Últimos dias para envio de propostas de enunciados para a I Jornada de Direito Processual Civil

Ainda dá tempo de participar do envio de propostas de enunciados! Os interessados têm até o dia 5 de maio para inscrever suas proposições para a I Jornada de Direito Processual Civil, que será realizada nos dias 24 e 25 de agosto, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em Brasília. Clique aqui para enviar seu enunciado ou para conhecer o edital.

As propostas devem abordar, obrigatoriamente, uma das cinco áreas temáticas definidas: Parte Geral; Processo de Conhecimento; Tutelas de Urgência e Procedimentos Especiais; Recursos e Precedentes Judiciais; e Execução e Cumprimento de Sentença.

A coordenação-geral dos trabalhos está a cargo do ministro Mauro Campbell Marques, corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ. A coordenação-científica-geral será exercida pelo ministro Raul Araújo, do STJ. O assessor especial da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Fabiano Tesolin, é o secretário-executivo-geral do evento.

Comissões

As comissões de trabalho serão presididas por ministros do STJ. A comissão que irá tratar da Parte Geral terá como presidente a ministra Nancy Andrighi, e como coordenadores científicos os juristas Nelson Nery Jr. e José Miguel Garcia Medina. Já a comissão que avaliará as propostas de enunciados sobre Processo de Conhecimento terá como presidente a ministra Isabel Galotti, e como coordenadores científicos os especialistas Humberto Theodoro Jr. e Fredie Didier Jr.

Na comissão sobre Tutelas de Urgência e Procedimentos Especiais, o presidente será o ministro Sérgio Kukina, e os coordenadores científicos os juristas José dos Santos Bedaque e Luiz Guilherme Marinoni. A quarta comissão de trabalho, que trata de Recursos e Precedentes Judiciais, terá como presidente o ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ e do CJF, e como coordenadores científicos Teresa Arruda Alvim e Cassio Scarpinella Bueno. O ministro Ribeiro Dantas presidirá a comissão sobre Execução e Cumprimento de Sentença, que terá como coordenadores científicos os especialistas Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim.

Análise

Para o jurista José dos Santos Bedaque, integrante da comissão Tutelas de Urgência e Procedimentos Especiais, a fixação de enunciados sobre aspectos controvertidos do novo Código fornece aos tribunais subsídios para a aplicação das regras, tendo em vista a força vinculante de algumas decisões das Cortes Superiores.

“A uniformização da jurisprudência se torna assim um elemento importante para a redução de demandas e recursos, além de conferir maior segurança às relações jurídicas”, disse o especialista. Segundo Bedaque, a expectativa é de que a Jornada proporcione a todos os que dependem do processo para a eliminação dos litígios e pacificação social os esclarecimentos necessários à compreensão dos novos institutos processuais.

Já o jurista Cassio Scarpinella Bueno, da comissão Recursos e Precedentes Judiciais, acredita que a discussão sobre aspectos do CPC de 2015 é pertinente porque poderá oferecer um norte interpretativo que dará maior segurança aos que lidam diariamente com o Direito Processual Civil. O especialista também ressaltou a necessidade de se construir o que ele chama de “direito jurisprudencial”, para permitir o real papel das decisões dos tribunais.

“Precisamos discutir mais em que condições determinadas decisões emanadas dos tribunais podem querer fixar determinadas teses jurídicas e em que condições que a observância dessas mesmas teses jurídicas deve se dar. Se é para designar essas decisões paradigmáticas de “precedentes”, é importante que construamos uma teoria brasileira do precedente, que envolva todos seus aspectos, desde sua “criação” até a sua “aplicação” e correlatas formas de controle”, avalia.

Sobre o debate que deve ser travado na comissão Execução e Cumprimento de Sentença, da qual o jurista Eduardo Arruda Alvim faz parte, alguns pontos, de acordo com ele, merecem especial interesse. “Creio que é preciso firmar posição a respeito da natureza jurídica dos prazos para pagamento. Outro tema bastante importante diz respeito à impugnação ao cumprimento de sentença. Questão interessante ainda é a que trata do marco temporal para caracterização da fraude à execução no caso de desconsideração da personalidade jurídica”, adianta.

Alvim espera que a I Jornada de Direito Processual Civil seja muito proveitosa. “Com pouco mais de um ano de vigência, o CPC de 2015 desperta opiniões bastante divergentes na doutrina, todas com bastante cabedal teórico. Creio que as Jornadas realizadas pelo CJF são sempre muito democráticas, pois permitem que toda a comunidade jurídica participe do debate, por meio do envio de propostas de enunciados. Isso, creio eu, é um dos grandes diferenciais desse evento”, salienta.

A realização da I Jornada de Direito Processual Civil conta com o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).