de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS DA 39ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 69/2017, p. 2-27, quarta-feira, 3 de maio de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 2017

Eleição de um juiz federal e de um juiz de Tribunal Regional Federal para as vagas do Conselho Nacional de Justiça e de um juiz para a vaga do Conselho Nacional do Ministério Público.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 2/5/2017.

Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

DECISÕES

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-77, quarta-feira, 3 de maio de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 114, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre designação de gestor do termo de execução descentralizada.

(Termo de Execução Descentralizada CJF/STJ n.02/2017, utilização do Contrato n. 26/2015 - CJF - prestação de serviços de intermediação de hospedagem em hotéis).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 27/4/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 115, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 02/2017-CJF, firmado com a empresa Rocha Controls Montagem e Serviços Especializados em Sistemas de Segurança Ltda.-EPP).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 27/4/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição n. 88, p. 1-3, quarta-feira, 3 de maio de 2017.

Tags: Direito e Justiça.