Notícias
DOUInforme 29.03.2017
Informativo
Brasília, 29 de março de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 85, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2017 (MP nº 747/16), que "Altera as Leis n. 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Tags: Indústria e Comércio. Telecomunicações. Radiodifusão.
CASA CIVIL
SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA N. 215, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Estabelece procedimentos simplificados para realização da análise financeira das prestações de contas finais de convênios e instrumentos congêneres desta Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, firmados sob a égide da Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, e Portarias Interministeriais nº 127/08 e nº 507/11.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Tags: Finanças Públicas. Licitações e Contratos. Crédito Rural.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N. 122, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Institui Grupo de Trabalho para definir, aperfeiçoar e padronizar critérios de aferição de eficiência na atuação consultiva e extrajudicial da AGU.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.
MINISTÉRIO DA CULTURA
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
PORTARIA N. 104, DE 23 DE MARÇO DE 2017
Institui Grupo de Trabalho para atualização da política da paisagem cultural brasileira, a retomada do instrumento da chancela e a reformulação das estratégias institucionais para sua efetiva implementação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Patrimônio Público. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS
CIRCULAR N. 756, DE 27 DE MARÇO DE 2017
Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
CIRCULAR N. 757, DE 27 DE MARÇO DE 2017
Divulga a versão 2 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
CIRCULAR N. 758, DE 27 DE MARÇO DE 2017
Divulga a versão 4 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO N. 147, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Revoga a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC N° 37, e a Instrução Normativa - IN nº 03, de 16 de julho de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.
RESOLUÇÃO N. 148, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 25, de 04 de abril de 2008, que dispõe sobre o procedimento de recurso administrativo no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio.
MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 772, DE 21 DE MARÇO DE 2017
Estabelece regras sobre a permanência dos Superintendentes nas Controladorias Regionais da União nos Estados
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Tags: Políticas Públicas. Administração Pública. Trabalho e Previdência.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 16, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Dá nova redação aos Anexos I, II e III da Instrução Normativa nº 32, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
PORTARIA N. 276, DE 27 DE MARÇO DE 2017
Republica o Anexo III da Portaria nº 13, de 6 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil - SiAC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-37, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Tags: Obras Públicas. Construção Civil. Engenharia.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RESOLUÇÃO N. 580, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Regulamenta os procedimentos para pagamento do Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Perícia Médica.
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA N. 42, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Estabelece procedimentos complementares à aplicação da Portaria nº 36, de 25 de abril de 2014, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Tags: Finanças Públicas. Serviço Social.
PORTARIA N. 43, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Divulga a Lista de equipamentos e materiais permanentes a serem adquiridos com recursos oriundos de transferências voluntárias repassados na modalidade fundo a fundo, do Fundo Nacional de Assistência Social aos fundos de assistência social dos estados, municípios e Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Tags: Finanças Públicas. Serviço Social.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA N. 3, DE 27 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Contabilidade.
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA NACIONAL DE DADOS ABERTOS
RESOLUÇÃO N. 1, DE 24 DE MARÇO DE 2017
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - CGINDA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
RESOLUÇÃO N. 2, DE 24 DE MARÇO DE 2017
Aprova os Termos de Uso do Portal Brasileiro de Dados Abertos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Tags: Gestão Documental. Comunicação Organizacional. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 134, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Acresce dispositivos à Portaria nº 261, de 3 de dezembro de 2012, publicada no DOU de 4 de dezembro de 2012, que disciplina a concessão e a administração do benefício de Passe Livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito. Direito e Justiça. Inclusão Social.
PORTARIA N. 135, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Fixa os parâmetros mínimos para análise dos processos de reprogramação do cronograma de recolhimento da Contribuição Fixa dos contratos de concessão federal para ampliação, manutenção e exploração de infraestrutura aeroportuária, celebrados até 31 de dezembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito. Licitações e Contratos.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CNMP-PRESI N. 29, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 167, de 29 de dezembro de 2016, que divulga o Plano de Gestão e o Calendário de Contratações e de Publicações do Conselho Nacional do Ministério Público para o exercício de 2017.
Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 60, p. 1, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.424, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Altera as Leis n. 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Tags: Indústria e Comércio. Telecomunicações. Radiodifusão.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 177, DE 27 DE MARÇO DE 2017
Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO 2017) e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
GABINETE DA DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 58, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre o feriado da Semana Santa e trata dos prazos processuais no Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 63/2017, p. 388, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
PORTARIA N. 59, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre o feriado do dia 21.4.2017 e trata dos prazos processuais no Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 63/2017, p. 388, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA 35ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (14 DE MARÇO DE 2017)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 49/2017, p. 2-31, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
PAUTA DE JULGAMENTOS 248ª SESSÃO ORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 49/2017, p. 32-56, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA N. 2, DE 9 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre o aditamento à Portaria CJFPCG-2017/00001, que trata da realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 69, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 10, terça-feira, 28 de março de 2017.
Tags: Inspeção Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a jurisdição dos municípios de São Gonçalo do Abaeté e Varjão de Minas/MG.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 12, terça-feira, 28 de março de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF3ª REGIÃO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 167ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 2017
Fonte: eDJTRF3R, Edição Administrativa n. 60/2017, p. 3, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 2, DE 27 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a ordem de antiguidade dos Excelentíssimos Juízes Federais e Juízes Federais
Substitutos da Justiça Federal da Terceira Região.
Fonte: eDJTRF3R, Edição Administrativa n. 60/2017, p. 12-47, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PLENARIO ADMINISTRATIVO
ATA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 22/03/2017
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição n. 64, p. 1, quarta-feira, 29 de março de 2017
Tags: Direito e Justiça.
ATA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 23/03/2017
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição n. 64, p. 2, quarta-feira, 29 de março de 2017
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 23/03/2017
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição n. 64, p. 5, quarta-feira, 29 de março de 2017
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Consolida as alterações ocorridas na Estrutura Organizacional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 59.0/2017, p. 1-9, terça-feira, 28 de março de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Matérias em destaque
Quadro Saiba Mais aborda o tema terrorismo
Fonte: STF Notícias.
Laudo para ajudar juízes em causas de saúde começa a ser usado em maio
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CCJ aprova projeto que dá segurança jurídica a atos administrativos
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CI aprova projeto que determina separação de vias locais urbanas de rodovias federais
Fonte: Agência Senado.
Ajufe diz que aprovação da reforma da Previdência vai desencadear muitas ações judiciais
Fonte: Câmara Notícias.