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DOUInforme 17.11.2017

Informativo

por publicado: 17/11/2017 12h30 última modificação: 17/11/2017 12h30

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 17 de novembro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

RESOLUÇÃO N. 22, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Resolução nº 16, de 23 de agosto de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República que dispõe sobre o processo de desestatização do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 17 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Desestatização.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 42, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

Estabelece o Regulamento Técnico do Açúcar, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, nos aspectos referentes à classificação do produto.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-5, sexta-feira, 17 de novembro de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 3.857, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão previstos na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-19, sexta-feira, 17 de novembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Valores Mobiliários.

CIRCULAR N. 3.858, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

Regulamenta os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-20, sexta-feira, 17 de novembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Lavagem de Dinheiro. Penalidades Administrativas.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE ADUANA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

PORTARIA N. 85, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade de "despacho sobre águas OEA".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, sexta-feira, 17 de novembro de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

RESOLUÇÃO N. 5, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a política de implantação de Monitoração Eletrônica e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-38, sexta-feira, 17 de novembro de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Tecnologia da Informação. Sistema Penitenciário.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N. 247, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera o artigo 50 da Portaria DENATRAN nº 27, de 25 de janeiro de 2017, que regulamenta a Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, sexta-feira, 17 de novembro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Indústria e Comércio.

PORTARIA N. 248, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera o art. 15 da Portaria DENATRAN nº 176, de 09 de agosto de 2017, que estabelece o modelo da Permissão Internacional para Dirigir - PID e os procedimentos para a homologação de entidades com a finalidade de expedição da PID.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, sexta-feira, 17 de novembro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA N. 191, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

Aprova o Plano Anual de Fiscalização para 2018 – PAF 2018, que define metas e estratégias para a execução das fiscalizações nos imóveis da União localizados em todo território brasileiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, sexta-feira, 17 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Auditoria.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 945, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Disciplina procedimentos para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais, conforme disposto na Medida Provisória nº 800/2017, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, sexta-feira, 17 de novembro de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Transporte e Trânsito.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 62, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 191/2017, p. 5-8, sexta-feira, 17 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Adoção.

PROVIMENTO N. 63, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade sócioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 191/2017, p. 8-18, sexta-feira, 17 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Registro Civil.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2017

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144-145, sexta-feira, 17 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 60, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 147, sexta-feira, 17 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA TRF2-PTP-2017/00722, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

Regulamenta os procedimentos das sessões virtuais de julgamento do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-6, quinta-feira, 16 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Tecnologia da Informação.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 124, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre os prazos, intimações e demais providências em processos penais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 257/2017, p. 1, sexta-feira, 17 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 21/11/2017

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 257/2017, p. 1-2, sexta-feira, 17 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DA 22ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 22/11/2017

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 213.0/2017, p. 12-15, quinta-feira, 16 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

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