Notícias
DOUInforme 06.11.2017
Informativo
Brasília, 6 de novembro de 2017.
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 1.333, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Recomendar ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da competência definida nos incisos II e VI do art. 58 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008: I - a redução do teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário para dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) e para as operações realizadas por meio de cartão de crédito para três inteiros por cento (3,00%); II - a redução do limite da reserva de margem consignável para o pagamento de amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito e para a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito, para 1,40 vezes o valor do benefício previdenciário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, segunda-feira, 6 de novembro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
CARTA CIRCULAR N. 3.843, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
Esclarece procedimentos estabelecidos pela Circular nº 3.854, de 26 de outubro de 2017, que trata da implantação da compensação e da liquidação centralizada para os arranjos sujeitos a essa sistemática.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, segunda-feira, 6 de novembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.756, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, segunda-feira, 6 de novembro de 2017.
Tags: Tributação. Imposto de Renda. CPF.
PORTARIA N. 3.124, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2017
Disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, segunda-feira, 6 de novembro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 74, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
Estabelece medidas mitigadoras para redução da captura incidental e da mortalidade de tartarugas marinhas por embarcações pesqueiras que operam na modalidade espinhel horizontal de superfície, no mar territorial brasileiro, na Zona Econômica Exclusiva - ZEE brasileira e águas internacionais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81-84, segunda-feira, 6 de novembro de 2017.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
RESOLUÇÃO N. 1.935, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Altera e acrescenta dispositivos da Resolução ANA nº 317, de 26 de agosto de 2003, que institui o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, segunda-feira, 6 de novembro de 2017.
Tags: Recursos Hídricos. Licitações e Contratos.
RESOLUÇÃO N. 1.937, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre o conteúdo dos extratos para publicação no Diário Oficial da União dos pedidos de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, segunda-feira, 6 de novembro de 2017.
Tags: Recursos Hídricos. Licitações e Contratos.
RESOLUÇÃO N. 1.938, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre procedimentos para solicitações e critérios de avaliação das outorgas preventivas e direito de uso de recursos hídricos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120-122, segunda-feira, 6 de novembro de 2017.
Tags: Recursos Hídricos. Licitações e Contratos.
RESOLUÇÃO N. 1.939, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe o processamento eletrônico de outorgas preventivas e de direito de uso de recursos hídricos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, segunda-feira, 6 de novembro de 2017.
Tags: Recursos Hídricos. Licitações e Contratos.
RESOLUÇÃO N. 1.940, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre critérios para definição de derivações, captações e lançamentos de efluentes insignificantes, bem como serviços e outras interferências em corpos d'água de domínio da União não sujeitos a outorga.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, segunda-feira, 6 de novembro de 2017.
Tags: Recursos Hídricos. Licitações e Contratos.
RESOLUÇÃO N. 1.941, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Estabelece obrigações e regras para as outorgas preventivas e de direito de uso de recursos hídricos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, segunda-feira, 6 de novembro de 2017.
Tags: Recursos Hídricos. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO N. 798, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2017 - PDE/2017, de que trata a Resolução nº 782, de 26 de abril de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131, segunda-feira, 6 de novembro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO N. 146, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Resolução CSMPT nº 90, de 14 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os critérios de aferição do merecimento nas promoções dos membros do Ministério Público do Trabalho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 136, segunda-feira, 6 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA GDG N. 680, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017
O valor do auxílio-transporte pago aos estagiários fica reajustado a partir de 1º/10/2017, passando a ser de R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos).
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2314, segunda-feira, 6 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estágio Remunerado. Auxílio-Transporte.
TERCEIRA SEÇÃO
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2314, segunda-feira, 6 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
SEGUNDA SEÇÃO
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2314, segunda-feira, 6 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 240, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente
Cernicchiaro.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2314, segunda-feira, 6 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 246, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola de Magistratura do Estado do Pará - ESMPA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2314, segunda-feira, 6 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 247, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola de Magistratura Federal da 5ª Região - ESMAFE.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2314, segunda-feira, 6 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 248, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Credencia o curso promovido pelo Centro de Formação e de Desenvolvimento de Pessoas do Poder Judiciário Estadual – CJUD/RS.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2314, segunda-feira, 6 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 249, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral - EJE-MS.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2314, segunda-feira, 6 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 251, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola de Magistratura Federal- 5° Região – ESMAFE/PE.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2314, segunda-feira, 6 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 253, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2314, segunda-feira, 6 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149-155, segunda-feira, 6 de novembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
RESOLUÇÃO N. 1.094, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
EME Dispõe sobre a adoção do Livro de Ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155, segunda-feira, 6 de novembro de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Engenharia e Agronomia.
CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO N. 511, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
"Dispõe sobre a alteração da fundamentação constante na Resolução CFFa nº 482, de 12 de dezembro de 2015."
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155, segunda-feira, 6 de novembro de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia.
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