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DOUInforme 06.03.2017

Informativo

por publicado: 06/03/2017 13h40 última modificação: 06/03/2017 13h40

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 6 de março de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 8.997, DE 3 DE MARÇO DE 2017

Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 6 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Comércio Exterior.

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 38, DE 2 DE MARÇO DE 2017 (*)

Institui os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-49, segunda-feira, 6 de março de 2017.

(*) Republicada por ter saído com incorreção do original no DOU de 03/03/2017, Seção 1, página 32.

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.697, DE 2 DE MARÇO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, segunda-feira, 6 de março de 2017.

Tags: Tributação.

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA N. 116, DE 16 DE AGOSTO DE 2016

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

EMENTA: DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO. JUROS. TRIBUTAÇÃO.

Os juros acrescidos ao valor devolvido ao depositante, na hipótese de depósito extrajudicial referente a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (RFB) do Ministério da Fazenda, realizado nos termos da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, constituem rendimento não tributável pelo IRPF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, segunda-feira, 6 de março de 2017.

Tags: Tributação. Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N. 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2017

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

EMENTA: ESTIMATIVAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO

O direito à restituição/compensação de valores referentes a estimativas depositadas judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda da União e na medida em que se der essa conversão, sendo também essa a data em que tem início o prazo decadencial para o exercício desse direito.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, segunda-feira, 6 de março de 2017.

Tags: Tributação. Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA

PORTARIA N. 160, DE 1º DE MARÇO DE 2017

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de março de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, segunda-feira, 6 de março de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 606, DE 3 DE MARÇO DE 2017

Altera o art. 14 da Portaria nº 482/GM/MS, de 1º de abril de 2014, que institui normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, segunda-feira, 6 de março de 2017.

Tags: Saúde Pública. Sistema Penitenciário.

PORTARIA N. 607, DE 3 DE MARÇO DE 2017

Altera o art. 11 da Portaria nº 1.083/GM/MS, de 23 de maio de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, segunda-feira, 6 de março de 2017.

Tags: Saúde Pública. Sistema Penitenciário. Menor Infrator.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 6 de março de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 14, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - EJE MG.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2158, p. 7106, segunda-feira, 6 de março de 2017.