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DOUInforme 22.05.2017
Informativo
Brasília, 22 de maio de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 779, DE 19 DE MAIO DE 2017
Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 22 de maio de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito. Licitações e Contratos. Políticas Públicas.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 780, DE 19 DE MAIO DE 2017
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, segunda-feira, 22 de maio de 2017.
Tags: Economia. Tributação.
MENSAGEM N. 151, DE 19 DE MAIO DE 2017
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 779, de 19 de maio de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, segunda-feira, 22 de maio de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito. Licitações e Contratos. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 152, DE 19 DE MAIO DE 2017
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, segunda-feira, 22 de maio de 2017.
Tags: Economia. Tributação.
MENSAGEM N. 154, DE 19 DE MAIO DE 2017
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei complementa que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, segunda-feira, 22 de maio de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Recuperação Fiscal.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 227, DE 19 DE MAIO DE 2017
Estabelece que, para o mês de abril de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.199,89 (um mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, segunda-feira, 22 de maio de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência.
PORTARIA N. 229, DE 19 DE MAIO DE 2017
Estabelece, para o mês de maio de 2017, os fatores de atualização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, segunda-feira, 22 de maio de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N. 58, DE 19 DE MAIO DE 2017
Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, segunda-feira, 22 de maio de 2017.
Tags: Tributação. Tecnologia da Informação.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA
PORTARIA N. 420, DE 18 DE MAIO DE 2017
Emissão de Notas do Tesouro Nacional, Série I- NTN-I, referente a pagamentos de equalização de taxas de juros de financiamentos à exportação, amparados pelo PROEX.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, segunda-feira, 22 de maio de 2017.
Tags: Economia. Dívida Pública.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO N. 664, DE 18 DE MAIO DE 2017
Altera o art. 1º-A da Resolução CONTRAN nº 441, de 28 de maio de 2013, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 618, de 06 de setembro de 2016, e acrescenta o art. 1º-B à Resolução CONTRAN nº 441, de 28 de maio de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 22 de maio de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 665, DE 18 DE MAIO DE 2017
Altera o Anexo da Resolução CONTRAN nº 290, de 29 de agosto de 2008.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 22 de maio de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 666, DE 18 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a fiscalização do sistema de controle de emissão de poluentes de veículos diesel pesados, ou seja, com PBT acima de 3856 kg, produzidos a partir de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 22 de maio de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 667, DE 18 DE MAIO DE 2017
Estabelece as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, iluminação e seus dispositivos aplicáveis a automóveis, camionetas, utilitários, caminhonetes, caminhões, caminhões tratores, ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques, novos saídos de fábrica, nacionais ou importados e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 22 de maio de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 668, DE 18 DE MAIO DE 2017
Referenda a Deliberação nº 162, de 27 de abril de 2017, que altera a Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016, que regula a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, segunda-feira, 22 de maio de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 669, DE 18 DE MAIO DE 2017
Altera o art. 28 e o Anexo da Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada (ITL) e Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP), para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), de que trata o art.106 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, segunda-feira, 22 de maio de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 670, DE 18 DE MAIO DE 2017
Disciplina o processo administrativo de troca de placas de identificação de veículos automotores em caso de clonagem.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, segunda-feira, 22 de maio de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 192, DE 19 DE MAIO DE 2017
Altera a Portaria nº 10, de 30 de janeiro de 2012, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, segunda-feira, 22 de maio de 2017.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. CadÚnico. Desenvolvimento Social.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 187, DE 19 DE MAIO DE 2017
Institui Grupo de Trabalho sobre Gestão Compartilhada de unidades de conservação de uso sustentável federais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, segunda-feira, 22 de maio de 2017.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI COMPLEMENTAR N. 159, DE 19 DE MAIO DE 2017
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, segunda-feira, 22 de maio de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Recuperação Fiscal.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PLENÁRIO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 77, DE 17 DE MAIO DE 2017
Revoga a Instrução Normativa - TCU nº 43, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre o acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União dos processos de revisão tarifária periódica dos contratos de concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, segunda-feira, 22 de maio de 2017.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Licitações e Contratos. Controle Externo.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 84, DE 12 DE MAIO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2206, segunda-feira, 22 de maio de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 85, DE 18 DE MAIO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2206, segunda-feira, 22 de maio de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126-180, segunda-feira, 22 de maio de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2017/00023, DE 9 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2, sexta-feira, 19 de maio de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO
ATA DA 414ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO DE 04 DE MAIO DE 2017
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 93/2017, p. 8-9, segunda-feira, 22 de maio de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 168ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA AOS 20 DE ABRIL DE 2017
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 93/2017, p. 10, segunda-feira, 22 de maio de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 37, DE 17 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a redefinição e consolidação da jurisdição territorial das Subseções Judiciárias de Santiago e de Santo Ângelo, ambas da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 103/2017, p. 1, segunda-feira, 22 de maio de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.
RESOLUÇÃO N. 38, DE 17 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre o atendimento da UAA em São Luiz Gonzaga aos municípios de Bossoroca e Garruchos.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 103/2017, p. 2, segunda-feira, 22 de maio de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.
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