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DOUInforme 28.03.2017

Informativo

por publicado: 28/03/2017 13h46 última modificação: 28/03/2017 15h16

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 28 de março de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 770, DE 27 DE MARÇO DE 2017

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, segunda-feira, 27 de março de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Cinema. Tributação.

MENSAGEM N. 81, DE 27 DE MARÇO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 770, de 27 de março de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, segunda-feira, 27 de março de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Cinema. Tributação.

MENSAGEM N. 82, DE 27 DE MARÇO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.421, de 27 de março de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 28 de março de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Desenvolvimento Social.

MINISTÉRIO DA CULTURA

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

PORTARIA N. 41-E, DE 15 DE MARÇO DE 2017

Institui o Programa de Apoio à Distribuição de Conteúdo Acessível no Segmento de Exibição Cinematográfica 2017, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-9, terça-feira, 28 de março de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Cinema. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 849, DE 27 DE MARÇO DE 2017

Inclui a Arteterapia, Ayurveda, Biodança, Dança Circular, Meditação, Musicoterapia, Naturopatia, Osteopatia, Quiropraxia, Reflexoterapia, Reiki, Shantala, Terapia Comunitária Integrativa e Yoga à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-69, terça-feira, 28 de março de 2017.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 211, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Institui novo Plano de Metas e Diretrizes Gerais de aplicação dos recursos alocados junto ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para execução do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, relativo ao Exercício de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, terça-feira, 28 de março de 2017.

Tags: Desenvolvimento Social. Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 130, DE 27 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a transferência voluntária de recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, terça-feira, 28 de março de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Serviço Social.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 55, DE 27 DE MARÇO DE 2017

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, terça-feira, 28 de março de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 14, DE 14 DE MARÇO DE 2017

Disciplina a participação de Observadores nas reuniões do Conselho Nacional de Imigração.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, terça-feira, 28 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Relações Exteriores.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 127, DE 14 DE MARÇO DE 2017

Altera dispositivos das Resoluções Normativas nº 62, de 08 de dezembro de 2004, e nº 118, de 21 de outubro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, terça-feira, 28 de março de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Relações Exteriores. Finanças Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.421, DE 27 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 28 de março de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Desenvolvimento Social.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 28 de março de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 38, DE 20 DE MARÇO DE 2017

Credencia o curso promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT/Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2172, p. 6379, terça-feira, 28 de março de 2017.