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DOUInforme 24.05.2017

Informativo

por publicado: 24/05/2017 13h26 última modificação: 24/05/2017 13h26

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 24 de maio de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 781, DE 23 DE MAIO DE 2017

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, terça-feira, 23 de maio de 2017.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Finanças Públicas.

DECRETO N. 9.055, DE 23 DE MAIO DE 2017

Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 16 de abril de 2008.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quarta-feira, 24 de maio de 2017.

Tags: Relações Exteriores.

MENSAGEM N. 160, DE 23 DE MAIO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 781, de 23 de maio de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 2, terça-feira, 23 de maio de 2017.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 161, DE 23 DE MAIO DE 2017

Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do "Programa de Financiamento para Energia Sustentável", a ser celebrado no âmbito do "Convênio de Linha de Crédito Condicional BID - BNDES de Financiamento a Investimentos Produtivos e Sustentáveis".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 24 de maio de 2017.

Tags: Economia. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 29, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Aprova, em 23 de maio de 2017, a Resolução nº 10, de 11 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Energética, que estabelece diretrizes para o planejamento plurianual de licitações de blocos e campos para exploração e produção de petróleo e gás natural, bem como para a realização das mesmas no biênio 2018 - 2019, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 24 de maio de 2017.

Tags: Licitações e Contratos. Políticas Públicas. Combustível.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA

COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL

RESOLUÇÃO N. 49, DE 15 DE MARÇO DE 2016 (*)

Dispõe sobre o enquadramento no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural dos seguros que admitirem a possibilidade de devolução de valores aos segurados e determina o recolhimento de valores à União nos casos que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 24 de maio de 2017.

(*) Republicado por ter saído no DOU de 21/03/2016, seção 1, pág. 3, com incorreção do original.

Tags: Agronegócios

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES

BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE E O BANCO MUNDIAL PARA A PROMOÇÃO DA COOPERAÇÃO TÉCNICA SUL-SUL TRILATERAL NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE, GESTÃO DE RECURSOS NATURAIS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, quarta-feira, 24 de maio de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Meio Ambiente. Agronegócios.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO PARA O ESTABELECIMENTO DE CONSULTAS POLÍTICAS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, quarta-feira, 24 de maio de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a formação de aprendizes em entidade concedente da experiência prática do aprendiz, nos termos do art. 23-A do Decreto 5598/2005, (alterado pelo Decreto 8.740, de 04 de maio de 2016) e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quarta-feira, 24 de maio de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Menor Aprendiz.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 144, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre o Regimento Interno da Corregedoria do Ministério Público do Trabalho e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quarta-feira, 24 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 32, DE 23 DE MAIO DE 2017

Aprova o Plano de Logística Sustentável do Conselho Nacional de Justiça – PLS-CNJ.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 85/2017, p. 2 e 50-156, quarta-feira, 24 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sustentabilidade.

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS 252ª SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 85/2017, p. 2-43, quarta-feira, 24 de maio de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA - 17/05/2017

Ata da Sessão Plenária realizada em 17.5.2017, onde foi votada a proposta de Anteprojeto de Lei que dispõe sobre as custas judiciais da Justiça Federal e do seu respectivo fundo especial.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 24/5/2017.

Tags: Direito e Justiça. Custas Judiciais.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA STJ/GP N. 186, DE 23 DE MAIO DE 2017

Designa o Ministro Rogerio Schietti Cruz para presidir a Terceira Seção no período regimental de 28 de maio de 2017 a 27 de maio de 2019, em virtude do término do mandato do Ministro Sebastião Alves dos Reis Júnior.