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DOUInforme 04.05.2017

Informativo

por publicado: 04/05/2017 13h37 última modificação: 04/05/2017 13h37

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 4 de maio de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.044, DE 3 DE MAIO DE 2017

Cria o Colégio de Secretários de Segurança Pública e o Colégio de Secretários de Justiça e Assuntos Penitenciários no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 4 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Segurança Pública. Sistema Penitenciário.

DECRETO N. 9.045, DE 3 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2342 (2017), de 23 de fevereiro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicável ao Iêmen.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 4 de maio de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Sanções Administrativas.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 8, DE 3 DE FEVEREIRO

Aprova, em 3 de maio de 2017, a Resolução nº 2, de 2 de fevereiro de 2017, do Conselho Nacional de Política Energética, que autoriza a realização da segunda rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção na área do pré-sal e aprova os parâmetros técnicos e econômicos dos respectivos contratos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 4 de maio de 2017.

Tags: Licitações e Contratos. Petróleo.

CASA CIVIL

SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA N. 292, DE 3 DE MAIO DE 2017

Institui o Pacto Nacional pelo fortalecimento da assistência técnica e extensão rural.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 4 de maio de 2017.

Tags: Agronegócios.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO N. 346, DE 2 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre o Regimento Interno da SUSEP.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-55, quinta-feira, 4 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N. 58, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Estabelece critérios para a execução de inspeção de segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV) de alteração da condição ambulância para furgão, de veículos transformados em ambulância.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quinta-feira, 4 de maio de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA "FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA QUALIDADE PARA ENERGIAS RENOVÁVEIS E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, quinta-feira, 4 de maio de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Recursos Hídricos.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 2 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos de avaliação para cobrança em razão de sua utilização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77-79, quinta-feira, 4 de maio de 2017.

Tags: Patrimônio Público. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SECRETARIA

EDITAL DE PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE N. 127

Prazo: 20 (vinte) dias.

PROPTE.(S) : MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS

Proposta de Verbete: “. É inconstitucional o sequestro de verbas públicas quando realizado fora das hipóteses previstas na Constituição”.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 93/2017, p. 230, quinta-feira, 4 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Finanças Públicas.

EDITAL DE PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE N. 128

Prazo: 20 (vinte) dias.

PROPTE.(S) : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Proposta de Verbete: “É inconstitucional a concessão, por decisão administrativa ou judicial, do chamado ‘reajuste de 13,23%’ aos servidores públicos federais, ante a falta de fundamento legal na Lei 10.698/2003 e na Lei 13.317/2016”.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 93/2017, p. 230, quinta-feira, 4 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 29 DE 3 DE MAIO DE 2017

Altera o Anexo da Portaria 25, de 25 de fevereiro de 2014, que informa a composição da Comissão Executiva Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 70/2017, p. 17, quinta-feira, 4 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. Liberdade de Imprensa.

CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 59, DE 03 DE MAIO DE 2017

Altera o Provimento CN-CNJ n. 48, de 16 de março de 2016, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 70/2017, p. 17, quinta-feira, 4 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Tecnologia da Informação.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA STJ/GP N. 156 DE 2 DE MAIO DE 2017

Designa a Ministra Regina Helena Costa para presidir a Primeira Turma no período regimental de 5 de maio de 2017 a 4 de maio de 2019, em virtude do término do mandato do Ministro Sérgio Luíz Kukina.