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DOUInforme 25.05.2017
Informativo
Brasília, 25 de maio de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quarta-feira, 24 de maio de 2017.
Tags: Segurança Pública.
Revoga o Decreto de 24 de maio de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quinta-feira, 25 de maio de 2017.
Tags: Segurança Pública.
DECRETO N. 9.056, DE 24 DE MAIO DE 2017
Regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-12, quinta-feira, 25 de maio de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Recuperação Fiscal.
Medida Provisória nº 779, de 19 de maio de 2017, estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quinta-feira, 25 de maio de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito. Licitações e Contratos. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 163, DE 24 DE MAIO DE 2017
Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 288, de 2013 (nº 2.516/15 na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei de Migração".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quinta-feira, 25 de maio de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.709, DE 23 DE MAIO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, quinta-feira, 25 de maio de 2017.
Tags: Economia. Tributação. Transparência Pública. Relações Exteriores.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 429, DE 23 DE MAIO DE 2017
Altera a Portaria nº 371, de 8 de maio de 2017, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio de Janeiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, quinta-feira, 25 de maio de 2017.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO N. 38, DE 11 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre o cadastro de pessoas jurídicas e físicas no âmbito da Suframa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quinta-feira, 25 de maio de 2017.
Tags: Indústria e Comércio. Administração Pública.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
SECRETARIA EXECUTIVA
COMITÊ GESTOR DO E SOCIAL
RESOLUÇÃO N. 8, DE 15 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, quinta-feira, 25 de maio de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Tecnologia da Informação.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017
Institui a Lei de Migração.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-10, quinta-feira, 25 de maio de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PLENÁRIO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 71, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-51, quinta-feira, 25 de maio de 2017.
Tags: Administração Pública. Contabilidade. Processos de Tomada de Contas Especial.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 76, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera a Instrução Normativa - TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, quinta-feira, 25 de maio de 2017.
Tags: Administração Pública. Contabilidade. Processos de Tomada de Contas Especial.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 138, DE 22 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal referente ao exercício de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, quinta-feira, 25 de maio de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA N. 145, DE 23 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a aprovação do Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, quinta-feira, 25 de maio de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA N. 6, DE 19 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, quinta-feira, 25 de maio de 2017.
Tags: Inspeção Geral.
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77-292, quinta-feira, 25 de maio de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 16, DE 23 DE MAIO DE 2017
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 292, quinta-feira, 25 de maio de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4, quarta-feira, 24 de maio de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 44, DE 23 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a aprovação e publicação do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região referente ao 1º quadrimestre de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 293, quinta-feira, 25 de maio de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
RESOLUÇÃO N. 45, DE 24 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre regime de auxílio à 1ª Vara Federal de Jacarezinho, e estabelece outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 106/2017, p. 2, quinta-feira, 25 de maio de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
RESOLUÇÃO N. 46, DE 24 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre regime de auxílio à 1ª Vara Federal de Rio do Sul, e estabelece outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 106/2017, p. 3, quinta-feira, 25 de maio de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
RESOLUÇÃO N. 49, DE 24 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre regime de auxílio à 1ª Vara Federal de Caçador, e estabelece outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 106/2017, p. 4, quinta-feira, 25 de maio de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 23/5/2017
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 106/2017, p.6-12, quinta-feira, 25 de maio de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 8ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2017
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 95.0/2017, p. 13, quarta-feira, 24 de maio de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
Matérias em destaque
Fonte: STF Notícias.
Tribunais debatem no CNJ como tratar ações de repercussão geral
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Cargos de gestão nos tribunais exigem capacitação dos magistrados sobre orçamento
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Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos
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Comissão de Justiça aprova criação de Política Nacional de Bibliotecas
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Comissão aprova prazo de três meses para indicação de ministro do Supremo
Fonte: Agência Senado.
Aprovado projeto que altera a sistemática de preparo do recurso nos Juizados Especiais Cíveis
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Aprovada MP que aumenta carências para concessão de benefícios da Previdência
Fonte: Câmara Notícias.