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DOUInforme 09.11.2017

Informativo

por publicado: 09/11/2017 12h57 última modificação: 09/11/2017 12h57

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 9 de novembro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 436, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 7, de 2016 (nº 36/15 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 9 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Violência Doméstica.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 6.463, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017

Regulamenta a exploração dos Serviços Postais Eletrônicos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 9 de novembro de 2017.

Tags: Serviços Postais. Políticas Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO N. 688, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017

Aprova o Regulamento sobre Destinação e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, de Repetição de Televisão - RpTV, de Televisão em Circuito Fechado com Utilização de Radioenlace - CFTV, Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA e Serviço Limitado Privado - SLP, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-15, quinta-feira, 9 de novembro de 2017.

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

PORTARIA N. 13, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017

Convoca audiência pública para debater os parâmetros a serem observados na avaliação e habilitação para credenciamento das entidades que atuarão como certificadoras no âmbito do Pró-Gestão RPPS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, quinta-feira, 9 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Chaves Públicas.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR N. 560, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre as regras e os critérios para operação das coberturas do seguro de Lucros Cessantes, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quinta-feira, 9 de novembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Seguro.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

PORTARIA CONJUNTA N. 2, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de estabelecer formas de atuação conjunta e coordenada no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e para promover a concorrência como instrumento para elevar a competitividade e a inovação na economia brasileira.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, quinta-feira, 9 de novembro de 2017.

Tags: Economia. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PORTARIA CONJUNTA N. 2, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

Constitui Grupo de Articulação Interinstitucional (GAI), com o objetivo de analisar e sugerir mecanismos, procedimentos e possíveis instrumentos formais para articulação entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), com vistas ao cumprimento do disposto no art.229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, acrescido pela Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quinta-feira, 9 de novembro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio. Propriedade Industrial.

PORTARIA N. 1.856, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017

Institui a Câmara Técnica de Farmacovigilância, define suas atribuições, competências e sua composição, que passa a ser regida nos termos desta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quinta-feira, 9 de novembro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Estrutura Organizacional

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC N. 187, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o registro de Soros Hiperimunes e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57-59, quinta-feira, 9 de novembro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Gestão Documental.

SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

PORTARIA CONJUNTA N. 10, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Parkinson.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, quinta-feira, 9 de novembro de 2017.

Tags: Saúde Pública.

PORTARIA CONJUNTA N. 11, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Leiomioma de Útero.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, quinta-feira, 9 de novembro de 2017.

Tags: Saúde Pública.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA N. 1.959, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017

Regulamenta os incisos II e VI do art. 58 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, em atendimento à recomendação de que trata o art. 1º da Resolução CNP/GM/MF nº 1.333, de 28 de setembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, quinta-feira, 9 de novembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.505, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017

Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 9 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Violência Doméstica.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PLENÁRIO

DECISÃO NORMATIVA N. 161, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe acerca das unidades cujos dirigentes máximos devem apresentar relatório de gestão e demais informações referentes à prestação de contas do exercício de 2017, especificando a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75-86, quinta-feira, 9 de novembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública. Auditoria.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES

Estão abertas as inscrições para membro do Conselho Nacional do Ministério Público em vaga cujo mandato atual se encerrará no dia 10 de novembro de 2017, de indicação prevista no art. 130-A, inc. IV, da Constituição da República.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 255/2017, p. 1, quinta-feira, 9 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 07/11/2017

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 252/2017, p.1-3, quinta-feira, 9 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DA 20ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE

2017

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 208.0/2017, p. 9-10, quarta-feira, 8 de novembro de 2017.