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DOUInforme 30.03.2017
Informativo
Brasília, 30 de março de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 772, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 30 de março de 2017.
Tags: Saúde Pública. Segurança Pública. Agronegócios. Indústria e Comércio.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 773, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 30 de março de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Tributação. Lei de Repatriação de Recursos.
DECRETO N. 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-27, quinta-feira, 30 de março de 2017.
Tags: Saúde Pública. Segurança Pública. Agronegócios. Indústria e Comércio.
DECRETO N. 9.014, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, firmado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-29, quinta-feira, 30 de março de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura. Cinema.
MENSAGEM N. 89, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, quinta-feira, 30 de março de 2017.
Tags: Saúde Pública. Segurança Pública. Agronegócios. Indústria e Comércio.
MENSAGEM N. 90, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, quinta-feira, 30 de março de 2017.
Tags: Saúde Pública. Segurança Pública. Agronegócios. Indústria e Comércio.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR N. 3.830, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Altera a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, que estabelece períodos de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, quinta-feira, 30 de março de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Relações Exteriores.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS
CIRCULAR CAIXA N. 759, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Define critérios para seleção e contratação de propostas apresentadas ao Agente Operador do FGTS (AO) pelas companhias securitizadoras de créditos imobiliários (Securitizadoras) e pelos bancos e caixas econômicas (Agentes Financeiros), respectivamente, para a aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI), com recursos do FGTS, no valor de R$ 6.000.000.000,00, referentes ao saldo remanescente do orçamento suplementar para o exercício de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, quinta-feira, 30 de março de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA N. 226, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016, da STN, com informações realizadas e registradas no SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública, relativo ao mês de fevereiro de 2017, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63-88, quinta-feira, 30 de março de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 880, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Autoriza repasse no Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Componente de Vigilância em Saúde de recurso financeiro para intensificação das ações de imunização com a vacina contra febre amarela.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95-97, quinta-feira, 30 de março de 2017.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA N. 523, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Institui o Programa para Inclusão Produtiva e Segurança Sanitária – PRAISSAN.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, quinta-feira, 30 de março de 2017.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública.
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO - RDC N. 149, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos e dá outras disposições.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, quinta-feira, 30 de março de 2017.
Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO N. 660, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Referenda a Deliberação nº 160, de 20 de fevereiro de 2017, que altera a Resolução CONTRAN nº 638, de 30 de novembro de 2016, que dispõe sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme previsto no caput do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103, quinta-feira, 30 de março de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito. Finanças Públicas.
RESOLUÇÃO N. 661, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Altera a Resolução CONTRAN nº 11, de 23 de janeiro de 1998, que estabelece critérios para a baixa de registro de veículos a que se referem, bem como os prazos para efetivação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, quinta-feira, 30 de março de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N. 224, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Estabelece o modelo de gestão de Planejamento Estratégico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - PE/MP, para o quadriênio 2016-2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119, quinta-feira, 30 de março de 2017.
Tags: Administração Pública.
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
PORTARIA N. 6, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre janeiro/fevereiro de 2017, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119-124, quinta-feira, 30 de março de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 134, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Acresce dispositivos à Portaria nº 261, de 3 de dezembro de 2012, publicada no DOU de 4 de dezembro de 2012, que disciplina a concessão e a administração do benefício de Passe Livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126, quinta-feira, 30 de março de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito. Direito e Justiça. Inclusão Social.
PORTARIA N. 135, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Fixa os parâmetros mínimos para análise dos processos de reprogramação do cronograma de recolhimento da Contribuição Fixa dos contratos de concessão federal para ampliação, manutenção e exploração de infraestrutura aeroportuária, celebrados até 31 de dezembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126, quinta-feira, 30 de março de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito. Licitações e Contratos.
Portaria nº 135, de 28 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 61, de 29 de março de 2017, Seção 1, página 54.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126, quinta-feira, 30 de março de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito. Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CONJUNTA N. 1, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre limitação para empenho e movimentação financeira.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142, quinta-feira, 30 de março de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 4, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Altera a Resolução STJ n. 2/2016 que regulamenta o porte de arma de fogo no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2174, p. 1, quinta-feira, 30 de março de 2017.
Tags: Administração Pública. Segurança Pública. Material Bélico.
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 5, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Atualiza o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade dos Processos e Documentos Judiciais do Superior Tribunal de Justiça – PCTT/Área Fim.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2174, p. 1-85, quinta-feira, 30 de março de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 5, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Institui os Comitês de Governança de TIC, Gestor de TIC e Gestores de Sistemas.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2174, p. 85-91, quinta-feira, 30 de março de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO
Processo STJ n. 6741/17. Termo de Execução Descentralizada STJ nº. 01/2017. Partícipes: Superior Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça. OBJETO: Execução dos serviços de tradução simultânea e de coffe break para o Seminário Internacional Diálogo entre Cortes: Fortalecimento da Proteção dos Direitos Humanos. Valor do Termo: R$18.292,00; P.T: 02.128.0568.20G.5664 e E.D. 3.33.91.00, Parcela única. VIGÊNCIA: A partir da assinatura, 24/3/17 a 23/5/17. FUNDAMENTO: Lei 8.666/93.Sulamita Avelino Cardoso Marques - Diretora-
Geral/STJ e Walter Disney Noleto Costa- SAD/STJ, Amarildo Vieira de Oliveira - Diretor-Geral/Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 131, quinta-feira, 30 de março de 2017.
Tags: Licitações e Contratos. Administração Pública. Eventos.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA N. 4, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a instituição de grupo de trabalho para desenvolver o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe no Conselho e na Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142, quinta-feira, 30 de março de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
PROVIMENTO N. 1, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre alteração na redação do Provimento nº 19, de 6 de maio de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142, quinta-feira, 30 de março de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142-235, quinta-feira, 30 de março de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 5ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 22 DE MARÇO DE 2017
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição n. 60.0/2017, p. 15, quarta-feira, 29 de março de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
Matérias em destaque
Fonte: STF Notícias.
Busca e apreensão realizada com constrangimento pode gerar indenização por dano moral
Fonte: STJ Notícias.
Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal
Fonte: STJ Notícias.
Aposentado não tem direito de permanecer em plano de saúde custeado integralmente pela empresa
Fonte: STJ Notícias.