Notícias
DOUInforme 26.05.2017
Informativo
Brasília, 26 de maio de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017
Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
DECRETO N. 9.059, DE 25 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura de transportes, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
MENSAGEM N. 164, DE 25 DE MAIO DE 2017
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, assinado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Trabalho e Previdência.
MENSAGEM N. 165, DE 25 DE MAIO DE 2017
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Cooperação Educacional entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado em Brasília, em 12 de agosto de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA N. 105, DE 25 DE MAIO DE 2017
Aprova o Regimento Interno e torna público o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-26, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÀREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA-CIRCULAR N. 3.821 DE 24 DE MAIO DE 2017
Inclui atributo relativo às instituições de pagamento em rubricas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Contabilidade.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS
CIRCULAR N. 766, DE 25 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2016, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
CIRCULAR N. 767, DE 25 DE MAIO DE 2017
Define critérios e procedimentos operacionais para recebimento em quitação de obrigações da União, assumidas nos termos da Lei nº 8.727, de 05.11.93, mediante cessão definitiva dos respectivos direitos creditórios originais, e renegociação de dívidas dos Estados, do Distrito Federal ou de suas respectivas entidades da administração indireta perante a União e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
Tags: Economia. Dívida Pública. FGTS. Regularização Fiscal.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 728-SEI, DE 25 DE MAIO DE 2017
Institui Grupo de Trabalho para elaborar e propor uma Estratégia Nacional para a Indústria 4.0 (GTI4.0) - 2017-2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
Tags: Indústria e Comércio. Administração Pública.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 152, DE 25 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização e execução das emendas individuais que possuem impedimento de ordem técnica, constantes da notificação ao Poder Legislativo de que trata o inciso I do art. 69 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO-2017), e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
Tags: Administração Pública. Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
PORTARIA N. 147, DE 25 DE MAIO DE 2017
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 108.504.984.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA DE GESTÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 5, DE 26 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-109, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 719, DE 25 DE MAIO DE 2017
Altera a Portaria nº 291, de 30 de março de 2017, que aprova as instruções para aferição e dos requisitos de representatividade das centrais sindicais e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Sistema Eleitoral. Sindicato.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.446, DE 25 DE MAIO DE 2017
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL
DECRETO LEGISLATIVO N. 77, DE 2017 (*)
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Luanda, em 1º de abril de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 4/2/2017.
Tags: Relações Exteriores. Economia.
DECRETO LEGISLATIVO N. 78, DE 2017 (*)
Aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 4/2/2017.
Tags: Relações Exteriores. Economia.
DECRETO LEGISLATIVO N. 79, DE 2017 (*)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação em Defesa, assinado em Moscou, em 14 de dezembro de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 23/2/2017.
Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.
DECRETO LEGISLATIVO N. 80, DE 2017 (*)
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
(*) O texto da Convenção acima citada está publicado no Diário do Senado Federal de 23/2/2017.
Tags: Relações Exteriores. Tributação.
DECRETO LEGISLATIVO N. 81, DE 2017 (*)
Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
(*) O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 23/2/2017.
Tags: Relações Exteriores. Tributação.
DECRETO LEGISLATIVO N. 82, DE 2017 (*)
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 15 de abril de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 23/2/2017.
Tags: Relações Exteriores. Segurança da Informação.
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 29, DE 2017
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 775, de 6 de abril de 2017, que "Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
Tags: Finanças Públicas. Valores Mobiliários.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144-232, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 16, DE 23 DE MAIO DE 2017
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 232, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2017/00027, DE 22 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3, quinta-feira, 25 de maio de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
SECRETARIA DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CATRF3R N. 41, DE 23 DE MAIO DE 2017
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 232, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 97/2017, p. 5-6, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
RESOLUÇÃO CATRF3R N. 40, DE 19 DE MAIO DE 2017
Altera a estrutura organizacional das Subsecretarias das Turmas e da Assessoria de Gestão de Sistemas de Informação (AGES) deste Tribunal.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 97/2017, p. 7-12, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 44, DE 23 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a aprovação e publicação do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região referente ao 1º quadrimestre de 2017.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 107/2017, p. 5-7, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DA 10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 31/05/2017
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 96.0/2017, p. 11-14, quinta-feira, 25 de maio de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PA 291 (R2), DE 19 DE MAIO DE 2017
Altera a NBC PA 291 (R1), que dispõe sobre independência em outros trabalhos de asseguração.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 237, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PA 290 (R2), DE 19 DE MAIO DE 2017
Altera a NBC PA 290 (R1), que dispõe sobre independência em trabalhos de auditoria e revisão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 238, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO N. 6, DE 23 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre anuidades e possibilidade de negociações e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 239, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Psicologia.
RESOLUÇÃO N. 7, DE 23 DE MAIO DE 2017
Institui e normatiza o acesso a informações, regulamentando a criação do Portal da Transparência e Serviços de Informações ao Cidadão, no âmbito do Sistema Conselhos de Psicologia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 240, sexta-feira, 26 de maio de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Psicologia.
Matérias em destaque
Incide contribuição previdenciária sobre remuneração de agentes políticos, decide Plenário
Fonte: STF Notícias.
Transporte aéreo deve seguir convenções internacionais sobre extravio de bagagens
Fonte: STF Notícias.
Quadro Saiba Mais aborda crimes de colarinho branco
Fonte: STF Notícias.
Tribunais ampliam quadro de pessoal da justiça de primeiro grau
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ adota Logística Sustentável para reduzir impacto ambiental
Fonte: CNJ Notícias.
Lei de Direitos Autorais não é aplicável em fixação de dano moral por uso ilegal de marca
Fonte: STJ Notícias.
Definidos prazos prescricionais para restituição de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente
Fonte: STJ Notícias.
Ministros do TST pedem mudanças na proposta de reforma trabalhista
Fonte: Agência Senado.
Senado aprova MP e garante saque das contas inativas do FGTS
Fonte: Agência Senado.