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DOUInforme 01 e 03.11.2017

Informativo

por publicado: 06/11/2017 13h44 última modificação: 06/11/2017 13h44

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 1 e 3 de novembro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, terça-feira, 31 de outubro de 2017.

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

DECRETO N. 9.185, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, sexta-feira, 3 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Educação e Cultura. Concurso Público.

DECRETO N. 9.186, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, sexta-feira, 3 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

DECRETO N. 9.187, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

Regulamenta a prorrogação das concessões de geração de energia termelétrica de que trata a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, sexta-feira, 3 de novembro de 2017.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

DECRETO N. 9.188, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-13, sexta-feira, 3 de novembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

DECRETO N. 9.189, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 3 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Diárias e Passagens.

DECRETO N. 9.190, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-16, sexta-feira, 3 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública.

DECRETO N. 9.191, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-22, sexta-feira, 3 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 428, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017 (MP nº 782/17), que " Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, sexta-feira, 3 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Poder Executivo.

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 41/MD, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

Aprova as orientações para as Forças Armadas relativas à conciliação dos interesses da Defesa Nacional com os de conservação ambiental.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, sexta-feira, 3 de novembro de 2017.

Tags: Segurança Pública. Meio Ambiente.

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA N. 306/DPC, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-08/DPC (1ª Revisão).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-13, quarta-feira, 1º de novembro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

PORTARIA N. 307/DPC, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM 04/DPC (1ª Revisão).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quarta-feira, 1º de novembro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

PORTARIA N. 308/DPC, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Obras, Dragagens, Pesquisa e Lavra de Minerais Sob, Sobre e às Margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-11/DPC (1ª Revisão).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quarta-feira, 1º de novembro de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Recursos Hídricos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.382, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

Aprova, em extratos, os indicadores dos Instrumentos de Avaliação Institucional Externa para os atos de credenciamento, recredenciamento e transformação de organização acadêmica nas modalidades presencial e a distância do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-16, quarta-feira, 1º de novembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA N. 1.052, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e alterado pela Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quarta-feira, 1º de novembro de 2017.

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.754, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quarta-feira, 1º de novembro de 2017.

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.755, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, sexta-feira, 3 de novembro de 2017.

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 896, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

Estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício de 2018, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-30, quarta-feira, 1º de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA CONJUNTA N. 2, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, sexta-feira, 3 de novembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

PORTARIA N. 1.001, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a retomada do envio dos dados estatísticos de população e de benefícios de que trata a Instrução SPC nº 24, de 5 de junho de 2008.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quarta-feira, 1º de novembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Estatística.

PORTARIA N. 1.002, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a implantação do projeto piloto para o credenciamento de usuários externos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do processo de habilitação de dirigentes das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quarta-feira, 1º de novembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Gestão Documental.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 914, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-36, quarta-feira, 1º de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE

RESOLUÇÃO N. 29, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a apresentação de justificativa para a prescrição de medicamento(s) não padronizado(s) no Sistema Único de Saúde (SUS) e centralização de dados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quarta-feira, 1º de novembro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N. 22, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 (*)

Dispõe sobre a atualização dos Anexos I e II da Instrução Normativa - IN nº 4, de 24 de setembro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, sexta-feira, 3 de novembro de 2017.

(*)Republicada por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2017, Seção 1, pág. 113.

Tags: Saúde Pública.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

RETIFICAÇÃO

Instrução Normativa nº 36, de 20 de outubro de 2017, que dá nova redação a Instrução Normativa nº 32, de 28 de dezembro de 2016, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, quarta-feira, 1º de novembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DELIBERAÇÃO N. 163, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como do curso preventivo de reciclagem, previstos, respectivamente, nos art. 261, incisos I e II; art. 263, e §§ 5º, 6º e 7º do art. 261, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-61, quarta-feira, 1º de novembro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Penalidades Administrativas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre os pedidos de requisição dos servidores do INSS que estejam prestando apoio às unidades de representação judicial e extrajudicial da Procuradoria-Geral Federal na Advocacia-Geral da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, sexta-feira, 3 de novembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Cessão de Servidores.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA N. 1.913, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

Estabelece o fluxo de gerenciamento do processo de produção e criação de produtos gráficos, digitais e audiovisuais, destinados à divulgação a públicos interno e externo do INSS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, sexta-feira, 3 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional. Propaganda e Marketing.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 342, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

Estabelece regras e procedimentos quanto à cessão de servidores e de empregados públicos da Administração Pública Federal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, sexta-feira, 3 de novembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Cessão de Servidores. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO N. 865, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Aprova os orçamentos financeiro, operacional e econômico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para o exercício de 2018, e o orçamento plurianual de aplicação, para o período

2019-2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-95, sexta-feira, 3 de novembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO N. 866, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Autoriza a CAIXA, na qualidade de Agente Operador do FGTS, a anuir em cessões de Ativos e Passivos com funding FGTS, entre agentes habilitados a operar junto ao Fundo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, sexta-feira, 3 de novembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

RESOLUÇÃO N. 867, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Aprova alocação de recursos e as diretrizes dos temas para a campanha de publicidade institucional do FGTS, para os exercícios de 2017 e 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, sexta-feira, 3 de novembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Propaganda e Marketing.

RESOLUÇÃO N. 868, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Inclui o recibo de comunicação do Sistema de Comunicação Prévia de Obras (SCPO) como documento obrigatório a ser apresentado nos financiamentos com recursos do FGTS nas áreas de saneamento, infraestrutura e habitação, nas modalidades construção e aquisição de imóvel novo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, sexta-feira, 3 de novembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Obras Públicas.

RESOLUÇÃO N. 871, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Institui o Grupo de Trabalho com objetivo de analisar as diretrizes dos valores de descontos a serem restituídos ao FGTS em situações de vencimento antecipado da dívida.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, sexta-feira, 3 de novembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

RESOLUÇÃO N. 872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Institui o Grupo de Trabalho com objetivo realizar debates, estudos e análises que permitam diagnosticar as causas estruturais, conjunturais ou operacionais pela reduzida demanda da alocação de recursos do FGTS nas Unidades da Federação com baixa execução em relação às metas estabelecidas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, sexta-feira, 3 de novembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.502, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-9, sexta-feira, 3 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Poder Executivo.

Atos do Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DE JULGAMENTO DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA, REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-11, terça-feira, 31 de outubro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI 45 (*)

Altera a estrutura organizacional da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 20-24, terça-feira, 31 de outubro de 2017.

(*) Republicação por erro material no art. 6º.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2017/00058, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Gabinete da Desembargadora Leticia de Santis Mello.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, terça-feira, 31 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DA 21ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 08/11/2017

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 205.0/2017, p. 17-20, terça-feira, 31 de outubro de 2017.

(*) Republicação.

Tags: Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO N. 563, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

Fixa o valor das anuidades, taxas e emolumentos para o exercício de 2018, devidas aos Conselhos Regionais de Enfermagem pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, sexta-feira, 3 de novembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.

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