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DOUInforme 21.03.2017

Informativo

por publicado: 21/03/2017 13h37 última modificação: 21/03/2017 13h37

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 21 de março de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 7, DE 11 DE JANEIRO DE 2017

Aprova, em 20 de março de 2017, a Resolução nº 1, de 11 de janeiro de 2017, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, que institui o Comitê Gestor de Informações Energéticas, com a finalidade de garantir a integração, coerência, qualidade e oportunidade de informações e estatísticas energéticas, necessárias à formulação de políticas e ações para o desenvolvimento sustentável do País.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 21 de março de 2017.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas. Gestão Documental.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 115, DE 20 DE MARÇO DE 2017

Aprova o Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, na forma dos anexos I a XI.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-67, terça-feira, 21 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

PORTARIA N. 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário na forma do Anexo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-73, terça-feira, 21 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 16, DE 20 DE MARÇO DE 2017

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "Telefone Celular do Tipo Smartphone com módulo ou componente semicondutor dedicado de alta integração e desempenho".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, terça-feira, 21 de março de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Telecomunicações. Tecnologia da Informação.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 17, DE 20 DE MARÇO DE 2017

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "Telefone Celular do Tipo Smartphone com módulo ou componente semicondutor dedicado de alta integração e desempenho", industrializado na Zona Franca de Manaus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, terça-feira, 21 de março de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Telecomunicações. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DO ESPORTE

AUTORIDADE BRASILEIRA DE CONTROLE DE DOPAGEM

PORTARIA N. 8, DE 16 DE MARÇO DE 2017

Altera a Portaria nº 5, de 3 de julho de 2015, que instituiu a Comissão de Autorização de Uso Terapêutico da ABCD - CAUT e deu providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, terça-feira, 21 de março de 2017.

Tags: Esporte. Lista de Medicamentos. Antidoping.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDENTE DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 4, DE 2017

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 753, de 19 de dezembro de 2016, que "Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 21 de março de 2017.

Tags: Economia. Tributação. Repatriação de Recursos.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 5, DE 2017

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 754, de 19 de dezembro de 2016, que "Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 21 de março de 2017.

Tags: Saúde Pública. Política Pública. Indústria e Comércio.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 6, DE 2017

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016, que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 21 de março de 2017.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Economia.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 8, DE 2017

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 757, de 19 de dezembro de 2016, que "Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 21 de março de 2017.

Tags: Economia. Tributação. Indústria e Comércio.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 10, DE 2017

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, que "Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 21 de março de 2017.

Tags: Reforma Agrária. Crédito Rural.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 11, DE 2017

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 760, de 22 de dezembro de 2016, que "Altera a Lei n º 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 21 de março de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Regulamentação Profissional.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 12, DE 2017

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 761, de 22 de dezembro de 2016, que "Altera o Programa de que trata a Lei n º 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 21 de março de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Políticas Públicas.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 13, DE 2017

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016, que "Altera a Lei n º 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei n º 9.432, de 8 de janeiro de 1997".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 21 de março de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Tributação.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 14, DE 2017

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 763, de 22 de dezembro de 2016, que "Altera a Lei n º 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 21 de março de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 15, DE 2017

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 764, de 26 de dezembro de 2016, que "Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 21 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Serviços Públicos.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 16, DE 2017

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016, que "Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 21 de março de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Servidores Públicos Federais.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 17, DE 2017

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 21 de março de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Tributação.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 18, DE 2017

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, que "Altera a Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 21 de março de 2017.

Tags: Saúde Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Regulamentação Profissional.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 19, DE 2017

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017, que "Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 21 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 169, DE 20 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre o registro de dados e a inserção de documentos, em solução corporativa de tecnologia da informação de apoio à gestão contratual, relativos aos contratos celebrados no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, terça-feira, 21 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Licitações e Contratos. Tecnologia da Informação.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA N. 12, DE MARÇO DE 2017

Determina a participação e acompanhamento de inspeção a ser realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 44/2017, p. 21, terça-feira, 21 de março de 2017.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4, segunda-feira, 20 de março de 2017.

Tags: Inspeção Geral. TRF1R.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 17, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

Credencia o curso promovido pela Academia Judicial do Poder Judiciário de Santa Catarina-AJPJSC.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2167, p. 7066, terça-feira, 21 de março de 2017.