Notícias
DOUInforme 20.11.2017
Informativo
Brasília, 20 de novembro de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
LEI N. 13.507, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Agronegócios.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA N. 677, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a Portaria nº 579, de 25 de setembro de 2017, que cria o Grupo de Articulação das Procuradorias Federais com atuação em matéria de infraestrutura no âmbito da Procuradoria-
Geral Federal (PGF-INFRAESTRUTURA) e disciplina seu funcionamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA N. 129, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017
Institui a Equipe Gestora do Plano Estratégico 2017 - 2026 do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa - COMANDO PNEFA, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Agronegócios.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO N. 14, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a Resolução no 30, de 5 de julho de 2013, que estabelece procedimentos para o pagamento da Bolsa-Formação Estudante às mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, ofertada na forma subsequente, e de educação profissional e técnica de nível médio, ofertada nas formas subsequente e concomitante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
DELIBERAÇÃO N. 783, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Aprova exames para a comprovação de qualificação técnica no processo de obtenção de autorização de consultores de valores mobiliários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Valores Mobiliários.
INSTRUÇÃO N. 592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a atividade de consultoria de valores mobiliários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-17, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Valores Mobiliários.
INSTRUÇÃO N. 593, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera dispositivos das Instruções CVM nº 497, de 3 de junho de 2011, nº 539, de 13 de novembro de 2013, e nº 558, de 26 de março de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Valores Mobiliários.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.760, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.
Tags: Tributação. CPF.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 41, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção de propostas de operação de crédito para execução de ações destinadas ao setor privado, apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, referente Orçamento Plurianual do FGTS 2017-2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-92, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.
Tags: Finanças Públicas. Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 90, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Institui novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação de auxílio-doença.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Perícia Médica.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 59, DE 2017
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 801, de 20 de setembro de 2017, que " Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Recuperação Fiscal.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 95, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Designa, ad referendum do Plenário, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes para a função de Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 192/2017, p. 2, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Sistema Penitenciário.
PORTARIA N. 96, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Determina a adoção de providências para monitoramento da efetiva implementação de bibliotecas em unidades do sistema prisional.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 192/2017, p. 2-3, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento. Sistema Penitenciário.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 454, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121-122, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Torna público que será realizada, no dia 6 de dezembro de 2017, quarta-feira, às 9h, sessão destinada a analisar alterações no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2323, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. Regimento Interno.
PRIMEIRA SEÇÃO
É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2323, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência. Tributação.
SEGUNDA SEÇÃO
A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2323, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Pensão Alimentícia.
A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2323, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Saúde Pública. Plano de Saúde.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-EXECUTIVA
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 260, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal - 4ª Região EMAGIS.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2323, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA N. 421, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 036/2017- CJF, firmado com a empresa Saga Serviços e Engenharia Eireli - ME).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 16/11/2017.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 425, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 035/2017- CJF, firmado com a empresa Realiza Engenharia Eireli - ME).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 16/11/2017.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
EMENDA REGIMENTAL N. 44, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
Edita a presente Emenda Regimental, aprovada pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada no dia 09 de novembro de 2017, nos termos do art. 297 do Regimento Interno.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3, sexta-feira, 17 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 1336, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a extinção da Comissão para Aperfeiçoamento e Viabilização do Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 258/2017, p. 2, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
RESOLUÇÃO N. 125, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre alteração na composição do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação e sobre o Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 258/2017, p. 2-3, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
RESOLUÇÃO N. 126, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a estrutura de gestão dos sistemas informatizados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 258/2017, p. 4-53, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 21/11/2017
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 258/2017, p. 2-3, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
RESOLUÇÃO N. 347, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
Estarão isentos do pagamento de anuidades, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Resolução, os Profissionais de Educação Física portadores de uma ou mais doenças abaixo elencadas: I - AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida); II - Alienação Mental; III - Cardiopatia Grave; IV - Cegueira; V - Contaminação por Radiação; VI - Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante); VII - Doença de Parkinson; VIII - Esclerose Múltipla; IX - Espondiloartrose Anquilosante; X - Fibrose Cística (Mucoviscidose); XI - Hanseníase; XII - Nefropatia Grave; XIII - Hepatopatia Grave; XIV - Neoplasia Maligna; XV - Paralisia Irreversível e Incapacitante; XVI - Tuberculose Ativa, enquanto em tratamento; XVII - Neuropatia Incapacitante.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Educação Física.
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