Notícias
DOUInforme 07.11.2017
Informativo
Brasília, 7 de novembro de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 9.192, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017
Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 7 de novembro de 2017.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Licitações e Contratos.
MENSAGEM N. 431, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 7 de novembro de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MENSAGEM N. 432, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 7 de novembro de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CASA CIVIL
DESPACHO DO MINISTRO
CONSULTA PÚBLICA – MINUTA DO PROJETO DE DECRETO
DECRETO Nº , DE DE DE 2017
Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-22, terça-feira, 7 de novembro de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Políticas Públicas. Lei de Migração.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N. 1.334, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2017
Recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de suas Diretorias de Benefício, de Atendimento e de Saúde do Trabalhador, que adote as medidas competentes para instituir uma estrutura de apoio administrativo que instrumentalize a atuação da Procuradoria-Geral Federal – PGF na análise dos casos passíveis de propositura de ações regressivas previdenciárias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, terça-feira, 7 de novembro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
ARQUIVO NACIONAL
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS
PORTARIA N. 113, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
Cria, conforme aprovação do Plenário do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, em sua 86ª reunião ordinária, realizada em 1 de dezembro de 2016, a Câmara Setorial dos Arquivos Públicos do Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal - CSAEDF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, terça-feira, 7 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Gestão Documental.
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
PORTARIA N. 629, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2017
Define a logomarca do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA e torna público o vencedor do chamamento público para a criação da logomarca, promovido por este Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN/MJSP.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, terça-feira, 7 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Sistema Penitenciário. Logomarca.
PORTARIA N. 630, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2017
Cria do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA voltado para empresas, órgão públicos e empreendimentos de economia solidária, que utilizam de mão de obra de pessoas em privação de liberdade, internados, cumpridores de alternativas penais e egressos do sistema prisional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, terça-feira, 7 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Sistema Penitenciário.
PORTARIA N. 631, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2017
Torna público os procedimentos e critérios para a abertura do 1º Ciclo de concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA para empresas, órgão públicos e empreendimentos de economia solidária, que utilizam de mão de obra de pessoas em privação de liberdade, internados, cumpridores de alternativas penais e egressos do sistema prisional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, terça-feira, 7 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Sistema Penitenciário.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 38, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017
Estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito no Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 2), apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (PRÓ-TRANSPORTE).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-64, terça-feira, 7 de novembro de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Finanças Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 39, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a Instrução Normativa nº 27, de 11 de julho de 2017, que regulamenta a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ- TRANSPORTE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, terça-feira, 7 de novembro de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 421, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017
Indica prioridade para as ações descritas nas Portarias MMA nº 09/2007 e nº 223/2016, referentes às áreas descritas no Anexo desta Portaria, visando à criação de mosaicos de unidades de conservação, restauração e implementação de corredores ecológicos para conservação dos banhados e proteção das espécies ameaçadas de extinção.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-78, terça-feira, 7 de novembro de 2017.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade.
PORTARIA N. 422, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017
Aprova os instrumentos de Termos de Compromisso a serem firmados entre o usuário e a União, para fins de regularização do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, nos termos da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, terça-feira, 7 de novembro de 2017.
Tags: Meio Ambiente. Patrimônio Genético. Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Torna público que será realizada, no dia 8 de novembro, quarta-feira, às 18h30, sessão plenária destinada à eleição do Ministro Ouvidor, do Vice-Diretor da Enfam e de membros para o Conselho da Justiça Federal.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2315, terça-feira, 7 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
TERCEIRA SEÇÃO
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2315, terça-feira, 7 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
SEGUNDA SEÇÃO
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2315, terça-feira, 7 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2315, terça-feira, 7 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA DE RECONHECIMENTO N. 3, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
Reconhece a Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul - AJURIS para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2315, terça-feira, 7 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111-116, terça-feira, 7 de novembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
PORTARIA TRF2-PNC-2017/00003, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Subseção de São Gonçalo - CESOL-SG, conforme previsto no artigo 8º da Resolução CNJ nº 125/2010; art. 9º da Resolução CJF 398/2016 e art. 165 da Lei nº 13.105/2015.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, segunda-feira, 6 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 156, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Resolução PRES nº 88, de 24 de janeiro de 2017, que consolida as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região; dispõe sobre etapas de implantação e uso obrigatório do Sistema PJe no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região; e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 204/2017, p. 1-2, terça-feira, 7 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA CORE N. 810, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
Constitui Comissão para auxiliar nos trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação nas 1ª, 2ª, 3ª, 5ª Varas e JEF de Presidente Prudente, 1ª Vara com JEF Adjunto de Assis e 1ª Vara e JEF de Ourinhos - 12ª, 16ª e 25ª Subseções Judiciárias do Estado de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 204/2017, p. 9-10, terça-feira, 7 de novembro de 2017.
Tags: Correição Geral. Inspeção Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTOS DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 26/10/2017
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 250/2017, p. 1-2, terça-feira, 7 de novembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO N. 487, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a fixação de valores para anuidades, taxas, emolumentos e multas, atribuíveis e devidos pelos profissionais e pessoas jurídicas circunscricionados perante a entidade, a serem arrecadados pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no exercício do ano de 2018, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 117, terça-feira, 7 de novembro de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Fisioterapia. Terapia Ocupacional.
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