Especialização de varas federais em Direito da Concorrência e Comércio Internacional é aprovada

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou nesta segunda-feira (29), durante sessão plenária, em Porto Alegre (RS), resolução que dispõe sobre proposta de especialização, com competência concorrente, de varas federais em Direito da Concorrência e Comércio Internacional. O processo foi relatado pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell Marques.

Em seu voto, o ministro explicou que a proposta foi sugerida durante o Seminário Os desafios da judicialização da defesa da concorrência, da regulação e do comércio internacional, realizado em novembro de 2015. O debate abordou formas de como o Poder Judiciário poderia colaborar para o desenvolvimento de setores sensíveis da economia nacional relacionados aos temas antitruste e comércio internacional.

Segundo o magistrado, as discussões travadas ao longo do evento conduziram à reflexão quanto à necessidade de adequação dos processos relativos à concorrência, à regulação e ao comércio internacional.  Após todos os debates e ponderações, concluiu-se que a especialização das varas federais tem sido bem-sucedida em diversos ramos.

Ao final do evento, de acordo com os autos, por unanimidade dos presentes, aprovou-se uma moção para encaminhamento ao CJF de uma proposta de estudo para criação e instalação de varas especializadas na Justiça Federal. Depois disso, tanto as áreas técnicas do Conselho quanto a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior endossaram a proposta.

“Nesse contexto, é plausível a sinalização positiva para que ocorra essa especialização também no Direito da Concorrência e Comércio Internacional, porém com competência concorrente”, disse o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell Marques. Para ele, a medida irá possibilitar maior domínio dos magistrados sobre ramos específicos do Direito, garantir o equilíbrio no andamento dos processos e contribuir para o planejamento e execução de negócios pelos jurisdicionados, além de favorecer a melhoria de soluções no desenvolvimento do comércio internacional e da economia brasileira, bem como para a atração de novos investimentos, conforme sinalizado pelos órgãos envolvidos.

Dessa forma, o Colegiado do Conselho aprovou em parte a proposta que deu início ao presente procedimento, a fim de recomendar que os Tribunais Regionais Federais especializem, porém sem exclusividade, varas federais, já existentes, em Direito da Concorrência e Comércio Internacional. A especialização, ao invés da criação de novas varas, como pretendia a proposta, evitará novos gastos ao erário público.

Processo nº CJF-PPP-2016/00010